Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

O Índice De Efetividade da Gestão Municipal E O Monitoramento das Políticas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

2022-09-02T21:52:18-03:00

Objetivo: Analisar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) das treze cidades do Maciço de Baturité e seu reflexo nas políticas públicas desenvolvidas nesses municípios nos anos de 2017 e 2018. Neste sentido, este artigo tem como objetivo analisar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), dispositivo diagnóstico de controle externo do TCE-CE.

Metodologia: Foram analisados 13 municípios do Maciço de Baturité, uma das 14 Macrorregiões de planejamento do Estado do Ceará, onde se verificou qual o nível de efetividade entre os anos de 2017 e 2018, assim como o reflexo desse índice nas políticas públicas desenvolvidas nesses municípios. A pesquisa qualitativa revelou que existe um distanciamento entre as ações de Governança e gestão dos gestores municipais e a efetiva execução das políticas públicas desenvolvidas nestes municípios.

Resultados: O acompanhamento da gestão e fiscalização dos gastos no setor público nas mais diversas áreas, com os sistemas de controle interno e externo atuando conjuntamente no direcionamento e normatização dos atos que possam gerar gastos e, ainda, na geração de informações para o próprio Estado, seus órgãos de controle e a sociedade, realizando a devida prestação de contas do que foi planejado e do que foi realizado.

Contribuições: O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) busca representar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas pelos gestores, com foco na análise da infraestrutura e dos processos de trabalho dos entes municipais e assim projetar e prever ações futuras de controle em áreas ou assuntos específicos. Deste modo ele se destina ao aprimoramento dos trabalhos de controle externo, serve de consulta permanente para o exercício do controle social e mostra-se relevante instrumento de orientação para as prioridades na gestão dos recursos públicos pelos gestores municipais.

Considerações Práticas Sobre Programas de Cumprimento Normativo Aplicados Aos Tribunais de Justiça

2022-08-22T12:41:08-03:00

Objetivo do estudo: Expor e debater questões atinentes à implementação de programas de compliance no âmbito dos órgãos que integram a Administração Pública, notadamente aqueles que compõe o Poder Judiciário. Nesse sentido, buscaremos definir parâmetros práticos para a elaboração e implementação de programas de compliance nos tribunais de justiça.

Abordagem Metodológica: O presente estudo qualitativa e exploratório, baseia-se em dados e informações secundárias e documentais dos órgãos dos tribunais de justiça.

Relevância: O desenvolvimento do Código de Conduta interno, é preciso ressaltar que qualquer prática de compliance está fadada ao fracasso se os setores responsáveis pela gestão e internalização das regras de integridade não estiverem dispostos a transmitir e sensibilizar os seus servidores e colaboradores acerca das consequências negativas provocadas pela violação normativa.

Principais resultados: De acordo com as estratégias eleitas para tratamento dos níveis de risco é que o tribunal poderá estabelecer um “plano de ação” direcionado a cada gestor responsável pelos diversos setores do tribunal, com vistas à implementação e treinamento dos servidores com base nas medidas de controles propostas.

Contribuições teóricas/metodológicas: A atividade de gestão de riscos de uma organização é a mais ampla de todo o programa de implementação de compliance, uma vez que decorre de uma análise sistêmica dos riscos de maior relevância a que está exposta a organização. Assim, a análise e gestão de riscos pressupõe um conhecimento detalhado dos procedimentos e atividades internas do tribunal, bem como da identificação dos setores e servidores mais suscetíveis a infração normativa.

Conclusão: A implementação de medidas preventivas e de controle de riscos pelos tribunais desenvolvidas no âmbito de programas de compliance e de códigos de conduta servirão como reforço para as regras de direito administrativo vigentes, de forma a prevenir abusos e excessos comuns às atividades práticas desenvolvidas no interior dos tribunais.

