Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

A Natureza Jurídica Distintiva entre os Conceitos de Internet e Telecomunicações: Fundamentos e Implicações

2025-08-07T14:15:15-03:00

Este artigo analisa a distinção jurídica entre os conceitos de Internet e telecomunicações, explorando suas diferentes naturezas estruturais, operacionais e de governança. A Internet é caracterizada como uma rede descentralizada que opera sobre protocolos abertos, enquanto as telecomunicações são tradicionalmente centralizadas e regulamentadas. O artigo destaca a importância de manter essa distinção para garantir o desenvolvimento da Internet como um espaço de inovação e liberdade, ao mesmo tempo em que se assegura a qualidade e a segurança dos serviços de telecomunicações. Em um contexto de convergência tecnológica, defende-se a necessidade de marcos regulatórios coerentes que reconheçam as particularidades de cada domínio e promovam um ambiente digital inclusivo e inovador.

Inovação Tecnológica no Sistema Jurídico Brasileiro

2025-06-25T13:04:25-03:00

O Poder Judiciário brasileiro persegue, há muito, caminhos eficientes para agilizar a prestação jurisdicional à sociedade. Para evoluir em agilidade e eficiência, entretanto, o Judiciário necessita inovar seus procedimentos tradicionais. Soluções tecnológicas localizadas, porém, não sustentam a necessária integração e segurança. É preciso combinar tecnologia de base operacional, como o blockchain com a Inteligência Artificial generativa. Neste trabalho, demonstramos a validade de seu uso, por via dos principais benefícios de sua adoção: o aumento da produtividade, o abaixamento dos custos operacionais e os benefícios à sociedade. Três premissas funcionais são demonstradas, sustentando a massificação tecnológica com blockchain e IA, como solução para a celeridade, a segurança processual, a qualidade e as implicações positivas sobre a pacificação social.

Estará no passado a resposta do direito à mudança do clima na Amazônia? considerações portuguesa sobre o regime brasileiro de arrendamento rural e sua reforma

2025-04-17T20:12:25-03:00

Objetivos: Assumindo o Direito como uma tecnologia social, inclusive quanto aos contratos privados, a presente pesquisa pretende estudar as vias de adaptar os regimes aplicáveis atualmente ao arrendamento rural no Brasil aos desafios da Mudança do Clima, em especial em regiões mais vulneráveis, como a Amazônia.

Metodologia: Foram sobretudo seguidos métodos jurídicos consolidados, como o analítico, o histórico e o comparativo, com vista a identificar as alternativas mais viáveis, desde as lições aprendidas com soluções legislativas já colocadas em prática, tanto no Brasil quanto em Portugal.

Resultados: A pesquisa mostra como, sem alterações profundas do Ordenamento brasileiro relativo aos contratos agrários, ou até apenas por iniciativa das partes, é possível efetivar uma atribuição mais adequada dos riscos resultantes da Mudança do Clima.

Contribuições: Esta pesquisa abre caminhos novos, ao ir além das Políticas Públicas na adaptação das atividades económicas à Mudança do Clima, desde uma perspectiva rigorosa de Direito Privado, tendo por base as Fontes históricas do Direito Brasileiro.

Modelo cooperativo de processo e o CPC brasileiro

2025-02-24T22:38:39-03:00

Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar a atuação dos juízes no modelo cooperativo do processo civil brasileiro, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A pesquisa foca nas mudanças estruturais trazidas pelo novo CPC quanto à repartição de deveres processuais e examina como a função jurisdicional é exercida nesse novo paradigma. Considera-se, ainda, os deveres de cooperação atribuídos aos magistrados e a interpretação jurisprudencial dessas normas pelos tribunais superiores, após uma década de vigência do CPC.

Metodologia: Adotou-se uma abordagem qualitativa, utilizando o método indutivo na fase exploratória para identificação dos fundamentos teóricos e o método cartesiano na fase analítica, para o processamento e interpretação dos dados. A construção argumentativa do texto foi guiada pela lógica indutiva, buscando coerência entre os referenciais teóricos e os desdobramentos jurisprudenciais.

