Submissões

Diretrizes para Autores

1. Submissão de artigos e rejeição liminar

As propostas de artigos para publicação na Revista CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional deverão ser submetidas exclusivamente por meio do sistema eletrônico de submissões da revista, mediante cadastro e acesso com login e senha no portal: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur.
Propostas enviadas por e-mail serão automaticamente desconsideradas.

A revista reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar, a qualquer tempo, qualquer artigo submetido, conforme parecer de seu corpo editorial. Também poderá propor ajustes e revisões de forma fundamentada.

O artigo poderá ser rejeitado liminarmente, em decisão irrecorrível, pelos seguintes motivos:

1.1. Abordar temática fora do foco e escopo da revista, com conteúdo efêmero ou excessivamente específico, sem relevância para o público-alvo da CEJUR.

1.2. Repetição de tema já consolidado na literatura jurídica, sem inovação teórica, metodológica ou empírica que justifique nova publicação.

1.3. Ausência de aprofundamento teórico ou tratamento superficial do tema, sem diálogo com perspectivas diversas ou abordagens críticas.

1.4. Deficiência no levantamento bibliográfico, sem articulação com referências científicas atualizadas e relevantes.

1.5. Uso excessivo de transcrições literais longas, sem adequada elaboração crítica e argumentativa por parte do(s) autor(es).

1.6. Desrespeito às normas de formatação, citação, referências, estrutura e demais exigências constantes neste documento ou no site da revista.

1.7. Erros de redação, ortografia, digitação, problemas de coesão e clareza textual que comprometam a qualidade do texto.

2. Tipos de documentos aceitos

A revista publica prioritariamente os seguintes tipos de contribuições:

2.1. Artigos científicos originais, com resultados de pesquisa teórica, empírica ou metodológica inédita, com abordagem inovadora e relevância acadêmica e institucional (90 a 100% das publicações por edição).

2.2. Resenhas de livros jurídicos ou interdisciplinares relevantes (até 10% das publicações por edição), limitadas a 4.000 caracteres com espaços.

3. Qualificação dos autores(as)

Pelo menos um dos autores deve possuir o título de Doutor (Dr.), Doctor of Juridical Science (J.S.D. ou S.J.D), Doctor juris (Dr. iur. ou Dr. jur.), Doctor of Philosophy (Ph.D.) ou Legum Doctor (LL.D.).

Essa exigência poderá ser excepcionalmente relativizada, limitada a no máximo 30% dos artigos por edição, nos seguintes casos:
(i) artigos de autoria de pesquisadores vinculados exclusivamente a instituições estrangeiras (sem afiliação simultânea a instituições brasileiras); ou
(ii) artigos redigidos integralmente em inglês.

4. Número máximo de autores

A revista aceita artigos com até três autores. Em casos excepcionais, como pesquisas empíricas complexas que envolvam coleta e análise de grandes volumes de dados, poderá ser aceita a coautoria com mais de três autores, desde que apresentada justificativa na seção “Comentários ao Editor” no ato da submissão.

5. Ineditismo e exclusividade

5.1. Os textos submetidos à Revista CEJUR/TJSC devem ser inéditos e exclusivos. A publicação posterior em livros, capítulos ou coletâneas será permitida desde que citada a versão original publicada na revista, com link de acesso.

5.2. É vedada a submissão simultânea do artigo a outras revistas. A constatação dessa prática poderá ensejar sanções previstas na política editorial da revista (ver seção “Verificação de más práticas, infrações e retratação”).

5.3. Não perdem o ineditismo artigos derivados de dissertações e teses, desde que ainda não publicados em artigos, livros ou capítulos. A origem da pesquisa deve ser mencionada no corpo do artigo.

5.4. Também não perdem o ineditismo os preprints depositados em repositórios oficiais. Nesses casos, devem ser observadas as orientações constantes na política de ciência aberta da revista.

6. Idiomas aceitos

A revista aceita manuscritos redigidos em Português, Espanhol, Inglês, Italiano e Francês. Artigos em inglês são fortemente incentivados, sobretudo quando se destinam à divulgação internacional.

