Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Pactos Sucessórios no Brasil: Viabilidade Extrajudicial e Limites Jurídicos em Perspectiva Comparada com Portugal e Alemanha

Leonel Cezar Rodrigues — 2026-03-06

Objetivo: O artigo analisa a viabilidade jurídica dos pactos sucessórios no Brasil, considerando a vedação prevista no art. 426 do Código Civil e a possibilidade de sua formalização por escritura pública em cartórios, à luz dos princípios constitucionais da autonomia privada, da função social dos contratos e da segurança jurídica. O estudo também realiza uma análise comparativa com os modelos jurídicos de Portugal e Alemanha, que admitem e regulamentam contratos sucessórios.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa baseada em análise dogmática do direito e em estudo de direito comparado. Foram examinadas normas jurídicas, doutrina especializada, decisões jurisprudenciais relevantes e documentos institucionais relacionados ao processo de desjudicialização e ao papel dos cartórios na formalização de atos sucessórios.

Resultados: Os resultados indicam que, embora a legislação brasileira imponha restrições formais aos pactos sucessórios, há espaço interpretativo para sua reconsideração à luz de princípios constitucionais e da evolução institucional do sistema jurídico. A análise comparativa demonstra que os modelos português e alemão conciliam autonomia privada, proteção dos herdeiros necessários e segurança jurídica, especialmente mediante controle notarial.

Contribuição: O estudo contribui para o debate contemporâneo sobre planejamento sucessório e desjudicialização no Brasil, propondo uma reflexão crítica sobre a interpretação restritiva do art. 426 do Código Civil e apontando caminhos institucionais e normativos para a possível evolução do direito sucessório brasileiro.

Direito Internacional Humanitário: história, desafios e perspectivas de evolução em sua relação com a segurança internacional

Paulo Cardinal — 2026-03-06

Objetivo: O artigo analisa a evolução histórica do Direito Internacional Humanitário (DIH), bem como os principais desafios contemporâneos que afetam sua efetividade e sua relação com a segurança internacional. O estudo examina o desenvolvimento das normas humanitárias desde suas origens históricas até o atual sistema jurídico internacional, discutindo as tensões entre a proteção humanitária e as dinâmicas geopolíticas contemporâneas.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa baseada em análise jurídico-doutrinária e histórico-analítica do Direito Internacional Humanitário. Foram examinadas fontes normativas internacionais, literatura especializada, documentos institucionais e debates contemporâneos sobre o papel do DIH no sistema internacional.

Resultados: Os resultados indicam que, embora o DIH tenha se consolidado como um corpo normativo essencial do direito internacional, sua efetividade enfrenta desafios significativos no contexto contemporâneo. Entre eles destacam-se o desenvolvimento de novas tecnologias militares, como sistemas de armas autônomas e inteligência artificial, as violações reiteradas das normas humanitárias em conflitos armados recentes e as tensões políticas no sistema internacional que dificultam a responsabilização por crimes internacionais.

Contribuição: O estudo contribui para o debate acadêmico sobre o futuro do Direito Internacional Humanitário ao refletir sobre os caminhos possíveis para seu fortalecimento institucional, incluindo o papel do direito penal internacional, a necessidade de reforçar a cultura de cumprimento das normas humanitárias e a adaptação do DIH às novas formas de conflito e às transformações tecnológicas.

A judicialização de plano de saúde em caso de beneficiários com transtorno de espectro autista e o risco à sustentabilidade financeira da saúde suplementar

Claudinéia Onofre de Assunção Mota — 2026-01-26

Objetivo: Analisar a judicialização da saúde suplementar em demandas envolvendo beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando o desafio de conciliar o direito ao tratamento contínuo e adequado com a sustentabilidade econômico-financeira das operadoras de planos de saúde.

Método: O estudo adota o método dedutivo, partindo de premissas gerais para alcançar conclusões específicas. Utiliza-se pesquisa predominantemente bibliográfica, aliada à análise normativa e ao exame de dados jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com enfoque nas decisões relacionadas à cobertura de tratamentos para pessoas com TEA.

