Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Integration of ESG Factors Into Financial Regulations In Brazil: An Overview

Luciane Moessa de Souza — 2023-08-18

Objective: the integration of environmental, social and governance (ESG) factors into Brazilian financial regulations, including banking, capital markets, insurance and pensions.

Method: in first place, a full descriptive approach is adopted; then, the first main critical gaps and opportunities for improvement are raised, but without an exhaustive analytical approach.

Results: an overview of the current stage of integration of ESG factors into financial regulations in Brazil.

Conclusion: even if all Brazilian financial regulators have already addressed the topic, there are several opportunities for improvement, specially because the impact on market has been limited thus far.

Da vigilância biométrica no Ordenamento da União Europeia

Manuel David Masseno — 2023-07-17

Objetivo: Analisar os regimes jurídicos aplicáveis à vigilância biométrica dos espaços acessíveis ao público para fins de segurança pública e de justiça criminal na União Europeia, atendendo também aos processos legislativos em andamento, desde Portugal, mas com uma abertura ao diálogo com o Brasil.

Metodologia: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, embora com aberturas aos métodos hermenêutico, comparativo e aos resultados do método sociojurídico.

Resultados: O artigo avalia os riscos para os Direitos Fundamentais resultantes da utilização da biometria e do inerente tratamento automatizado de dados para a identificação dos cidadãos nos espaços públicos à luz da regulação atual sobre Proteção de Dados e da futura IA - Inteligência Artificial na União Europeia, tendo também em consideração as situações regulatórias em Portugal e no Brasil.

Contribuições: O estudo mostrou como as escolhas legislativas em matéria de tecnologias, especialmente no respeitante à IA, podem constranger as Liberdades Cívicas e promover o controle pelos Poderes Públicos para além dos limites do Estado de Direito.

Ownership Structure and Shareholders: Perspectives on Conflict between State Participation in the Value of Companies on the Brazilian Stock Exchange - B3

Lidinei Éder Orso — 2023-07-17

Purpose: The main objectives are the influence on the various interested shareholders, the role of institutionalized the State in the shareholding structure of companies, and their influence on share prices after the events of media about disclose of these in this study.

Design/methodology/approach: In the first moment, the investigation had a quantitative approach of a relational nature based on the events investigated between 2010 and 2020 and were published in the newspapers. In addition to the share prices, the variables investigated corresponded to the various forms of state participation. Based on stock valuation data, statistical methods were applied to a secondary database containing measurable information provided by organizations operating in the Brazilian stock market and documentary evidence provided by companies.

Findings: The presence of the State as a shareholder has significant relevance in the Brazilian capital market and the application of public resources. It is the responsibility of society and academia to monitor such applications and ascertain whether it generates value for the business and the country. Within the study's boundaries on the management of public resources and investments, Corporate Governance has been arising the debate and questioning about the government's performance as a shareholder in the firm.

Originality/value: When investigating the perspective of the State as a shareholder has significant relevance in the Brazilian capital market and the application of public resources. Society and academia's responsibility is to monitor such applications and ascertain whether it generates value for the business and the country.

Ética na Quarta Revolução Industrial: Uma Perspectiva Sobre as Principais Influências

José Edson Lara — 2023-07-20

Objetivo: Analisar as percepções sobre a ética nas perspectivas acadêmica e de executivos de negócios, no âmbito da Quarta Revolução Industrial, em uma análise multidimensional de virtudes e valores.

Metodologia: Realizou-se uma pesquisa descritiva quantitativa, mediante a aplicação de uma survey, com 223 entrevistados. Baseando-se em um modelo proposto por Stückelberger & Duggal (2018), elaborou-se o modelo desta pesquisa, com fundamentos na literatura da ética nos negócios e da Filosofia. O tratamento dos dados foi efetuado mediante os procedimentos da análise de equações estruturais

Resultados: Os resultados demonstram que o modelo foi estatisticamente significativo, mas carecendo de ajustes para a construção de um índice mais coeso. Refletem ainda perspectivas já abordadas em trabalhos sobre ética nos negócios, nos quais é possível notar que há, entre as concepções filosóficas de ética, aquelas que mais se figuram como presentes nas opiniões dos respondentes. Cada uma das dimensões se manifesta em grau de importâncias diferenciadas, mas com possibilidade de fazer emergir os significados teóricos na prática.

