Da "Lex Julia de Adulteriis" à Sua Incidência nos "White Collar Crimes": A Prescrição Penal e a Lei Anticorrupção

Sergio Fernando Moro; Fábio André Guaragni; Adriane  Garcel

doi:10.37497/revistacejur.v9i1.399

Authors

Sergio Fernando Moro Centro Universitário UNICURITIBA, Curitiba https://orcid.org/0000-0002-7449-2031
Fábio André Guaragni Centro Universitário UNICURITIBA, Curitiba https://orcid.org/0000-0002-8892-1140
Adriane Garcel Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Curitiba https://orcid.org/0000-0002-5096-9982

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.399

Keywords:

Prescrição penal. Direito Penal Econômico. Crimes Econômicos. Corrupção. Impunidade.

Abstract

The article aims to analyze the institute of penal prescription in the Brazilian legal system in view of the implications of the anti-crime law. The work's problem lies in bringing out the stimulus to corruption due to impunity in economic crimes. In addition, it seeks to give rise to legislative movements that seek to align penal prescription, in Brazil, with the standards enshrined in comparative law. Thus, for accurate analysis of the theme, a bibliographic research was carried out in works, scientific articles and legal texts, adopting the deductive method. As a main contribution, it is observed that the changes brought by Law No. 13.964/2019, with regard to the institute of penal prescription, in addition to adding the legislative changes that have occurred over the years, expand the institute's rules, including new situations that they interfere in the course of the statute of limitations and it was tried to solve it with second degree imprisonment in an attempt to prevent impunity.

Keywords: Penal prescription. Economic Criminal Law. Economic Crimes. Corruption. Impunity.

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Author Biographies

Sergio Fernando Moro, Centro Universitário UNICURITIBA, Curitiba

Ministro da Justiça e da Segurança Pública do Brasil. Foi Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, especializada em crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e praticados por grupos criminosos organizados. Trabalhou como Juiz instrutor no Supremo Tribunal Federal durante o ano de 2012. Trabalhou como consultor na área de compliance e investigações corporativas internas para a empresa norte-americana Alvarez & Marsal. O autor cursou o Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School em julho de 1998 e possui título de mestre e doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Escreveu livros e artigos especializados na área jurídica. Participou do International Visitors Program organizado em 2007 pelo Departamento de Estado norte-americano com visitas a agências e instituições dos EUA encarregadas da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro. Lecionou entre 2007 a 2016 como Professor Adjunto de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná - UFPR. É Professor contratado da graduação e pós-graduação do Unicuritiba - Centro Universitário Curitib.

Fábio André Guaragni, Centro Universitário UNICURITIBA, Curitiba

Doutorado em Direito das Relações Sociais, com ênfase em Direito Penal, pela Universidade Federal do Paraná (2002). Realizou pesquisa Pós-Doutoral na Università degli Studi di Milano (2012). Atualmente é professor titular do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, professor da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP e professor da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná - FEMPAR. Procurador de Justiça no Estado do Paraná, tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal, processo penal, direito penal ambiental, sociologia do risco, direito penal econômico e criminal compliance.

Adriane Garcel, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Curitiba

Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA (2021), sob orientação do Prof. Dr. Sergio Fernando Moro.Advogada licenciada na OAB/PR. Mediadora Judicial. Possui graduação em Letras com licenciatura Plena em Português e Inglês pelo Centro Universitário Campos de Andrade (2005) e Graduação em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná (2012). Pós-graduada em Direito Público Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP (2014). Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário pela Escola da Magistratura do Trabalho da 9 Região - EMATRA vinculada ao Centro Universitário UNIBRASIL (2015). Pós-Graduada em Ministério Público, especialista em Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público - FEMPAR em parceria com a UNIVERSIDADE POSITIVO (2019).

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