Virtual assemblies and Law No. 14,030/2020: Impacts on terms of office and deadlines for legal entities
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.450Keywords:
Law No. 14,030/2020, Virtual Assemblies, Terms of Office, Deadline Extension, Legal GovernanceAbstract
Objective: This study analyzes the innovations introduced by Law No. 14,030 of July 29, 2020, particularly regarding virtual assemblies and their subsequent regulations, focusing on Article 7 of the law. The central question to be addressed is: what is the expiration date of the terms of office for the leaders of legal entities mentioned in the caput of Article 7?
Method: The deductive method is employed, starting from a general analysis of Law No. 14,030/2020 and applying it to specific cases. The approach emphasizes the implications for entities concerning the deadline established for holding virtual assemblies under the law.
Results: The study finds that the 7-month extension for holding general assemblies, as provided by the law, may not apply to all entities. This situation can impact the adaptation to the virtual modality, especially in cases where the remaining time is insufficient.
Conclusion: It is concluded that the application of the extension varies according to the specific circumstances of each entity, requiring careful analysis to ensure compliance with the legislation and proper adaptation to virtual assemblies.
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