Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur <p>A <strong>Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional</strong> é um periódico interdisciplinar <em>peer-reviewed</em>, editado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CEJUR - Academia Judicial) e, que representa uma expressiva conquista que acarreta importantes resultados para os programas de Pós-Graduação (stricto sensu). </p> <p>A gestão editorial é gerenciada por meio do <em>Open Journal Systems</em> – OJS 3, sendo este software desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade British Columbia. <strong>Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês, espanhol e frânces.</strong></p> <p>Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do iD do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: <a title="ORCID" href="https://orcid.org/register%20" target="_blank" rel="noopener">https://orcid.org/register</a>. O autor deverá aceitar os padrões para apresentação de iD ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://", no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: <em>http://orcid.org/0000-0002-1825-0097</em>). </p> <p><strong>e-ISSN</strong>: 2319-0884 Impresso: 2319-0876| <strong>Ano de criação</strong>: 2013 | <strong>Área do conhecimento</strong>: Interdisciplinar e áreas correlatas.|<strong>Qualis</strong>: B5 |</p> pt-BR <div>O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;<br />• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);<br />• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);<br />• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.</div><div>Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/>Creative Commons </a><strong>- Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International (CC BY-NC-SA 4.0)</strong><span>.</span><strong> </strong>. link: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/<br /><p>Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.</p><p>Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em<a href="http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html" target="_blank">http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html</a></p></div> academia.revista@tjsc.jus.br (Alexandre Morais da Rosa) academia.revista@tjsc.jus.br (Seção de Apoio à Pesquisa) seg, 31 mai 2021 00:00:00 -0300 OJS 3.2.1.4 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 A Aplicabilidade Da Tecnologia Blockchain Às Licitações Públicas https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/368 O objetivo do presente estudo é expor o que é a tecnologia blockchain, como ela vem sendo utilizada no Brasil e qual o posicionamento do TCU a respeito da mesma, bem como, analisar a aplicabilidade da referida tecnologia às licitações públicas, de forma a averiguar quais as vantagens da referida inovação, bem como, os seus desafios. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, na qual foram utilizados os métodos de revisão bibliográfica e de análise de documentos. Ao final, verificou-se que a tecnologia em blocos está em ascensão no Brasil e é bastante vantajosa quando aplicada aos certames licitatórios, pois auxilia no combate a fraudes e incidentes de corrupção. Henrique Ribeiro Cardoso, Rafael Soares de Cerqueira, Anne Beatriz Costa de Andrade Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/368 qua, 03 mar 2021 00:00:00 -0300 A Meritocracia Neoliberal e o Desafio de Garantir a Justiça Social https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/370 Neste artigo procurou-se demonstrar as fases através do qual o Estado se fundamentou com o decorrer dos séculos, passando do Absolutismo Monárquico ao Estado liberal, depois para Estado do bem-estar social, até chegar ao Neoliberalismo, com o resgate de princípios do capitalismo liberal e marcado pela privatização, não apenas das empresas estatais, mas também dos serviços sociais. Como consequência, o acesso a estes serviços acaba sendo atribuído ao mérito e ao desempenho, aumentando as desigualdades sociais. Portanto, propõe-se um debate sobre a promoção da justiça social, equilibrando-se os ideais neoliberais e socialdemocratas, sem se perder de vista a ideia de mínimo existencial e a importância do Estado de Bem-Estar Social definido pela Constituição brasileira. Rafael Velloso Stankevecz, Mateus Bertoncini Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/370 ter, 02 fev 2021 00:00:00 -0300 O Acesso à Justiça na Percepção das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/364 O presente artigo objetiva estudar o Acesso à Justiça, positivado em relevantes documentos internacionais, à luz da percepção das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, assim como do Tribunal de Justiça da União Europeia e das contribuições doutrinárias correlatas. Ao final, o conteúdo pesquisado é utilizado para a formulação de um conceito jurídico de Acesso à Justiça sob a ótica dos sistemas internacionais. Bruno Makowiecky Salles, Paulo Márcio Cruz Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/364 qua, 30 jun 2021 00:00:00 -0300 Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de “Colarinho Branco”: Reflexos Diretos nas Sociedades Empresariais https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/360 <p>O Acordo de Não Persecução Penal, instituto da justiça consensual penal, com aplicação em todas as searas do direito penal, gerará reflexos significativos no âmbito empresarial, com mudanças na gestão das empresas públicas e privadas. O investigado que vislumbrar possibilidade de condenação poderá optar pelo cenário que apresente menos riscos a si próprio, sem analisar o impacto deletério na empresa da qual faz parte, que poderá responder civil e administrativamente. Com tal risco imediato, as empresas, diante dos maiores riscos de serem responsabilizadas por possíveis condenações de seus colaboradores, optarão por adotar práticas de <em>compliance</em>, não compactuando com posturas antiéticas, corruptas e criminosas, criando um desestímulo a tais condutas ilegais, seja por parte das lideranças ou de seus colaboradores, diminuindo a prática, inclusive, de corrupção endêmica na administração pública.</p> Robson Martins, Warley Freitas de Lima, Naara Maria de Sousa Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/360 qua, 30 jun 2021 00:00:00 -0300 Direitos Sociais, Crise Econômica e Reserva do Possível no Contexto da Crise Orçamentária https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/362 O objetivo deste presente trabalho foi estudar a aplicabilidade do instituto da reserva do possível no atual contexto econômico-financeiro brasileiro, no qual se instalou crise orçamentária sem precedentes, resultando em incomparável déficit público, que compromete, flagrantemente, a efetivação dos direitos sociais, por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais aplicáveis, e documental, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de caráter qualitativo, utilizando-se o método dedutivo. Por ser a reserva do possível um instituto historicamente novo, que ainda não encontrou tratamento teórico e jurisprudencial exaustivo, especialmente no contexto das crises econômico-financeiras, justifica-se o estudo do referido tema. Concluiu-se que o Supremo Tribunal Federal, apesar de aceitar a tese da reserva do possível, compreende que ser limite mais importante é o mínimo existencial, especialmente em relação ao direito fundamental à saúde, mesmo que durante as mais graves crises econômicas. Robson Martins, Érika Silvana Saquetti Martins Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/362 qua, 30 jun 2021 00:00:00 -0300 Meio ambiente do trabalho: por uma visão ética sustentável em tempos de pandemia https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/369 Com o advento da pandemia do Covid-19, um dos principais impactos ocorreu no meio ambiente de trabalho, onde os interesses econômicos entraram em rota de colisão com a saúde do trabalhador. O objetivo deste artigo é fazer uma análise da realidade atual, onde a pesquisa verificará em que medida a ética sustentável poderá compatibilizar os interesses econômicos da atividade produtiva com a manutenção da saúde do trabalhador, através de uma abordagem teórica-bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo e dialético, a partir da realidade atual e tendo por base a saúde do trabalhador e a conservação da atividade empresarial. Francelise Camargo De Lima, Luiz Eduardo Gunther, Pedro Franco De Lima Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/369 qua, 03 fev 2021 00:00:00 -0300 A Segurança no Tratamento de Dados Pessoais no Sistema Judicial, em Portugal e no Brasil https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/367 Este artigo expõe, comparativamente, os regimes jurídicos relativos às medidas de segurança no tratamento de dados pessoais em Portugal e no Brasil, depois do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. O que é feito tanto em termos gerais, quanto a propósito das especificidades legislativas aplicáveis à Justiça Criminal. Manuel David Masseno Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/367 dom, 14 fev 2021 00:00:00 -0300