Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional

Analysis of the access to electronic communications metadata for the purposes of criminal law enforcement in Bosnia and Herzegovina

Iman Pašić, Manuel David Masseno — seg, 29 jul 2024 00:00:00 -0300

Objective: This research intended to analyse the adequacy of the legal frameworks of the access to electronic communications metadata in Bosnia and Herzegovina for the purposes of law enforcement with the current Law of the European Union, an essential topic for balancing the effectiveness of criminal investigations with the fundamental rights of citizens in the current connected societies, moreover as the negotiations for accession are currently ongoing.

Methodology: The Comparative Method of Legal Research, in the strict sense, was mostly followed, also taking into consideration the Case Law of the Court of Justice of the European Union and the privacy and data protection policies of the main electronic communications operator in Bosnia and Herzegovina.

Results: After identifying and evaluating in detail the main issues arising from the current national legislation of Bosnia and Herzegovina, this research shows that, in general terms, it is already compatible with the rules and principles in force in the European Union, following the case-law of its Court of Justice.

Contributions: The research puts into evidence the current state of the Sources of Law in Bosnia and Herzegovina and how they are adjusting to the standards of the European Union, especially regarding privacy and data protection in electronic communications, as well as points out the necessary legislative initiatives in order to achieve a full compliance of criminal investigations with such standards, that may serve as guidelines for the other countries also in accession processes.

O efeito automático de perda do cargo e função do agente público previsto na lei n. 9.455/97: Uma análise à luz do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas

Sidney Eloy Dalabrida — ter, 30 jul 2024 00:00:00 -0300

O objetivo da pesquisa é examinar o efeito secundário da decisão condenatória transitada em julgado, consistente na perda do cargo e função pública, decorrente da prática do crime de tortura, previsto na Lei n. 9.455/97, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas (legal defeasibility). Evidenciou-se que o tratamento jurídico dos efeitos extrapenais das decisões condenatórias varia de acordo com a natureza do delito e, tratando-se do crime de tortura, a perda do cargo constitui uma consequência direta e automática com trânsito em julgado. Esse automatismo, porém, não significa que a medida seja imune à análise de sua proporcionalidade ou da aplicação da teoria da derrotabilidade.

Inteligência Artificial, Ética e Celeridade no Direito

ter, 24 set 2024 00:00:00 -0300

A incorporação massiva de tecnologias poderia desopilar os 81,4 milhões de processos pendentes, segundo o último Relatório do Judiciário, relativo a 2022, em especial pelo uso da Inteligência Artificial (IA). Sem dúvidas, a IA sobressai-se entre as tecnologias digitais, como agilizadora do Poder Judiciário. É premissa deste trabalho que o uso da IA generativa induz a inovação por modificar positivamente o desempenho operacional do Judiciário. Assim, aqui objetiva-se demonstrar que a IA generativa é uma tecnologia que, se usada adequadamente, acelera o processamento das ações, diminui o custo operacional e libera o homem para as funções que requerem considerações de valores sociais e éticos. Seu impacto direto para a sociedade é permitir-lhe maior acesso à justiça e diminuir a litigância social. No entanto, por ser desprovida de valores morais e princípios éticos, a IA poderia levar a sociedade à instabilidade jurídica e desequilíbrio social. Por enquanto, porém, seu uso não pode prescindir a presença da ação humana direta no julgamento e para o sentenciamento.

Estruturação de Compliance como prevenção jurídica frente ao Código de Defesa do Consumidor

Pedro Guilherme Sousa Martins, Julio Carneiro da Cunha — seg, 29 jul 2024 00:00:00 -0300

Objetivo: O estudo tem como objetivo mostrar como a implementação de ações de compliance pode prevenir problemas jurídicos nas relações com os consumidores e mitigar riscos legais e financeiros significativos.

Metodologia: A pesquisa apoia-se em uma revisão de literatura abrangente, examinando a intersecção teórica entre compliance, ética empresarial e direito do consumidor. Baseia-se em normas e legislações brasileiras, como o Código de Defesa do Consumidor, enfatizando a necessidade de uma abordagem orientada à efetivação do compliance nas organizações.

Resultados: O estudo destaca que práticas robustas de compliance, alinhadas com a ética e sustentadas por uma cultura organizacional forte, podem reduzir significativamente os riscos operacionais e legais. Revela-se também que o compliance não é apenas uma função de departamentos individuais, mas uma responsabilidade organizacional que exige comprometimento em todos os níveis da empresa.

A definição de Conteúdo Ilegal nas regulações de plataformas digitais: Uma perspectiva comparada entre o Projeto de Lei 2.630/20, o Digital Services Act e a NetzDG

qua, 25 set 2024 00:00:00 -0300

Objetivo: O presente estudo tem como objetivo realizar uma comparação das definições de conteúdo ilegal presentes no Projeto de Lei 2.630/20 (Brasil), no Digital Services Act (União Europeia) e na NetzDG (Alemanha), visando contribuir para o aprimoramento da discussão regulatória no Brasil.

Metodologia: A pesquisa utilizou uma abordagem de análise documental comparada, categorizando e contrastando as definições de conteúdo ilegal nos três textos legais. Além disso, foi conduzida uma pesquisa bibliográfica exploratória para contextualizar as legislações.

Resultados: O estudo identificou semelhanças substanciais entre as definições de conteúdo ilegal do Projeto de Lei 2.630/20 e as legislações internacionais, com quatro das seis categorias do projeto brasileiro sendo similares às normas estrangeiras. As diferenças notáveis incluem a inclusão, no Projeto de Lei brasileiro, de infrações sanitárias e induzimento ao suicídio como conteúdos ilegais, possivelmente em resposta ao contexto pandêmico e eventos recentes no Brasil.

Conclusões: Conclui-se que o Projeto de Lei 2.630/20 é amplamente influenciado pelas legislações europeia e alemã, mas inova ao adaptar-se a especificidades do cenário nacional. O estudo contribui para a compreensão das implicações dessas definições de conteúdo ilegal, especialmente no que tange à moderação de plataformas e à preservação da liberdade de expressão, sugerindo que a legislação brasileira deve considerar as particularidades locais ao formular regulamentos.

Aproximações entre o Efeito Backlash e os Direitos da Personalidade

Dirceu Pereira Siqueira, Mayume Caires Moreira — qui, 26 set 2024 00:00:00 -0300

Este artigo tem por objetivo compreender o efeito backlash e analisar a sua ocorrência no direito brasileiro a fim de traçar aproximações entre o backlash e os direitos da personalidade. Utiliza-se como método de abordagem o dedutivo e a técnica aplicada é de revisão bibliográfica não sistemática realizada em bases de dados nacionais e estrangeiras. Como resultado, verificou-se que sob o âmbito dos direitos da personalidade, o efeito backlash pode ser utilizado como um instrumento democrático em busca do reconhecimento de direitos ou como obstáculo à tutela ampliativa desses direitos, causando prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade. Desse modo, conclui-se que a aproximação entre o efeito backlash e os direitos da personalidade ocorre ao realizar a tutela desses direitos visando salvaguardar a pessoa em sua concretude e diversas formas de manifestações do ser e dever.