Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur <p>A <strong>Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional</strong> é um periódico interdisciplinar <em>peer-reviewed</em>, editado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CEJUR - Academia Judicial) e, que representa uma expressiva conquista que acarreta importantes resultados para os programas de Pós-Graduação (stricto sensu). Adicionalmente, esta revista está alinhada aos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 desenvolvida no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Portanto, os artigos que contemplam as ODS-ONU são considerados para submissão.</p> <p>A gestão editorial é gerenciada por meio do <em>Open Journal Systems</em> – OJS 3, sendo este software desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade British Columbia. <strong>Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês e espanhol.<br /></strong></p> <p>Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do iD do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: <a title="ORCID" href="https://orcid.org/register%20" target="_blank" rel="noopener">https://orcid.org/register</a>. O autor deverá aceitar os padrões para apresentação de iD ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://", no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: <em>http://orcid.org/0000-0002-1825-0097</em>). </p> <p><strong>e-ISSN</strong>: 2319-0884 Impresso: 2319-0876| <strong>Ano de criação</strong>: 2013 | <strong>Área do conhecimento</strong>: Interdisciplinar e áreas correlatas.|<strong>Qualis</strong>: B5 |</p> pt-BR <div>O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;<br />• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);<br />• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);<br />• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.</div><div>Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/>Creative Commons </a><strong>- Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International (CC BY-NC-SA 4.0)</strong><span>.</span><strong> </strong>. link: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/<br /><p>Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.</p><p>Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em<a href="http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html" target="_blank">http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html</a></p></div> academia.revista@tjsc.jus.br (Alexandre Morais da Rosa) academia.revista@tjsc.jus.br (Seção de Apoio à Pesquisa) seg, 31 mai 2021 00:00:00 -0300 OJS 3.2.1.4 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Retos en la formación y superación de jueces para su desempeño profesional https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/377 <p>La presente investigación responde a la necesidad de perfeccionar uno de los campos de actuación del juez en la formación permanente y superación profesional en correspondencia con la solución de conflictos civiles por tanto resulta necesario considerar el carácter integrado de saberes como categoría esencial que dinamice el proceso que se modela en la solución de problemas profesionales en virtud de la innovación articulando dos ciencias que armonizan la toma de decisiones con sus aportes en la actuación del juez, (Ciencias Pedagógicas y Ciencias Jurídicas). Los objetivos del mismo están encaminados a exponer los referentes teóricos que entrañan: la filosofía, sociología, psicología y pedagogía por las que han de transitar la superación profesional de este sujeto de Derecho específicamente para fortalecer el posgrado.</p> Oliva Virgen Figueredo Paneque, Elena Lopez Espinosa Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/377 seg, 06 set 2021 00:00:00 -0300 El Trabajo En Plataformas Digitales En Ecuador: Un Análisis Para Su Aproximación Jurídica https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/380 <p>La crisis económica antes y durante la pandemia del COVID 19 en Ecuador, ha ocasionado que los empleos formales o adecuados se vean afectados por las terminaciones de las relaciones laborales entre empleadores y trabajadores, lo que ha conllevado a que miles de ecuatorianos recaigan en el desempleo y la informalidad, buscando una fuente de ingresos que les permita subsistir. Es así como, con el desarrollo de nuevas tecnologías de la información y comunicación, han aparecido las &nbsp;plataformas digitales, que brindan varios servicios, entre ellos el de mensajería, derivándose así nuevas formas contractuales cuya calificación legal se desconoce, provocando por ende, la falta de protección a los derechos laborales &nbsp;de estos trabajadores, lo que conlleva a plantear&nbsp; como objetivo general: Argumentar cómo la no configuración legal de la relación laboral de las personas que trabajan a través de plataformas digitales provoca una vulneración a sus derechos como trabajadores. Para lograr dicho objetivo serán empleados los métodos histórico-lógico, analítico- sintético e inductivo.