Resultados: O estudo constatou que o CPC de 2015 redesenhou significativamente a distribuição dos papéis no processo civil. Embora o protagonismo judicial na resolução do mérito permaneça inadmissível, a passividade do magistrado também se mostra incompatível com o modelo cooperativo. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiterado que todos os sujeitos do processo devem adotar uma postura cooperativa, de modo a garantir decisões justas, céleres e eficazes. Nesse sentido, o modelo cooperativo redefine a atuação judicial, equilibrando iniciativa e imparcialidade.

Conclusão: O modelo cooperativo instituído pelo CPC de 2015 representa uma mudança de paradigma no processo civil brasileiro. No entanto, sua efetiva implementação depende da internalização dos deveres de cooperação por todos os atores processuais. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos e jurisprudenciais, ainda existem desafios para a concretização dos ideais do modelo cooperativo na prática forense, sobretudo quanto ao papel ativo e equilibrado do juiz.

Transparência ativa: Um estudo dos portais eletrônicos de justiça estadual de médio porte do Brasil

2025-04-05T23:16:42-03:00

Objetivo: Analisar o cumprimento das normas de transparência ativa por tribunais de justiça de médio porte no Brasil, com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 102/2009 e nº 215/2015, considerando lacunas identificadas em estudos anteriores sobre transparência ativa e passiva.

Metodologia: A pesquisa utilizou uma abordagem quantitativa e descritiva. A unidade de análise foi composta pelos tribunais classificados como de médio porte no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021). Os dados foram coletados a partir dos sites oficiais dos tribunais, com base em um roteiro de observações desenvolvido para avaliar o nível de conformidade com as normas legais.

Resultados: Verificou-se que todos os tribunais descumpriram ao menos dois dos critérios avaliados. Houve redução de 20% no critério institucional e de 13,5% no critério de remuneração. Em contrapartida, registrou-se aumento de 8,7% no critério orçamentário e financeiro, 46,8% no critério de instrução social e 36% em dados abertos. Os dados apontam falhas na implementação efetiva da transparência ativa, com presença de práticas formais e restrições ao acesso a informações públicas.

Conclusão: A ausência de padronização entre os sistemas eletrônicos dos tribunais compromete a automação, a indexação e a reutilização dos dados. Conclui-se que o Poder Judiciário ainda avança de forma limitada no cumprimento das normas de transparência ativa, em desacordo com a legislação vigente.

Paradoxo da Inovação Tecnológica e a Inovação Inclusiva para Promoção do Desenvolvimento

2025-08-07T12:11:47-03:00

O presente artigo analisa a relação entre inovação tecnológica e desenvolvimento sob uma perspectiva jurídica e social. Apesar dos avanços tecnológicos, persistem desigualdades sociais e regionais, desafiando a concretização do direito ao desenvolvimento. O problema de pesquisa consiste em analisar como a inovação tecnológica pode contribuir ou prejudicar a promoção do desenvolvimento, considerando as visões antagônicas de Schumpeter e Ulrich Beck. O objetivo é discutir a inovação inclusiva como um caminho para o desenvolvimento, ancorado na solidariedade. Utilizando o método dialético, o estudo contrasta benefícios e mazelas da inovação, embasado em pesquisa bibliográfica e na Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, embora a inovação seja essencial, sua eficácia depende da distribuição equitativa de seus benefícios e da solidariedade na difusão das tecnologias.