A Lei Anticorrupção E Seus Prinicipais Aspectos: O Procedimento Administrativo De Responsabilização, O Programa De Integridade E O Acordo De Leniência

2022-08-16T17:57:22-03:00

Objetivo: O objetivo desta pesquisa é uma breve investigação da Lei Anticorrupção Empresarial com enfoque na responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no mecanismo do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), nos pilares do Programa de Integridade, bem como no conceito e operacionalidade do Acordo de Leniência.

Metodologia: Utilizou-se a metodologia dedutiva, baseada em pesquisa de doutrina, livros e artigos publicados em revistas especializadas, bem como da legislação brasileira.

Relevância: Todo processo de apuração dos atos previstos na Lei Anticorrupção seja conduzido por meio do Processo Administrativo de Responsabilização. O PAR deve ser conduzido por uma comissão formada por servidores públicos, e sua conclusão deve apresentar proposta de sanção para a pessoa jurídica investigada. Por fim, o acordo de leniência é o mecanismo criado para que as organizações investigadas possam cooperar com o processo de apuração em troca de redução das sanções previstas; tem como principal finalidade restituir e reparar os danos causados pelos atos lesivos à Administração Pública.

Resultados: Os principais resultados referem-se à regulamentação do mecanismo de prevenção previsto na Lei Anticorrupção, que dispõe sobre os elementos mínimos para o funcionamento adequado de um Programa de Integridade. Ressalta-se que o seu principal objetivo é evitar que as pessoas físicas, ao atuarem em nome da pessoa jurídica, cometam atos lesivos à Administração Pública; bem como o estabelecimento de procedimentos para a cooperação com as autoridades competentes nos casos de identificação de desvios de conduta.

Contribuições: Entre outras contribuições resultantes deste estudo, as principais referem-se ao esclarecimento e a divulgação do Procedimento Administrativo de Responsabilização e do Acordo de Leniência, que são temas ainda muito recentes nos Direitos Administrativo e Penal brasileiros.

Uma Nova Ética Universalista Para a Economia de Mercado sob a perspectiva do Capitalismo Humanista

2022-08-10T19:37:12-03:00

Objetivo: O objetivo desta pesquisa é a relação entre Economia Liberal, Ética, Direitos Humanos, tendo por referencial teórico a literatura formada sobre Capitalismo Humanista.

Metodologia: Método hipotético-dedutivo, auxiliado pela pesquisa de revisão de literatura, como meio para apresentar uma crítica reflexiva sobre o problema.

Relevância: O destaque constitucional conferido à dignidade, funda-se uma ordem econômica que não se resume aos imperativos e valores do capitalismo liberal, tampouco de imposições econômicas pela economia global, mas sim a adoção normativa pelos valores de um capitalismo humanizado, a partir de uma perspectiva jus humanista sobre o Direito Econômico, que parte da normativa estruturada pelos Direitos Humanos, o qual emprega a consubstancialidade quântica de estruturas de liberdade, igualdade e fraternidade como sustentáculos, direcionado inclusive para a atividade econômico.

Contribuições: O emprego do termo economia de mercado atrelado ao capitalismo, visto que o primeiro é a expressão material do segundo. Desde logo, vale indicar que, para efeitos do presente estudo, os referidos termos devem ser adequadamente diferenciados. Isso porque o pressuposto da noção de mercado é a própria ideia de estrutura pela qual se realizam as trocas de bens e a prestação de serviços.

A Atuação do Ministério Público frente à Pandemia do Coronavírus numa Visão Ético Humanista para uma Fraternidade Universal

2021-07-05T14:56:28-03:00

Objetivo: O objetivo desta pesquisa é a importância de se avaliar uma situação jurídica, não somente do ponto de vista legal, ou seja, estritamente da lei, deve extrapolar o campo normativo, incidindo sobre as questões filosóficas, sociológicas, e devem ser inseridas na contextualização histórica do momento, sem descurar o aspecto legal.

Metodologia: Método hipotético-dedutivo, auxiliado pela pesquisa de revisão de literatura, como meio para apresentar uma crítica reflexiva sobre o problema.