</p> Emilio José Almache Soto, María Victoria Molina Torres Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/380 seg, 13 set 2021 00:00:00 -0300 A Segurança no Tratamento de Dados Pessoais no Sistema Judicial, em Portugal e no Brasil https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/367 Este artigo expõe, comparativamente, os regimes jurídicos relativos às medidas de segurança no tratamento de dados pessoais em Portugal e no Brasil, depois do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. O que é feito tanto em termos gerais, quanto a propósito das especificidades legislativas aplicáveis à Justiça Criminal. Manuel David Masseno Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/367 dom, 14 fev 2021 00:00:00 -0300 Compliance nas Relações de Consumo: Análise das Diretrizes e Padrões Éticos da Rede Norte-Americana De Supermercados Whole Foods https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/386 <p>O presente trabalho visa analisar as diretrizes institucionais, padrões éticos e de conduta da rede multinacional norte-americana de supermercados <em>Whole Foods</em>, bem como suas políticas mercantis, de forma a aprofundar em um novo paradigma da atividade empresarial com base no <em>compliance</em> das relações de consumo. Neste contexto, o modelo empresarial em exame engloba um comércio apenas de produtos naturais, orgânicos e sem aditivos artificiais, aliando valores intrínsecos e comportamentos extrínsecos, de forma a envolver um papel institucional e de protagonista da função social da empresa, sobretudo no elo de confiança com fornecedores e consumidores. Assim, por meio de uma síntese científica, este artigo utilizar-se-á o método de pesquisa de exploração bibliográfica, com base na análise de referências de artigos e estudos bibliográficos pertinentes.</p> Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas De Mello Bandeira, Grace Ladeira Garbaccio, Pedro Henrique Gonçalves Rodrigues Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/386 seg, 11 out 2021 00:00:00 -0300 A Aplicabilidade Da Tecnologia Blockchain Às Licitações Públicas https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/368 O objetivo do presente estudo é expor o que é a tecnologia blockchain, como ela vem sendo utilizada no Brasil e qual o posicionamento do TCU a respeito da mesma, bem como, analisar a aplicabilidade da referida tecnologia às licitações públicas, de forma a averiguar quais as vantagens da referida inovação, bem como, os seus desafios. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, na qual foram utilizados os métodos de revisão bibliográfica e de análise de documentos. Ao final, verificou-se que a tecnologia em blocos está em ascensão no Brasil e é bastante vantajosa quando aplicada aos certames licitatórios, pois auxilia no combate a fraudes e incidentes de corrupção. Henrique Ribeiro Cardoso, Rafael Soares de Cerqueira, Anne Beatriz Costa de Andrade Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/368 qua, 03 mar 2021 00:00:00 -0300 A Meritocracia Neoliberal e o Desafio de Garantir a Justiça Social https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/370 Neste artigo procurou-se demonstrar as fases através do qual o Estado se fundamentou com o decorrer dos séculos, passando do Absolutismo Monárquico ao Estado liberal, depois para Estado do bem-estar social, até chegar ao Neoliberalismo, com o resgate de princípios do capitalismo liberal e marcado pela privatização, não apenas das empresas estatais, mas também dos serviços sociais. Como consequência, o acesso a estes serviços acaba sendo atribuído ao mérito e ao desempenho, aumentando as desigualdades sociais. Portanto, propõe-se um debate sobre a promoção da justiça social, equilibrando-se os ideais neoliberais e socialdemocratas, sem se perder de vista a ideia de mínimo existencial e a importância do Estado de Bem-Estar Social definido pela Constituição brasileira. Rafael Velloso Stankevecz, Mateus Bertoncini Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/370 ter, 02 fev 2021 00:00:00 -0300 Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de “Colarinho Branco”: Reflexos Diretos nas Sociedades Empresariais https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/360 <p>O Acordo de Não Persecução Penal, instituto da justiça consensual penal, com aplicação em todas as searas do direito penal, gerará reflexos significativos no âmbito empresarial, com mudanças na gestão das empresas públicas e privadas. O investigado que vislumbrar possibilidade de condenação poderá optar pelo cenário que apresente menos riscos a si próprio, sem analisar o impacto deletério na empresa da qual faz parte, que poderá responder civil e administrativamente. Com tal risco imediato, as empresas, diante dos maiores riscos de serem responsabilizadas por possíveis condenações de seus colaboradores, optarão por adotar práticas de <em>compliance</em>, não compactuando com posturas antiéticas, corruptas e criminosas, criando um desestímulo a tais condutas ilegais, seja por parte das lideranças ou de seus colaboradores, diminuindo a prática, inclusive, de corrupção endêmica na administração pública.