Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Integration of ESG Factors Into Financial Regulations In Brazil: An Overview

2023-08-18T14:23:14-03:00

Objective: the integration of environmental, social and governance (ESG) factors into Brazilian financial regulations, including banking, capital markets, insurance and pensions.

Method: in first place, a full descriptive approach is adopted; then, the first main critical gaps and opportunities for improvement are raised, but without an exhaustive analytical approach.

Results: an overview of the current stage of integration of ESG factors into financial regulations in Brazil.

Conclusion: even if all Brazilian financial regulators have already addressed the topic, there are several opportunities for improvement, specially because the impact on market has been limited thus far.

Da vigilância biométrica no Ordenamento da União Europeia

2023-07-17T23:48:32-03:00

Objetivo: Analisar os regimes jurídicos aplicáveis à vigilância biométrica dos espaços acessíveis ao público para fins de segurança pública e de justiça criminal na União Europeia, atendendo também aos processos legislativos em andamento, desde Portugal, mas com uma abertura ao diálogo com o Brasil.

Metodologia: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, embora com aberturas aos métodos hermenêutico, comparativo e aos resultados do método sociojurídico.

Resultados: O artigo avalia os riscos para os Direitos Fundamentais resultantes da utilização da biometria e do inerente tratamento automatizado de dados para a identificação dos cidadãos nos espaços públicos à luz da regulação atual sobre Proteção de Dados e da futura IA - Inteligência Artificial na União Europeia, tendo também em consideração as situações regulatórias em Portugal e no Brasil.

Contribuições: O estudo mostrou como as escolhas legislativas em matéria de tecnologias, especialmente no respeitante à IA, podem constranger as Liberdades Cívicas e promover o controle pelos Poderes Públicos para além dos limites do Estado de Direito.

Ownership Structure and Shareholders: Perspectives on Conflict between State Participation in the Value of Companies on the Brazilian Stock Exchange - B3

2023-06-24T21:47:32-03:00

Purpose: The main objectives are the influence on the various interested shareholders, the role of institutionalized the State in the shareholding structure of companies, and their influence on share prices after the events of media about disclose of these in this study.

Design/methodology/approach: In the first moment, the investigation had a quantitative approach of a relational nature based on the events investigated between 2010 and 2020 and were published in the newspapers. In addition to the share prices, the variables investigated corresponded to the various forms of state participation. Based on stock valuation data, statistical methods were applied to a secondary database containing measurable information provided by organizations operating in the Brazilian stock market and documentary evidence provided by companies.

Findings: The presence of the State as a shareholder has significant relevance in the Brazilian capital market and the application of public resources. It is the responsibility of society and academia to monitor such applications and ascertain whether it generates value for the business and the country. Within the study's boundaries on the management of public resources and investments, Corporate Governance has been arising the debate and questioning about the government's performance as a shareholder in the firm.

Originality/value: When investigating the perspective of the State as a shareholder has significant relevance in the Brazilian capital market and the application of public resources. Society and academia's responsibility is to monitor such applications and ascertain whether it generates value for the business and the country.

Ética na Quarta Revolução Industrial: Uma Perspectiva Sobre as Principais Influências

2023-07-22T20:43:30-03:00

Objetivo: Analisar as percepções sobre a ética nas perspectivas acadêmica e de executivos de negócios, no âmbito da Quarta Revolução Industrial, em uma análise multidimensional de virtudes e valores.

Metodologia: Realizou-se uma pesquisa descritiva quantitativa, mediante a aplicação de uma survey, com 223 entrevistados. Baseando-se em um modelo proposto por Stückelberger & Duggal (2018), elaborou-se o modelo desta pesquisa, com fundamentos na literatura da ética nos negócios e da Filosofia. O tratamento dos dados foi efetuado mediante os procedimentos da análise de equações estruturais

Resultados: Os resultados demonstram que o modelo foi estatisticamente significativo, mas carecendo de ajustes para a construção de um índice mais coeso. Refletem ainda perspectivas já abordadas em trabalhos sobre ética nos negócios, nos quais é possível notar que há, entre as concepções filosóficas de ética, aquelas que mais se figuram como presentes nas opiniões dos respondentes. Cada uma das dimensões se manifesta em grau de importâncias diferenciadas, mas com possibilidade de fazer emergir os significados teóricos na prática.

Contribuições para a literatura: Análise de um modelo quantitativo que pode ensejar novas fronteiras de pesquisa na área.

Contribuições à sociedade: Proporciona mensuração de fenômenos, que permitem construir e avaliar parâmetros concretos.