Relevância: o Ministério Público, na qualidade de órgão independente estatal que, de certa maneira, presta um serviço público no âmbito do “Estado Justiça”, agindo como uma verdadeira “empresa”, necessita de um plano estratégico, para atuar com eficiência e numa visão social, na defesa do estado democrático de direito, devendo, por conseguinte, pautar-se seguindo os ditames legais, tendo como paradigma vetor a Constituição da República Federativa do Brasil.

Contribuições: Os direitos fundamentais, compreendidos como direitos humanos, é que deverão nortear o caminho para a construção de uma sociedade, livre, justa e fraterna, tendo no capitalismo humanista um ideário fulcrado no amor ao próximo, inserido num verdadeiro humanismo capitalista universal, onde a dignidade da pessoa humana seja erigida para a concretização efetiva dos direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações, tudo em consonância com o nosso atual texto constitucional, ou seja, a Constituição da República Federativa do Brasil.

Mediação e Conciliação nas Serventias Extrajudiciais como Forma de Ampliação do Acesso à Justiça

2022-08-11T17:17:17-03:00

Objetivo do estudo: Analisar a Lei 13.140/2015 e seu disciplinamento operativo (Provimento 67/2018 do CNJ) com vistas à ampliação da competência das serventias extrajudiciais para realizar mediações e conciliações, em apoio à ampliação do acesso à justiça.

Abordagem Metodológica: O presente estudo, de natureza qualitativa e explicativa, baseia-se em dados e informações secundárias e documentais.

Relevância: A transferência da solução de conflitos, que podem ser geridos administrativamente pelas serventias, aumenta a possibilidade de acesso à Justiça por toda a sociedade. As serventias extrajudiciais constituem serviço público delegado pelo Estado e seu custo financeiro é de responsabilidade exclusiva do notário ou registrador. Assim, a transferência de conflitos para as serventias não acarreta custos ao Estado. O presente estudo junta-se ao esforço do CNJ (Res 125/2010) estimulando a auto composição para resolução dos conflitos.

Principais resultados: Demonstra-se com base na análise da lei 13.140/2015 e Provimento 67/2018 CNJ que a limitação dos serviços das serventias por competência ao oferecimento da mediação e conciliação não se sustenta constituindo uma violação de acesso à Justiça, um contra senso às barreiras normativas e à política pública de gestão de conflitos auto compositivos, uma contradição aos fundamentos teóricos-filosóficos da mediação e da conciliação, uma incompatibilidade com as interpretações histórica, teleológica e sistemática do artigo 42 da Lei 13.140/2015 e um empecilho às funções preventiva e social dos notários e registradores.

Contribuições teóricas/metodológicas: Como o artigo é de caráter técnico profissional, a maior contribuição, além da profunda análise dos termos dos fundamentos teóricos-filosóficos da mediação e conciliação, é sua contribuição ao refinamento das limitações temáticas, por via de ajustes no Provimento 67/2018 CNJ.

Conclusão: A análise leva a conclusões de compatibilidade das limitações nas questões penais e trabalhistas. Contudo, traz sete incompatibilidades básicas (citadas nos resultados) que justificam plenamente a necessidade de refino, mais especificamente, no Provimento 67/2018 do CNJ. Por fim, a necessidade de eliminação das limitações decorre conclusivamente da dificuldade de se especificar a competência de uma ou outra serventia extrajudicial, por causa da maior complexidade e multifacetas dos conflitos sociais de hoje, tornando caduca a limitação por especialidade nas serventias extrajudiciais.

Vozes de Mariana e Brumadinho: A História de Uma Dívida que Nenhuma Indenização Quita

2021-11-23T06:25:14-03:00

Objetivo: O objetivo desta pesquisa é analisar a responsabilidade civil ambiental do Estado, assim como a sua efetividade, no tocante aos desastres ambientais ocorridos no Brasil, em virtude do rompimento das barragens de rejeitos da Vale do Rio Doce, em Mariana (2015) e Brumadinho (2019).