</p> Robson Martins, Warley Freitas de Lima, Naara Maria de Sousa Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/360 qua, 30 jun 2021 00:00:00 -0300 Direitos Sociais, Crise Econômica e Reserva do Possível no Contexto da Crise Orçamentária https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/362 O objetivo deste presente trabalho foi estudar a aplicabilidade do instituto da reserva do possível no atual contexto econômico-financeiro brasileiro, no qual se instalou crise orçamentária sem precedentes, resultando em incomparável déficit público, que compromete, flagrantemente, a efetivação dos direitos sociais, por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais aplicáveis, e documental, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de caráter qualitativo, utilizando-se o método dedutivo. Por ser a reserva do possível um instituto historicamente novo, que ainda não encontrou tratamento teórico e jurisprudencial exaustivo, especialmente no contexto das crises econômico-financeiras, justifica-se o estudo do referido tema. Concluiu-se que o Supremo Tribunal Federal, apesar de aceitar a tese da reserva do possível, compreende que ser limite mais importante é o mínimo existencial, especialmente em relação ao direito fundamental à saúde, mesmo que durante as mais graves crises econômicas. Robson Martins, Érika Silvana Saquetti Martins Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/362 qua, 30 jun 2021 00:00:00 -0300 Meio ambiente do trabalho: por uma visão ética sustentável em tempos de pandemia https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/369 Com o advento da pandemia do Covid-19, um dos principais impactos ocorreu no meio ambiente de trabalho, onde os interesses econômicos entraram em rota de colisão com a saúde do trabalhador. O objetivo deste artigo é fazer uma análise da realidade atual, onde a pesquisa verificará em que medida a ética sustentável poderá compatibilizar os interesses econômicos da atividade produtiva com a manutenção da saúde do trabalhador, através de uma abordagem teórica-bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo e dialético, a partir da realidade atual e tendo por base a saúde do trabalhador e a conservação da atividade empresarial. Francelise Camargo De Lima, Luiz Eduardo Gunther, Pedro Franco De Lima Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/369 qua, 03 fev 2021 00:00:00 -0300 O Acesso à Justiça na Percepção das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/364 O presente artigo objetiva estudar o Acesso à Justiça, positivado em relevantes documentos internacionais, à luz da percepção das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, assim como do Tribunal de Justiça da União Europeia e das contribuições doutrinárias correlatas. Ao final, o conteúdo pesquisado é utilizado para a formulação de um conceito jurídico de Acesso à Justiça sob a ótica dos sistemas internacionais. Bruno Makowiecky Salles, Paulo Márcio Cruz Copyright (c) 2021 Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/364 qua, 30 jun 2021 00:00:00 -0300 Compliance na Ambiência das Empresas Menores: Reflexões de Uma Correlação Harmônica Desenvolvimentista https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/381 <p>O presente trabalho tem por objetivo refletir se haveria espaço fático e jurídico para aplicação de medidas de <em>compliance </em>no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte. A disseminação em terreno brasileiro das medidas de não corrupção empresarial e intenção de cultura de integridade vem mais fortemente afetando à seara das organizações empresariais de maior monta estrutural e econômica. Possível explicação está no fato de os principais escândalos corruptivos empresariais brasileiros, levados a amplo conhecimento público, restados ultimados nos locais das grandes sociedades empresárias. Germinou-se, por assim, inconsciente ideário de complexibilidade das medidas de <em>compliance</em>, numa relação de prejudicialidade de sua incidência no ambiente das empresas menores, enfrentadoras de maiores dificuldades, dentre elas financeiras e estruturais. Aportes fáticos e jurídicos, explanados no artigo, refletem a própria essência do que seja o <em>compliance </em>e dizem sobre a sua possível compatibilidade de aplicação às empresas de menor vultuosidade. São igualmente refletidos os efeitos subjacentes repercutidos dessa relação de compatibilidade, quais sejam o Desenvolvimento e nova legitimidade empresarial.