Submission Preparation Checklist
As part of the submission process, authors are required to check off their submission's compliance with all of the following items, and submissions may be returned to authors that do not adhere to these guidelines.- Originality and Unpublished Work: The submitted manuscript is original, unpublished, and is not under review by any other national or international journal at the time of submission.
- Authorship and Responsibility: All listed authors have made a significant contribution to the manuscript and take full responsibility for its content. Ghost or honorary authorship is not permitted.
- Compliance with Author Guidelines: The manuscript strictly adheres to the formatting, structure, and citation standards outlined in the “Author Guidelines” section, including the mandatory use of the official submission template (WORD FILE) provided by the journal.
- No Author Identification in the Manuscript: The submitted manuscript must not contain any information that reveals the identity of the author(s), including names, institutional affiliations, ORCID IDs, email addresses, or acknowledgments. All author information must be entered exclusively in the submission metadata. Failure to comply with this rule will result in immediate rejection at the desk review stage.
- Declaration on the Use of Artificial Intelligence: If any artificial intelligence (AI) tools were used at any stage of the manuscript preparation (e.g., translation, language editing, image generation, or data analysis), this must be transparently disclosed in a specific section of the manuscript. Omission of this information may compromise the evaluation of the submission.
- Copyright Assignment: Upon approval for publication, the author(s) agree to assign non-exclusive copyright to the journal, authorizing its open-access dissemination under the Creative Commons license adopted by the journal.
- Ethics and Integrity: The author(s) affirm that the content does not involve plagiarism, self-plagiarism, data fabrication or falsification, or any other misconduct that violates research and publication ethics, in accordance with the standards of the Committee on Publication Ethics (COPE).
- Conflict of Interest Statement: The author(s) must explicitly declare the presence or absence of any potential conflicts of interest that may have influenced the study’s results or interpretations.
- Ethics Approval (when applicable): For studies involving human subjects, animals, or sensitive data, the author(s) confirm that they have obtained approval from an appropriate Ethics Committee and complied with all applicable ethical standards.
- Minimum Academic Qualification Requirement: At least one of the authors must hold a doctoral-level degree in Law or related fields, such as Doctor (Dr.), Doctor of Juridical Science (J.S.D. or S.J.D.), Doctor juris (Dr. iur. or Dr. jur.), Doctor of Philosophy (Ph.D.), or Legum Doctor (LL.D.). This requirement is waived in the following cases: (i) manuscripts submitted by authors affiliated exclusively with foreign institutions (with no simultaneous affiliation to Brazilian institutions); or (ii) manuscripts written in English, regardless of institutional affiliation.
- Mandatory Completion of Author Metadata: All author information — including full name, institutional affiliation, email address, ORCID ID, and short biography — must be fully and accurately completed in the submission metadata during the online submission process. Incomplete or missing metadata will result in automatic rejection during the desk review stage.
Copyright Notice
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O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional.
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O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original, inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s) científica(s), nacional(is) ou internacional(is).
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A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos publicados, que são de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es).
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É reservado à Equipe Editorial o direito de proceder a ajustes textuais e adequações do artigo às normas de publicação da revista, respeitado o conteúdo e a autoria.
Licença Creative Commons
Autores mantêm os direitos autorais sobre seus trabalhos e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o artigo licenciado sob a Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0).
Essa licença permite:
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Sem restrições adicionais — não podem ser aplicadas condições legais ou tecnológicas que restrinjam outros de exercerem os direitos concedidos pela licença.
Distribuição e Divulgação
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Os(as) autores(as) têm autorização para firmar contratos adicionais não exclusivos, como publicação em repositórios institucionais, páginas pessoais ou como capítulo de livro, desde que haja o devido reconhecimento de autoria e citação da publicação original na revista.
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Os(as) autores(as) são incentivados a divulgar seu trabalho em meios digitais, inclusive antes ou durante o processo editorial, desde que seja incluída a citação completa da versão publicada ou em avaliação na revista.
Tal prática favorece a circulação do conhecimento, a interlocução acadêmica e pode aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado, conforme demonstra o estudo “The Effect of Open Access” disponível em: http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html.
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