O Direito De Informação e a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?

2023-07-22T20:16:39-03:00

Objetivo: O artigo apresenta os contornos do direito à informação contemplado pela Comissão de Jurista consultada pelo Senado Federal brasileiro para aprimorar o projeto de lei para regulamentação da Inteligência Artificial. Problematiza-se, nesse sentido, que a positivação do referido direito está amparada na sua existência prévia na ordem jurídica brasileira como um dever à Administração Pública.

Metodologia: O trabalho utiliza uma aproximação qualitativa desenvolvida pela revisão documental da proposta apresentada pela comissão de juristas, propondo, de forma argumentativa, a problematização sobre a existência do dever de informação.

Resultados: Evidencia-se com o artigo a existência do dever de informação e como ele vem sendo negligenciado pelo Governo Brasileiro.

Originalidade: Traz-se evidências sobre a existência de um contraste entre a positivação do direito à informação sobre o uso da Inteligência Artificial, como um dever já existente na ordem jurídico, e a sua dificuldade de efetividade.

O Papel do Jurista na Construção de Um Novo Paradigma Social Ante a Crise Ecológica e Ambivalência Humana

2023-08-18T11:33:47-03:00

Contextualização do tema: A presente pesquisa tem como temática explorar a paradoxal crise ecológica, onde a humanidade persiste em comportamentos destrutivos apesar da ameaça iminente.

Objetivos: O foco está na análise dessa incoerência, examinando raízes históricas e no papel dos juristas como agentes da transformação. Como objetivo estuda-se a contradição entre a racionalidade humana e a destruição ambiental, especialmente na era do paradigma científico moderno.

Metodologia: Quanto à metodologia da pesquisa aplicou-se o método indutivo com acionamento das técnicas do referente e fichamento.

Resultados: Conclui-se pela proposição de substituir esse paradigma por uma abordagem filosófica-dialética, reconhecendo a interação sinérgica entre o homem e a natureza. Afinal, os Juristas têm papel crucial, regulamentando interações sob o novo paradigma e promovendo conscientização por meio da pedagogia social. Sugere-se a educação ambiental abrangente, políticas rigorosas, incentivos para práticas sustentáveis e engajamento da sociedade civil. Em suma, investiga-se a desconexão entre razão humana e proteção ambiental, advogando por uma nova perspectiva filosófica e destacando o papel dos juristas na construção de um futuro sustentável, com sugestões para a mudança de mentalidade e ação coletiva.

O Direito Fundamental À Saúde: Judicialização E O Estado De Coisas Inconvencional Em Decorrência Da Não Regulamentação Do Ressarcimento Interfederativo

2023-07-11T12:43:57-03:00

O presente artigo aborda os direitos humanos e fundamentais, com foco no direito à saúde, tanto no âmbito interamericano quanto no doméstico. O objetivo geral do estudo é verificar a conformidade do ressarcimento interfederativo, uma vez que não há regulamentação por parte do Estado brasileiro. Para alcançar esse objetivo, o artigo tem como objetivos específicos contextualizar o direito humano à saúde no cenário jurídico internacional, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e analisar de forma mais detalhada esse direito fundamental no contexto brasileiro.

O estudo levanta a hipótese de que o aumento significativo da judicialização das questões relacionadas ao direito à saúde na última década tem gerado um estado de coisas inconvencional devido à falta de regulamentação do ressarcimento de despesas decorrentes de decisões judiciais, quando um ente federativo assume um ônus financeiro que, em teoria, caberia a outro ente.

A pesquisa adota uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, embasada em revisão bibliográfica e documental de textos legais e convencionais. Através dessa análise, a pesquisa conclui que o Estado brasileiro viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos devido à omissão inconvencional, uma vez que não há regulamentação legal para esses ressarcimentos.

O acolhimento de crianças e adolescentes em Santa Catarina: Uma análise a partir do CUIDA

2022-10-19T13:41:47-03:00

O Estatuto da Criança e do Adolescente ciente de que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes lhes nega o direito fundamental à convivência familiar, impôs restrições à aplicação dessa medida de proteção, circunscrevendo-a sob o prisma da excepcionalidade e da brevidade. Neste artigo, propõe-se verificar, com base nos dados disponibilizados pelo CUIDA - o cadastro estadual de crianças e adolescentes acolhidos ou aptos à adoção de Santa Catarina –, no corte temporal de 2009 a 2020, como se os acolhimentos se dão em respeito às diretrizes estatutárias.