A Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais da Personalidade dos Povos Indígenas

José Laurindo de Souza Netto, Eleonora Laurindo de Souza Netto, Adriane Garcel

Resumo


O presente artigo objetiva investigar se a tutela jurisdicional tem eficácia quanto aos direitos fundamentais da personalidade dos povos indígenas no Brasil. Utiliza-se como fonte de dados para a pesquisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Popular de Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, uma vez que este julgado estabelece salvaguardas constitucionais e parâmetros para futuras ações. O estudo reafirma a legalidade constitucional e o caráter imperioso da tutela jurisdicional quanto aos direitos da personalidade dos povos indígenas.


Palavras-chave


Direitos imprescritíveis; Direitos da personalidade; Povos indígenas

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DOI: https://doi.org/10.21902/rctjsc.v8i1.356

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