Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Sobre a implementação da política do Pacto Ecológico na Ucrânia

2025-04-17T19:40:35-03:00

Objetivo: realizar um estudo abrangente sobre o processo de integração europeia da Ucrânia à União Europeia, por meio da alteração da legislação nacional, com o objetivo de adotar e adaptar a política do Pacto Ecológico Europeu (Green Deal) e suas disposições à realidade ucraniana, especialmente no setor agrícola.

Métodos de pesquisa: foram utilizados métodos gerais (análise, síntese, comparação, indução e dedução) e métodos especiais de pesquisa (sistêmico-funcional, lógico-formal e jurídico-formal), de forma combinada.

Resultados: o artigo analisa e estuda os atos normativos que regulam o processo de integração europeia da Ucrânia e o cumprimento de seus compromissos no campo da ecologia, bem como o apoio da União Europeia para alcançar a neutralidade climática. A implementação bem-sucedida da política do Green Deal na legislação ucraniana exige uma abordagem abrangente que leve em consideração os aspectos jurídicos. Por isso, esses aspectos devem ser tratados em cooperação com parceiros internacionais que tenham experiência na implementação bem-sucedida de reformas semelhantes.

Discussão: diante dos desafios atuais da crise climática e da necessidade de transição para uma economia sustentável, a política do Green Deal torna-se uma ferramenta essencial para garantir a sustentabilidade ambiental e reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Essa política apoia os princípios básicos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, os quais foram introduzidos para promover um ambiente de vida mais verde. No entanto, a implementação dessa política nas leis da Ucrânia enfrenta diversos problemas práticos e requer o aprimoramento da base legal em várias áreas. Isso inclui a adoção de novas leis e regulamentos, a criação de mecanismos de apoio financeiro, a regulação das emissões e o fomento à inovação. Somente com um arcabouço legislativo adequado a Ucrânia poderá implementar de forma eficaz os princípios do desenvolvimento sustentável e se integrar aos esforços paneuropeus no enfrentamento das mudanças climáticas.

Estará no passado a resposta do direito à mudança do clima na Amazônia? considerações portuguesa sobre o regime brasileiro de arrendamento rural e sua reforma

2025-04-17T20:12:25-03:00

Objetivos: Assumindo o Direito como uma tecnologia social, inclusive quanto aos contratos privados, a presente pesquisa pretende estudar as vias de adaptar os regimes aplicáveis atualmente ao arrendamento rural no Brasil aos desafios da Mudança do Clima, em especial em regiões mais vulneráveis, como a Amazônia.

Metodologia: Foram sobretudo seguidos métodos jurídicos consolidados, como o analítico, o histórico e o comparativo, com vista a identificar as alternativas mais viáveis, desde as lições aprendidas com soluções legislativas já colocadas em prática, tanto no Brasil quanto em Portugal.

Resultados: A pesquisa mostra como, sem alterações profundas do Ordenamento brasileiro relativo aos contratos agrários, ou até apenas por iniciativa das partes, é possível efetivar uma atribuição mais adequada dos riscos resultantes da Mudança do Clima.

Contribuições: Esta pesquisa abre caminhos novos, ao ir além das Políticas Públicas na adaptação das atividades económicas à Mudança do Clima, desde uma perspectiva rigorosa de Direito Privado, tendo por base as Fontes históricas do Direito Brasileiro.

Transparência ativa: Um estudo dos portais eletrônicos de justiça estadual de médio porte do Brasil

2025-04-05T23:16:42-03:00

Objetivo: Analisar o cumprimento das normas de transparência ativa por tribunais de justiça de médio porte no Brasil, com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 102/2009 e nº 215/2015, considerando lacunas identificadas em estudos anteriores sobre transparência ativa e passiva.

Metodologia: A pesquisa utilizou uma abordagem quantitativa e descritiva. A unidade de análise foi composta pelos tribunais classificados como de médio porte no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021). Os dados foram coletados a partir dos sites oficiais dos tribunais, com base em um roteiro de observações desenvolvido para avaliar o nível de conformidade com as normas legais.

Resultados: Verificou-se que todos os tribunais descumpriram ao menos dois dos critérios avaliados. Houve redução de 20% no critério institucional e de 13,5% no critério de remuneração. Em contrapartida, registrou-se aumento de 8,7% no critério orçamentário e financeiro, 46,8% no critério de instrução social e 36% em dados abertos. Os dados apontam falhas na implementação efetiva da transparência ativa, com presença de práticas formais e restrições ao acesso a informações públicas.

Conclusão: A ausência de padronização entre os sistemas eletrônicos dos tribunais compromete a automação, a indexação e a reutilização dos dados. Conclui-se que o Poder Judiciário ainda avança de forma limitada no cumprimento das normas de transparência ativa, em desacordo com a legislação vigente.