7. Cadastro de metadados no sistema de submissão

7.1. O preenchimento completo e correto dos metadados de submissão é obrigatório. A ausência dessas informações acarretará rejeição liminar do manuscrito.

7.2. O arquivo principal submetido à revista não deve conter nenhuma forma de identificação dos autores (nomes, afiliações, agradecimentos, ORCID etc.), garantindo a integridade do processo de avaliação cega (double-blind review).

7.3. Os dados de todos os autores devem ser incluídos nos metadados da submissão, conforme os seguintes campos:

• Nome completo: com iniciais em letras maiúsculas.

• E-mail: obrigatório e será publicado junto ao artigo.

• ORCID iD: link completo com “https” (ex: https://orcid.org/0000-0002-1825-0097).

• URL do currículo: preferencialmente o link do Currículo Lattes (para autores brasileiros).

• Afiliação institucional: nome completo da instituição, cidade, UF (se aplicável) e país, conforme o modelo:

Exemplo: Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC (Florianópolis, SC, Brasil).

• País: país da afiliação principal.

• Mini biografia: cargo atual, titulação acadêmica, vínculos científicos e profissionais.
  Exemplo: Professora da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, SC, Brasil). Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro da Rede Brasileira de Direito e Políticas Públicas.

7.4. Título e resumo

7.4.1. Título: deve ser apresentado no idioma do artigo, com apenas a primeira letra da sentença em maiúscula, centralizado e em negrito.

7.4.2. Resumo: deve ser redigido no mesmo idioma do artigo, sem parágrafo, citações ou referências, com até 200 palavras, fonte Times New Roman 12, espaçamento simples entre linhas.

7.5. Palavras-chave

Inserir cinco palavras-chave no idioma do artigo, em letras minúsculas, separadas por ponto e vírgula, antecedidas da expressão "Palavras-chave" no idioma correspondente.

7.6. Agências de fomento

Se o artigo for resultado de projeto de pesquisa financiado por agência pública ou privada, esta informação deverá ser indicada no campo específico no momento da submissão.

7.7. Referências

A lista de referências utilizadas no artigo deverá ser inserida no campo próprio dos metadados da submissão, com um espaço simples entre cada entrada, contendo apenas as referências efetivamente citadas no texto.

7.8. Conflito de interesses

Os autores devem indicar a existência ou não de potenciais conflitos de interesse, conforme previsto na seção “3. Política de conflito de interesses” nas Políticas Editoriais da revista.

8. Apresentação do texto e elementos pré-textuais

8.1. Extensão

O manuscrito deverá conter entre 15 e 30 páginas de conteúdo (introdução, desenvolvimento e conclusão), excluindo-se dessa contagem os elementos pré-textuais (resumo, palavras-chave etc.) e a lista de referências.
Artigos com menos de 15 páginas serão rejeitados liminarmente. O número máximo poderá ser flexibilizado em casos justificados, a critério da Equipe Editorial.

8.2. Margens

As margens devem seguir as seguintes medidas:

• Esquerda e superior: 3 cm

• Direita e inferior: 2 cm

8.3. Corpo do texto

• Fonte: Times New Roman, tamanho 12

• Espaçamento entre linhas: 1,5

• Espaçamento antes/depois dos parágrafos: 0 pt

8.4. Notas de rodapé

Devem utilizar fonte Times New Roman, tamanho 10, com espaçamento simples.

8.5. Parágrafos e títulos

Os parágrafos deverão conter recuo de 1,5 cm em relação à margem esquerda.
Títulos e subtítulos deverão estar alinhados à margem esquerda, sem recuo.

8.6. Estrutura obrigatória do manuscrito

A estrutura do artigo deve observar a seguinte ordem:

8.6.1. Título no idioma do artigo, centralizado, em negrito, com apenas a primeira letra da sentença em maiúscula.

8.6.2. Nota de rodapé com asterisco (e não número), à direita do título, quando necessário indicar informações como financiamento, agradecimentos ou tradução.

8.6.3. Título em inglês, centralizado, em negrito e itálico, com apenas a primeira letra da sentença em maiúscula.
Se o artigo for redigido em inglês, este item deve ser substituído pelo título em português.