(I)legalidade do uso da inteligência artificial generativa pelo Poder Judiciário: Uma análise da Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça

2025-06-26T13:54:21-03:00

O presente artigo trata do uso da inteligência artificial generativa pelo Poder Judiciário. O objetivo geral do estudo é avaliar se a Resolução n. 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça é suficiente para conferir legalidade à utilização da inteligência artificial generativa pelo Poder Judiciário. Para tanto, como objetivos específicos, busca-se demonstrar o que é inteligência artificial, contextualizar o princípio da legalidade e, por fim, apresentar os principais aspectos da Resolução n. 615/2025, do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho é realizado a partir do método dedutivo, com abordagem qualitativa, valendo-se de revisão bibliográfica constituída por livros, artigos científicos e análise de legislação ligada ao tema. A pesquisa conclui que a Resolução n. 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça não viola o princípio da legalidade ao regulamentar o uso inteligência artificial generativa pelo Poder Judiciário, mas devem ser observados seus parâmetros, sobretudo a necessidade supervisão humana.

Acesso Efetivo à Justiça e Discriminação Algorítmica: O Uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário

2025-05-19T13:06:02-03:00

O uso de sistemas de inteligência artificial (IA) pelo poder judiciário já é uma realidade que tem se apresentado como alternativa para a morosidade processual e a sobrecarga de processos nas instituições de justiça. Contudo, a discriminação algorítmica se apresenta como um risco evidente no uso desses sistemas. Diante disso, este trabalho busca entender as implicações da discriminação algorítmica para o efetivo acesso à justiça e como esse direito fundamental pode ser garantido em um cenário de intensificação do uso de sistemas de inteligência artificial pelo poder judiciário. Como metodologia, utiliza-se o método dedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica documental. Conclui-se que a discriminação algorítmica é incompatível com o acesso efetivo à justiça e que a superação desse problema exige a incorporação de uma perspectiva interseccional, capaz de reconhecer e enfrentar as desigualdades estruturais que impactam a prestação jurisdicional.

O Comparecimento periódico em juízo mediado por sistemas de inteligência artificial

2024-09-19T13:29:08-03:00

A pesquisa tem por objetivo propor que o comparecimento periódico em juízo, nas diversas acepções do instituto, seja mediado por Sistemas de Inteligência Artificial. A hipótese é a de que, além de reduzir a estigmatização do investigado/acusado/condenado, a utilização desses sistemas poderia impactar positivamente na comunicação, fiscalização e no cumprimento eficiente de decisões judiciais criminais que demandam da presença do obrigado em juízo. Justifica-se a pesquisa na medida em que se faz necessário superar o instrumento jurídico obsoleto de apresentação física em juízo (com registro documental analógico) para modelos facilitados por sistemas de Inteligência Artificial de alta tecnologia, os quais podem operar leitura biométrica facial; localização instantânea do usuário ou mesmo, delimitar o espaço a que ele deve restar circunscrito, o que pode ser realizado pela via do georreferenciamento. O método indutivo é empregado na fase de investigação e produção do relatório de pesquisa; no tratamento dos dados, emprega-se do método cartesiano; para verificação dos resultados, vale-se da lógica indutiva. Quanto à metodologia, a pesquisa emprega, a partir da pesquisa bibliográfica e dados oficiais.

A importância epistêmica de o reconhecimento de pessoas ser feito baseado numa metodologia apropriada

2025-07-28T16:39:42-03:00

O artigo tem como objetivo refletir sobre o reconhecimento pessoal como uma forma de evitar condenações injustas, analisando julgados dos tribunais superiores e a Psicologia do Testemunho. O problema de pesquisa reside na desconexão entre as diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal e a prática policial, que frequentemente ignora essas orientações, resultando em processamento de inocentes. A metodologia adotada é dedutiva e exploratória, utilizando fontes doutrinárias como artigos, livros e jurisprudências. Os principais resultados destacam a falibilidade da memória humana, que pode ser distorcida por sugestões externas, causando erros judiciais. O estudo alerta para os riscos de reconhecimentos inadequados e enfatiza a necessidade de elementos independentes para embasar condenações. Como contribuição, o artigo sugere que as corporações policiais revisem suas rotinas, implementando procedimentos mais rigorosos para garantir a qualidade dos relatos e reconhecimentos.