Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Estruturação de Compliance como prevenção jurídica frente ao Código de Defesa do Consumidor

Pedro Guilherme Sousa Martins, Julio Carneiro da Cunha — seg, 29 jul 2024 00:00:00 -0300

Objetivo: O estudo tem como objetivo mostrar como a implementação de ações de compliance pode prevenir problemas jurídicos nas relações com os consumidores e mitigar riscos legais e financeiros significativos.

Metodologia: A pesquisa apoia-se em uma revisão de literatura abrangente, examinando a intersecção teórica entre compliance, ética empresarial e direito do consumidor. Baseia-se em normas e legislações brasileiras, como o Código de Defesa do Consumidor, enfatizando a necessidade de uma abordagem orientada à efetivação do compliance nas organizações.

Resultados: O estudo destaca que práticas robustas de compliance, alinhadas com a ética e sustentadas por uma cultura organizacional forte, podem reduzir significativamente os riscos operacionais e legais. Revela-se também que o compliance não é apenas uma função de departamentos individuais, mas uma responsabilidade organizacional que exige comprometimento em todos os níveis da empresa.

Analysis of the access to electronic communications metadata for the porposes of criminal law enforcement in Bosnia and Herzegovina

Iman Pašić, Manuel David Masseno — seg, 29 jul 2024 00:00:00 -0300

Objective: This research intended to analyse the adequacy of the legal frameworks of the access to electronic communications metadata in Bosnia and Herzegovina for the purposes of law enforcement with the current Law of the European Union, an essential topic for balancing the effectiveness of criminal investigations with the fundamental rights of citizens in the current connected societies, moreover as the negotiations for accession are currently ongoing.

Methodology: The Comparative Method of Legal Research, in the strict sense, was mostly followed, also taking into consideration the Case Law of the Court of Justice of the European Union and the privacy and data protection policies of the main electronic communications operator in Bosnia and Herzegovina.

Results: After identifying and evaluating in detail the main issues arising from the current national legislation of Bosnia and Herzegovina, this research shows that, in general terms, it is already compatible with the rules and principles in force in the European Union, following the case-law of its Court of Justice.

Contributions: The research puts into evidence the current state of the Sources of Law in Bosnia and Herzegovina and how they are adjusting to the standards of the European Union, especially regarding privacy and data protection in electronic communications, as well as points out the necessary legislative initiatives in order to achieve a full compliance of criminal investigations with such standards, that may serve as guidelines for the other countries also in accession processes.

O efeito automático de perda do cargo e função do agente público previsto na lei n. 9.455/97: Uma análise à luz do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas

Sidney Eloy Dalabrida — ter, 30 jul 2024 00:00:00 -0300

O objetivo da pesquisa é examinar o efeito secundário da decisão condenatória transitada em julgado, consistente na perda do cargo e função pública, decorrente da prática do crime de tortura, previsto na Lei n. 9.455/97, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas (legal defeasibility). Evidenciou-se que o tratamento jurídico dos efeitos extrapenais das decisões condenatórias varia de acordo com a natureza do delito e, tratando-se do crime de tortura, a perda do cargo constitui uma consequência direta e automática com trânsito em julgado. Esse automatismo, porém, não significa que a medida seja imune à análise de sua proporcionalidade ou da aplicação da teoria da derrotabilidade.