8.6.4. O artigo não deve conter identificação dos autores.

8.6.5. Resumo no idioma do artigo, com até 200 palavras, fonte Times New Roman 12, espaçamento simples, sem parágrafo, citações ou referências. Antecedido pela palavra “Resumo”.

8.6.6. Cinco palavras-chave no idioma do artigo, antecedidas pela expressão “Palavras-chave”, em letras minúsculas, separadas por ponto e vírgula.

8.6.7. Resumo em inglês (Abstract), com até 200 palavras, fonte Times New Roman 12, espaçamento simples, sem parágrafo, citações ou referências.
Se o artigo for redigido em inglês, este item deve ser substituído pelo resumo em português.

8.6.8. Cinco keywords em inglês, antecedidas da expressão “Keywords”, em letras minúsculas, separadas por ponto e vírgula.
Se o artigo for redigido em inglês, este item deve ser substituído pelas palavras-chave em português.

8.6.9. Sumário, com numeração progressiva em algarismos arábicos, listando os títulos das seções e subseções.

8.6.10. Desenvolvimento do artigo, com numeração progressiva das seções e subseções em algarismos arábicos, evidenciando a organização e sistematização do conteúdo.

8.6.11. Lista de referências bibliográficas, ao final do texto, com espaçamento simples, alinhada à margem esquerda, sem recuo.

8.6.12. Dados de pesquisa:

• Artigos que se baseiem em dados empíricos (ex: decisões judiciais, bases públicas) devem depositar os arquivos em repositórios de dados abertos confiáveis (ex: SciELO Data, FigShare).

8.6.12.1. A referência ao dataset deve ser incluída na lista de referências, com os seguintes elementos:

SOBRENOME, Nome. Título do conjunto de dados [dataset]. Data. Nome do repositório. DOI: [link do DOI].

8.6.12.2. Caso o artigo utilize múltiplos conjuntos de dados, cada um deverá constar separadamente nas referências.

8.6.12.3. O artigo deve conter, ao final, uma seção intitulada “Disponibilidade de dados”, informando o link direto de acesso.
Se houver restrições legais ou éticas ao compartilhamento dos dados, estas devem ser explicitadas no momento da submissão.

8.6.13. Nos demais aspectos de formatação, aplicar-se-ão as normas técnicas da ABNT (NBR 14724:2011).

8.7. Destaques no texto

Todo destaque textual deve ser feito exclusivamente com o uso de itálico. É vedado o uso de negrito, sublinhado ou caixa alta com finalidade de ênfase.

8.8. Figuras e tabelas

Todas as figuras, quadros e tabelas devem estar inseridos no corpo do texto, logo após sua primeira menção. Não devem ser incluídos como anexos ao final do documento.

9. Diretrizes para as Referências

9.1. Normas de referência e citação

Todas as referências devem seguir o sistema autor-data, conforme as normas da ABNT (NBR 10520:2002), e constar no corpo do texto entre parênteses, acompanhadas da indicação da página de onde a informação foi extraída.

Notas de rodapé serão admitidas exclusivamente para esclarecimentos e apenas quando estritamente necessárias. Sempre que possível, recomenda-se que as explicações sejam incluídas no corpo do texto.

Ao final do manuscrito, deverá constar uma lista completa das referências citadas, contendo livros, capítulos, artigos, teses, dissertações e monografias, conforme a norma ABNT NBR 6023:2002.

9.1.1. Destaque em negrito

O título de livros e periódicos deverá ser destacado em negrito, sendo vedado o uso de itálico para esse fim.

9.1.2. Formato AUTOR:DATA

Artigos redigidos no sistema AUTOR:DATA (em caixa alta ou com uso de dois pontos) não serão aceitos.

9.1.3. Modelos de referências

9.1.3.1. Livros

Modelo:
SOBRENOME, Nome. Título da obra em negrito: subtítulo sem negrito. número da edição. Cidade: Editora, ano.