Resultados: A pesquisa evidencia o crescimento expressivo da judicialização envolvendo tratamentos multidisciplinares para beneficiários com TEA, impulsionado pela ampliação das demandas assistenciais e pela interpretação extensiva das obrigações contratuais das operadoras. Constatam-se impactos relevantes na estrutura econômica dos planos de saúde, especialmente no que se refere ao aumento dos custos assistenciais.

Discussão: Observa-se que a judicialização desempenha papel central na efetivação do direito à saúde, garantindo o acesso a terapias essenciais. Contudo, decisões judiciais que desconsideram critérios técnico-atuariais e regulatórios podem comprometer o equilíbrio do sistema de saúde suplementar, gerando efeitos sistêmicos indesejados.

Conclusões: Conclui-se que a judicialização é instrumento fundamental para a proteção dos beneficiários com TEA, mas impõe desafios à sustentabilidade da saúde suplementar, sendo necessário o alinhamento das decisões judiciais às diretrizes regulatórias, bem como a utilização de mecanismos como a coparticipação para a equalização do sistema.

Extinção tardia em ações de usucapião e eficiência processual: Quando a aquisição derivada não basta para afastar o interesse de agir

Ana Laura Orsolin — 2026-03-06

Objetivo: Investigar os efeitos da extinção indistinta de ações de usucapião quando a posse decorre de aquisição derivada, avaliando se a declaração judicial de usucapião pode viabilizar a regularização dominial nessas hipóteses.

Metodologia: Pesquisa qualitativa, de método dedutivo, combinando revisão bibliográfica contemporânea sobre propriedade, função social e natureza (originária/derivada) da usucapião com análise jurisprudencial documental do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mediante seleção e leitura integral de acórdãos paradigmáticos (2003–2025) e categorização dos fundamentos decisórios.

Resultados: Os achados indicam que a extinção automática por “aquisição derivada” não captura a complexidade fática dos litígios e pode gerar custos sociais e processuais, sobretudo quando inexistem meios ordinários viáveis.

Conclusões: A vedação apriorística mostra-se inadequada. Há soluções menos gravosas, como exigir o recolhimento de impostos no registro, quando evidenciada transmissão onerosa disfarçada, e aproveitar os atos processuais já praticados para converter a demanda em adjudicação compulsória, quando presentes seus requisitos.

Originalidade/Relevância: O artigo integra a virada jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28) ao debate sobre regularização fundiária, confrontando-a com a lógica do Programa Lar Legal e oferecendo critérios operacionais para reduzir extinções ineficientes.

A Lei Orgânica n.º 1/2025 e a reconfiguração da mediação familiar na Espanha: Uniformização normativa e fortalecimento dos métodos consensuais

Márcia Ribeiro De Oliveira — 2026-01-26

Objetivo: Analisar as inovações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2025 no sistema de mediação familiar na Espanha, destacando seus impactos jurídicos, institucionais e sociais, bem como o potencial de uniformização normativa e fortalecimento dos meios adequados de solução de conflitos.

Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e comparativa, fundamentada em análise normativa, revisão bibliográfica e exame crítico do marco legal espanhol anterior e posterior à Lei Orgânica n.º 1/2025. Foram considerados também referenciais teóricos sobre mediação, acesso à justiça e cultura da consensualidade.

Resultados: Os resultados indicam que a Lei Orgânica n.º 1/2025 promove uma reconfiguração do modelo de mediação familiar ao ampliar sua obrigatoriedade procedimental, fortalecer a institucionalização dos métodos autocompositivos e estabelecer parâmetros mais claros para a atuação dos mediadores. Observa-se que a reforma contribui para a redução da litigiosidade, o aprimoramento da eficiência judicial e a consolidação de uma cultura jurídica orientada ao diálogo. Contudo, identificam-se desafios relacionados à implementação prática da norma, à capacitação dos operadores do direito e à harmonização entre as distintas comunidades autônomas.

Conclusão: Conclui-se que a Lei Orgânica n.º 1/2025 representa um avanço significativo no sistema espanhol de mediação familiar, ao promover maior uniformidade normativa e ampliar o protagonismo dos métodos consensuais. Sua efetividade, entretanto, depende da articulação entre políticas públicas, formação institucional e adequação das estruturas judiciais, de modo a garantir acesso à justiça mais célere, participativo e sustentável.