Contribuições para a literatura: Análise de um modelo quantitativo que pode ensejar novas fronteiras de pesquisa na área.

Contribuições à sociedade: Proporciona mensuração de fenômenos, que permitem construir e avaliar parâmetros concretos.

O Direito De Informação e a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?

Fausto Santos de Morais — 2023-07-20

Objetivo: O artigo apresenta os contornos do direito à informação contemplado pela Comissão de Jurista consultada pelo Senado Federal brasileiro para aprimorar o projeto de lei para regulamentação da Inteligência Artificial. Problematiza-se, nesse sentido, que a positivação do referido direito está amparada na sua existência prévia na ordem jurídica brasileira como um dever à Administração Pública.

Metodologia: O trabalho utiliza uma aproximação qualitativa desenvolvida pela revisão documental da proposta apresentada pela comissão de juristas, propondo, de forma argumentativa, a problematização sobre a existência do dever de informação.

Resultados: Evidencia-se com o artigo a existência do dever de informação e como ele vem sendo negligenciado pelo Governo Brasileiro.

Originalidade: Traz-se evidências sobre a existência de um contraste entre a positivação do direito à informação sobre o uso da Inteligência Artificial, como um dever já existente na ordem jurídico, e a sua dificuldade de efetividade.

O Papel do Jurista na Construção de Um Novo Paradigma Social Ante a Crise Ecológica e Ambivalência Humana

Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza — 2023-08-18

Contextualização do tema: A presente pesquisa tem como temática explorar a paradoxal crise ecológica, onde a humanidade persiste em comportamentos destrutivos apesar da ameaça iminente.

Objetivos: O foco está na análise dessa incoerência, examinando raízes históricas e no papel dos juristas como agentes da transformação. Como objetivo estuda-se a contradição entre a racionalidade humana e a destruição ambiental, especialmente na era do paradigma científico moderno.

Metodologia: Quanto à metodologia da pesquisa aplicou-se o método indutivo com acionamento das técnicas do referente e fichamento.

Resultados: Conclui-se pela proposição de substituir esse paradigma por uma abordagem filosófica-dialética, reconhecendo a interação sinérgica entre o homem e a natureza. Afinal, os Juristas têm papel crucial, regulamentando interações sob o novo paradigma e promovendo conscientização por meio da pedagogia social. Sugere-se a educação ambiental abrangente, políticas rigorosas, incentivos para práticas sustentáveis e engajamento da sociedade civil. Em suma, investiga-se a desconexão entre razão humana e proteção ambiental, advogando por uma nova perspectiva filosófica e destacando o papel dos juristas na construção de um futuro sustentável, com sugestões para a mudança de mentalidade e ação coletiva.

O Direito Fundamental À Saúde: Judicialização E O Estado De Coisas Inconvencional Em Decorrência Da Não Regulamentação Do Ressarcimento Interfederativo

Vladmir Oliveira da Silveira — 2023-07-14

O presente artigo aborda os direitos humanos e fundamentais, com foco no direito à saúde, tanto no âmbito interamericano quanto no doméstico. O objetivo geral do estudo é verificar a conformidade do ressarcimento interfederativo, uma vez que não há regulamentação por parte do Estado brasileiro. Para alcançar esse objetivo, o artigo tem como objetivos específicos contextualizar o direito humano à saúde no cenário jurídico internacional, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e analisar de forma mais detalhada esse direito fundamental no contexto brasileiro.

O estudo levanta a hipótese de que o aumento significativo da judicialização das questões relacionadas ao direito à saúde na última década tem gerado um estado de coisas inconvencional devido à falta de regulamentação do ressarcimento de despesas decorrentes de decisões judiciais, quando um ente federativo assume um ônus financeiro que, em teoria, caberia a outro ente.

A pesquisa adota uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, embasada em revisão bibliográfica e documental de textos legais e convencionais. Através dessa análise, a pesquisa conclui que o Estado brasileiro viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos devido à omissão inconvencional, uma vez que não há regulamentação legal para esses ressarcimentos.