Exemplo:
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade legislativa do Poder Executivo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

9.1.3.2. Capítulos de livros coletivos

Modelo:
SOBRENOME, Nome. Título do capítulo. In: SOBRENOME DO 1º ORGANIZADOR, Nome do organizador; SOBRENOME DO 2º ORGANIZADOR, Nome do 2º organizador (Org. ou Coord.). Título da obra em negrito: subtítulo. número da edição. Cidade: Editora, ano. p. página inicial–página final.

Exemplo:
SALGADO, Eneida Desiree; COUTO, Mariele Pena de. Uma proposta para o controle social: um olhar prospectivo sobre a transparência e a probidade. In: BLANCHET, Luiz Alberto; HACHEM, Daniel Wunder; SANTANO, Ana Claudia (Coord.). Estado, direito e políticas públicas: homenagem ao professor Romeu Felipe Bacellar Filho. Curitiba: Íthala, 2014. p. 149–164.

9.1.3.3. Artigos em periódicos

Modelo:
SOBRENOME, Nome. Título do artigo. Título da Revista em negrito, cidade, volume, número, p. página inicial–final, meses abreviados (três letras seguidas de ponto e separadas por barra), ano.

Exemplo:
PERLINGEIRO, Ricardo. Brazil’s administrative justice system in a comparative context. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 1, n. 3, p. 33–58, set./dez. 2014.

9.1.3.4. Trabalhos acadêmicos (teses, dissertações, TCCs)

Modelo:
SOBRENOME, Nome. Título do trabalho em negrito: subtítulo sem negrito. Cidade, ano. número de folhas seguido de “f”. Modalidade do trabalho (grau) – Órgão perante o qual foi defendido, Nome da instituição.

Exemplo:
HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. Curitiba, 2014. 614 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

9.1.4. Elementos obrigatórios nas referências

9.1.4.1. Autor

SOBRENOME em letras maiúsculas, seguido de vírgula e do(s) nome(s) com iniciais maiúsculas, finalizando com ponto.

9.1.4.2. Edição

A partir da segunda edição, indicar o número seguido de ponto e da abreviatura "ed."
Exemplo: 2. ed.

9.1.4.3. Ano

O ano deverá ser escrito com algarismos arábicos, sem ponto separador de milhar, precedido por vírgula e seguido por ponto.
Exemplo: , 2023.

9.1.5. Informações ausentes

Nos casos em que não for possível identificar determinados dados bibliográficos, adotar os seguintes padrões:

• Cidade desconhecida: [s.l.]

• Editora desconhecida: [s.n.]

• Ano desconhecido: [ano estimado?]
  Exemplo: [1998?]

9.2. Citações no texto

9.2.1. Citações diretas (até 4 linhas)

Devem ser transcritas entre aspas, no corpo do texto, com fonte e espaçamento normais.

9.2.2. Citações diretas longas (mais de 4 linhas)

Devem ser evitadas sempre que possível. Quando indispensáveis, deverão constar em parágrafo próprio, com recuo de 1,5 cm à esquerda, fonte tamanho 10, espaçamento simples, sem aspas, e com alinhamento justificado.

9.2.3. Expressões latinas

É vedado o uso de expressões como op. cit., ibidem ou idem. As referências devem sempre ser apresentadas de forma completa, mesmo em repetições.

9.2.4. Nome de autores no corpo do texto

Nos casos em que o nome do autor seja citado diretamente no corpo do texto, não utilizar caixa alta para o sobrenome.
Exemplo correto: Segundo Bill Gates...
Exemplo incorreto: Segundo Bill GATES...

10. Redação

10.1. Os textos submetidos à revista devem ser cuidadosamente revisados, com linguagem clara, técnica e adequada à natureza de uma publicação científica editorial.

10.2. No caso de artigos redigidos em língua portuguesa, a redação deverá observar as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, vigente desde 1º de janeiro de 2009.

10.3. Citações de textos anteriores ao referido Acordo devem manter a ortografia original da fonte citada.

11. Artigos resultantes de pesquisas financiadas

Artigos derivados de projetos de pesquisa com financiamento institucional, público ou privado, devem apresentar nota de rodapé com asterisco ao final do título (no idioma do artigo), mencionando a agência de fomento e número do projeto, quando aplicável.