Metodologia: Método hipotético-dedutivo, auxiliado pela pesquisa de revisão de literatura, como meio para apresentar uma crítica reflexiva sobre o problema.

Relevância: A responsabilização objetiva paira na necessidade primária de que o Estado repare o dano, independentemente de seus agentes terem culpa ou dolo. Assim sendo, a responsabilidade objetiva se diferencia da subjetiva pelo fato de não demandar a necessidade de que a vítima comprove a culpa ou o dolo do agente, bastando que exista o dano para que se efetive o dever estatal de repará-lo. Tal aspecto deriva-se do grande risco dos serviços públicos que, dada a sua magnitude para a vida humana, enseja a possibilidade de danos ainda maiores.

Contribuições: O Brasil sediou a ocorrência de duas grandes tragédias ambientais que provocaram danos enormes, como considera Santos (2018). Ambos os acidentes estão entrelaçados à prática de construção de barragens de minérios seguindo o método mais econômico (montante), embora não seja o mais recomendado, em virtude da baixa segurança. Tal fato não coaduna com a legislação ambiental contemporânea, a qual se perfaz por meio da teoria do risco integral com a finalidade de que se garanta a maior tutela possível ao meio ambiente. Nesse sentido, o desenvolvimento sustentável é o que se espera das empresas privadas e públicas. Por isso mesmo, o processo de construção e o de funcionamento dessas barragens devem ser fiscalizados e autorizados pelo poder público.

A reserva regimental do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

2022-02-12T06:26:05-03:00

Objetivo: O artigo examina o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua disciplina pelos regimentos internos dos Tribunais de Justiça visando a implementação procedimental.

Metodologia: Método hipotético-dedutivo, auxiliado pela pesquisa de revisão de literatura, como meio para apresentar uma crítica reflexiva sobre o problema.

Relevância: À luz desses preceitos, reputa-se inimaginável que o campo de regulamentação dos regimentos internos envolve apenas os temas expressamente relacionados pelo Código, sendo possível preencher os vazios deixados pela lei processual. O postulado de reserva constitucional do regimento interno impõe aferir o conteúdo normativo de competência própria dos tribunais.

Resultados: O Código trouxe contornos ao procedimento, alinhavando os atos necessários ao fluxo do IRDR. Incumbem aos tribunais estruturar melhor a definição, organização e condução da ordem interna dos trabalhos judiciários. A publicidade e existência de um processo cooperativo informam a utilidade de padronizar as ações e etapas a serem adotadas no tribunal, oportunizando ciência prévia dos envolvidos sobre o itinerário.

Contribuições: O IRDR visa acondicionar processos referentes às questões repetitivas de direito e permitir a formação de um padrão decisório sobre a tese jurídica a ser observada a todas as causas e por todos os órgãos jurisdicionais. Essa tutela do direito objetivo busca que demandas similares sejam julgadas de maneira semelhante, numa espécie de linha de montagem de decisões, onde a tese jurídica deverá ser associada em favor da individualização do julgamento.

Patterns of workplace online sexual harassment of female university students by faculties in India and legal recourse: A critical commentary

2022-08-16T08:20:31-03:00

Workplace sexual harassment at universities in India has been rising steeply. But it would be wrong to say that sexual harassment at universities may happen only physically. It may happen on cyber space as well. During the Covid 19 lock down, universities were forced to take up new normal procedures for conducting classes undergraduate and post graduate students. This has increased the chances for online sexual harassment of women including female university students by male faculties. This chapter researches on the patterns of online workplace sexual harassment on the basis of the Sexual harassment of women at workplace prevention, prohibition and redressal) Act, 2013 (POSH Act). It provides a commentary on the commentary on the legal recourse to such problems as offered by the POSH Act and argues that there are several lacunae in the said Act which may not encourage female students to report or to withdraw their complaints. This chapter suggests that more awareness about the POSH Act as well as about patterns of online harassment and penal provisions regarding the same may improve the situation.