O SISTEMA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICABILIDADE NA ORDEM JURÍDICA PRIVADA

Júlio César Bernardes

doi:10.37497/revistacejur.v1i3.90

Autores/as

Júlio César Bernardes Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i3.90

Palabras clave:

Constituição. Direitos Fundamentais. Direito Privado.

Resumen

O presente trabalho tem por objetivo estudar a evolução do sistema constitucional dos direitos fundamentais e sua aplicabilidade na ordem jurídica privada, necessária para a concretização e efetivação dos direitos fundamentais nas relações privadas, aplicando-se o fenômeno da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para produção do texto utilizou-se o Método Indutivo e a Pesquisa Bibliográfica. Ao final da pesquisa confirmou-se que a aplicação do sistema constitucional dos direitos fundamentais por meio da força normativa da constituição foi imprescindível para a nova percepção do ordenamento jurídico privado, voltada à valorização da dignidade da pessoa humana, corolário da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais.

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