12. Declaração de Direitos Autorais

Autores(as) que publicam na Revista CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional concordam com os seguintes termos:

12.1. Os(as) autores(as) mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o artigo licenciado sob a Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), que permite o compartilhamento do trabalho com atribuição de autoria e publicação inicial.

12.2. Os(as) autores(as) podem firmar contratos adicionais não exclusivos para distribuição do trabalho publicado (ex.: repositórios institucionais, capítulos de livro), desde que mencionada a publicação original.

12.3. Os(as) autores(as) são incentivados a divulgar seus trabalhos online, em repositórios, redes sociais acadêmicas e pessoais, desde que incluída a citação completa à versão publicada na revista, a qualquer tempo, inclusive antes ou durante o processo editorial.

12.4. Os(as) autores(as) têm os seguintes direitos garantidos:

a) Compartilhar – copiar e redistribuir o material em qualquer formato, inclusive para fins comerciais;
b) Adaptar – remixar, transformar e criar a partir do material, inclusive para fins comerciais;
c) O licenciante não pode revogar esses direitos, desde que respeitados os termos da licença.

12.5. Termos da licença:

a) Atribuição – deve-se creditar a autoria adequadamente, incluir link para a licença e indicar se alterações foram feitas.
b) Sem restrições adicionais – não se pode aplicar termos legais ou medidas tecnológicas que restrinjam os direitos da licença.

12.6. Avisos:

a) Não é necessário seguir a licença para elementos em domínio público ou sujeitos a exceções legais.
b) A licença não concede automaticamente todos os direitos necessários ao uso pretendido (ex.: imagem, privacidade, direitos morais podem limitar o uso).

13. Responsabilidade dos(as) autores(as)

13.1. Os(as) autores(as) são integralmente responsáveis pelo conteúdo do artigo, participando ativamente da discussão dos resultados, revisão e aprovação final do manuscrito.

13.2. Os(as) autores(as) assumem a responsabilidade pela condução ética, resultados e validade científica da pesquisa apresentada.

13.3. É de responsabilidade dos(as) autores(as) informar à revista a existência de conflitos de interesse, quando houver.

13.4. As opiniões e posicionamentos expressos nos artigos são de exclusiva responsabilidade dos(as) autores(as), não representando, necessariamente, a posição institucional da revista ou do TJSC.

13.5. Ao submeter o artigo, o(a) autor(a) declara que todas as informações são verdadeiras ou baseadas em pesquisa realizada com exatidão razoável.

14. Conflito de interesses

A credibilidade da revista e do processo editorial depende da transparência na gestão de conflitos de interesse por parte de autores(as), avaliadores(as) e editores(as).

14.1. É obrigatória a declaração de existência ou inexistência de conflito de interesses por parte dos(as) autores(as) no momento da submissão.

14.2. Conflitos de interesse podem ser pessoais, comerciais, políticos, acadêmicos ou financeiros, reais ou potenciais, e devem ser reconhecidos e informados.

14.3. Os(as) autores(as) devem indicar apoio financeiro, bolsas ou patrocínios que tenham influenciado direta ou indiretamente a pesquisa.

14.4. Contribuições de terceiros (ex.: revisão, tradução, apoio técnico) mencionadas nos agradecimentos devem contar com autorização expressa para publicação.

14.5. A existência de conflito de interesses não implicará rejeição automática, desde que declarada de forma clara, completa e transparente.

14.6. Avaliadores(as) devem informar à Equipe Editorial qualquer potencial conflito que comprometa sua isenção. Devem se declarar não qualificados para avaliar determinado manuscrito, se necessário.

14.7. Havendo conflito declarado por parte do(a) avaliador(a), o manuscrito será redirecionado a outro(a) parecerista, sem prejuízo ao processo.

14.8. Na dúvida sobre a existência de conflito de interesse, o(a) autor(a) ou avaliador(a) deverá entrar em contato com a Editor(a)-chefe da Revista CEJUR.

14.9. Para editores(as) ou membros do Conselho Editorial que publiquem na revista, não haverá qualquer tratamento especial ou preferencial. Todos os manuscritos seguirão rigorosamente o processo double blind peer review, assegurando isenção e integridade.