O acolhimento de crianças e adolescentes em Santa Catarina: Uma análise a partir do CUIDA

Mayra Silveira — 2023-06-16

O Estatuto da Criança e do Adolescente ciente de que o acolhimento institucional de crianças e adolescentes lhes nega o direito fundamental à convivência familiar, impôs restrições à aplicação dessa medida de proteção, circunscrevendo-a sob o prisma da excepcionalidade e da brevidade. Neste artigo, propõe-se verificar, com base nos dados disponibilizados pelo CUIDA - o cadastro estadual de crianças e adolescentes acolhidos ou aptos à adoção de Santa Catarina –, no corte temporal de 2009 a 2020, como se os acolhimentos se dão em respeito às diretrizes estatutárias.

Deficiências e tecnologias assistivas: "alavancas" do ensino inclusivo e políticas públicas

Flávia Piva Almeida Leite — 2023-12-13

Objetivo: Avaliar a importância das tecnologias assistivas na educação inclusiva para pessoas com deficiências, destacando seu papel como ferramentas fundamentais para a igualdade educacional.

Método: Análise teórica focada na inclusão educacional de pessoas com deficiências, explorando o impacto das tecnologias assistivas sob uma perspectiva legal e de políticas públicas. Investiga a relação entre as necessidades educacionais especiais, a seleção de tecnologias apropriadas e a implementação de políticas públicas eficazes.

Resultados: As tecnologias assistivas emergem como elementos cruciais na promoção da educação inclusiva, possibilitando melhorias significativas no acesso ao conhecimento e na participação ativa de estudantes com deficiências. Contudo, desafios persistem, incluindo a necessidade de identificação precisa das necessidades dos alunos e a seleção de recursos tecnológicos adequados.

Conclusões: As tecnologias assistivas representam uma "alavanca" significativa no desenvolvimento da educação inclusiva, cuja eficácia depende da identificação adequada das necessidades dos estudantes e da escolha de recursos tecnológicos apropriados. Ressalta-se a importância das políticas públicas na garantia dos direitos educacionais fundamentais, indicando que a inclusão efetiva exige esforços contínuos na adaptação de recursos e na implementação de estratégias inclusivas.

A aplicação do compliance em questões de ordem ambiental

Edna de Cássia Santos — 2023-12-20

Objetivos: O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão acerca do compliance e o compliance ambiental, ferramenta necessária para empresas cumprirem com responsabilidade e prioridade à manutenção e preservação do meio ambiente e ordem ambiental, bem como em relação ao documento do representante do secretário geral da ONU, John Ruggie, que indica parâmetros de conduta para empresas e proteção ao meio ambiente.

Metodologia: Utilizou-se para a pesquisa o método descritivo, baseado em obras bibliográficas e artigos científicos, visando apresentar conhecimentos que propicie um melhor entendimento sobre o tema, bem como referente ao documento da ONU, descritivo sobre parâmetros que merecem ser observados e respeitados.

Resultados: Através do presente artigo, as considerações apresentadas sobre o compliance, compliance ambiental e os parâmetros de Ruggie; em especial o princípio 22 e sua referência também ao 31, destaca-se a necessidade de um acompanhamento constante, por parte de empresas que exerçam atividades que estejam diretas ou indiretamente ligadas a questões ambientais, estabelecendo mecanismos de cumprimento de medidas de segurança, bem como, previsão e cuidado constante com o bem-estar do meio ambiente e dos envolvidos, como condição imprescindível para que uma empresa possa ser considerada confiável, respeitada e sustentável.

Contribuições: O estudo versa sobre compliance e as diretrizes estabelecidas pela ONU com o fim de atender e implementar efetivamente o processo de solução de questões que envolvem o meio ambiente e sua preservação, verificar se realmente as políticas adotadas pelo Estado brasileiro atendem a necessidade no tocante a efetividade das garantias ambientais.

Indicações Geograficas e Seus Impactos no Desenvolvimento Sustentavel

Jane Mary Albinati Malaguti — 2023-12-12

Objetivo. Avaliar se a literatura específica aponta impactos positivos, neutros ou negativos das atividades geradas pelas Indicações Geográficas sobre o desenvolvimento sustentável.