</p> Felipe Kleber Vieira De Andrade Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/381 seg, 13 set 2021 00:00:00 -0300 O Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais na Realidade dos Tribunais https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/382 <p>As sociedades modernas têm sofrido grandes transformações com o avanço da globalização e das inovações tecnológicas. Essas mudanças impactam as relações sociais, a economia e a ordem jurídica dos países. A partir da Constituição de 1988, surgiram novas formas de interpretar o direito dando maior segurança e harmonia ao sistema. No Brasil, devido à existência de maiores demandas na sociedade e com os crescentes déficits fiscais, o Poder Judiciário ganhou relevância ao assumir o papel de protagonista nesse jogo, influenciando cada vez mais positivamente o sistema através de suas decisões, unificando a jurisprudência, privilegiando a duração razoável do processo.</p> Jussara Maria Moreno Jacintho, Jorge Flavio Santana Cruz Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/382 seg, 13 set 2021 00:00:00 -0300 Bioeconomia: A Economia do Futuro, Sob a Ótica dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/383 <p>O objetivo desta pesquisa é o analisar o conceito de bioeconomia e verificar se esta pode ser um caminho para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU e uma ferramenta essencial para se consolidar os direitos humanos. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que o conceito de bioeconomia é abrangente, e estimula a sustentabilidade ambiental bem como privilegia os direitos humanos, na busca do pleno emprego e desenvolvimento social e econômico.</p> Valmir César Pozzetti, Marie Joan Nascimento Ferreira, Anderson Solimões Silva Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/383 seg, 13 set 2021 00:00:00 -0300 A Responsabilidade Civil e Ambiental Pelo Descarte de Produtos ou Insumos Utilizados na Prevenção e Tratamento do Coronavírus: A Impossibilidade de Penalizar Toda a Sociedade https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/384 <p>A pandemia do coronavírus criou novos hábitos na população, principalmente nos setores da indústria, comércio e prestação de serviços, que passou a adotar a utilização frequente de equipamentos de segurança individual. Com isto, o descarte destes produtos tornou-se uma questão de saúde pública e de preocupação ambiental. O presente artigo tem como objetivo debater a responsabilidade civil e ambiental previstas na legislação brasileira a respeito do tratamento deste tipo de resíduo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, elaborada a partir do método monográfico, com fulcro na abordagem hipotético-dedutiva. Concluiu-se que o descarte correto dos equipamentos de proteção individual faz parte da rotina de prevenção durante a pandemia, além de estar em consonância com a saúde das pessoas e com a proteção do meio ambiente, como prediz a legislação vigente. Nos casos em que não for cumprida a regra, cabe reparação dos danos pelo prejuízo causado à população bem como pela agressão à natureza, nos termos processuais que envolvem o instituto da responsabilidade civil. No entanto, a dimensão da pandemia implica em penalizar uma parte muito grande da população e das organizações, visto que todos estão produzindo resíduos perigosos e não poderiam, sob pena de implosão do sistema jurídico, ser penalizados.</p> Adriane Medianeira Toaldo, Caroline Da Rosa Cavalheiro Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/384 seg, 13 set 2021 00:00:00 -0300 Construções Urbanas e o Regime Tributário no Direito Real de Laje https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/385 <p>Esta pesquisa teve o objetivo de estudar o regime tributário aplicável ao instituto do “Direito Real de Laje”, em relação ao proprietário, buscando entender as nuances fiscais que envolve esse novo direito real, na prática. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo, sendo que, quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica com consulta à legislação doutrina e jurisprudência e, quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que, destarte a corrente adotada quanto a sua natureza jurídica, utilizada na pesquisa como “direito sobre coisa própria”, verifica-se que os encargos fiscais serão devidos pelo lajeário, na condição de contribuinte; cabendo ao Poder Público reorganizar sua legislação de modo a não gerar dúvidas no momento do lançamento dos créditos tributários.</p> Eduardo Alves Mafra, Valmir Cesar Pozetti Copyright (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/385 seg, 13 set 2021 00:00:00 -0300