Metodologia. A abordagem é qualitativa. Os dados foram coletados na base de dados Scopus e a amostra final é de 29 artigos. Utilizou-se a definição da Organização das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como critério de avaliação dos possíveis impactos das Indicações Geográficas sobre a sustentabilidade. Os dados são analisados por análise de conteúdo.

Resultados. Mais da metade dos artigos mostram que as Indicações Geográficas impactam positivamente o desenvolvimento sustentável, enquanto cerca de 1/3 apontam impactos negativos. Contribuições para a literatura e prática gerencial são feitas ao final.

Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil

Bruno Reigota Catin — 2023-12-12

Políticas fiscais baseadas na seletividade, isto é, pela diferenciação de alíquotas e regimes tributários, têm sido utilizadas como instrumentos de políticas públicas com o intuito de atenuar a regressividade do sistema tributário brasileiro. O objetivo deste artigo é, a partir da experiência brasileira da desoneração da cesta básica, averiguar a eficácia e a adequação de políticas fiscais seletivas para finalidades redistributivas. Este estudo utiliza o método empírico e dedutivo, por meio de uma abordagem qualitativa. Inicialmente examina os princípios e fundamentos políticos e jurídicos que justificam e legitimam políticas de desoneração em vista de promover justiça fiscal, equidade e progressividade. Em seguida, analisa o caso de estudo da cesta básica no Brasil em consideração a pesquisas de orçamento familiar e demonstrativos de gastos tributários da União, que apontam uma heterogeneidade na estrutura de consumo no país, a regressividade da tributação indireta e diversas distorções desse tipo de política fiscal. Observam-se limitações relacionadas a impactos sociais e financeiros, seus efeitos difusos, a apropriação indevida dos benefícios reais por consumidores de alta renda, a ausência de mecanismos de repasse do preço ao consumidor, dentre outras distorções. Recomenda-se mais estudos sobre mecanismos alternativos de transferência direta de renda e com maior focalização e neutralidade.

Delimitação de conteúdo do mínimo existencial no Brasil e sua importância na efetivação da justiça social

Abner da Silva Jaques — 2023-01-12

O objetivo da pesquisa consiste em analisar as bases teóricas que justificam a importância da teoria do mínimo existencial, com a finalidade de identificar, como problemática, quais os parâmetros mais adequados à delimitação conceitual de mínimo existencial no ordenamento jurídico brasileiro. A resposta à problemática pode dizer, inclusive, se a natureza jurídica de tal teoria pode ser considerada como um direito fundamental implícito na Constituição Federal. A justificativa do artigo volta-se à dificuldade de precisar, no campo científico, uma delimitação conceitual e de abrangência do conteúdo do mínimo existencial. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, e a pesquisa se desenvolve por meio dos instrumentos bibliográficos e documentais, a fim de construir um estudo exploratório.

La tira de contar e a rotulagem Aphorta: uma proteção dos interesses do consumidor

Manuel López Gascueña — 2023-11-14

Objetivo: Este estudo pretende analisar os produtos da marca “La Tira de Contar” e do rótulo “Aphorta”. Se trata de produtos hortícolas locais que o agricultor pode vender diretamente ao comerciante, sem qualquer intermediário.

Metodologia: O tipo de investigação consiste em uma análise legislativa do procedimento de venda que se realiza na “Mercavalència”, o qual está disponível para aquisição em mercados municipais e pequenos comércios.

Resultados: Para que o consumidor possa identificar os alimentos de “La Tira de Contar”, é utilizado no rótulo um nome especial denominado “Aphorta”. Graças a este sistema, o consumidor pode ter a garantia de obter um produto fresco e recentemente colhido. Este trabalho pretende sensibilizar os consumidores para a existência deste tipo de produtos e facilitar a sua identificação nas diferentes lojas, bem como aprofundar as suas características e disposições legislativas.

Contribuições: Atualmente, devido à sociedade atual, o comércio de produtos em geral e alimentares envolvidos tornou-se em grande medida globalizado. O que implica custos elevados, tanto monetários como ambientais, resultantes do transporte e da sobreprodução de alimentos. Consequentemente, devido às desvantagens deste sistema, são propostas cada vez mais alternativas por pequenas empresas e negócios, a fim de garantir produtos frescos e naturais aos consumidores. Uma das vantagens deste sistema de venda é a preservação do património cultural da “Huerta valenciana”.