DA “LEX JULIA DE ADULTERIIS” A SUA INCIDÊNCIA NOS “WHITE COLLAR CRIMES”: A PRESCRIÇÃO PENAL E A LEI ANTICORRUPÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.399Palavras-chave:
Prescrição penal. Direito Penal Econômico. Crimes Econômicos. Corrupção. Impunidade.Resumo
O artigo objetiva analisar o instituto da prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro ante as implicações da lei anticrime. A problemática do trabalho reside em trazer à tona o estímulo à corrupção devido à impunidade nos crimes econômicos. Além disso, busca-se dar ensejo aos movimentos legislativos que procuram alinhar a prescrição penal, no Brasil, aos padrões consagrados no direito comparado. Destarte, para análise acurada quanto ao tema, realizou-se pesquisa bibliográfica em obras, artigos científicos e textos legais, adotando-se o método dedutivo. Como principal contribuição, observa-se que as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, no que toca ao instituto da prescrição penal, além de agregar as mudanças legislativas que ocorreram ao longo dos anos, ampliam as regras do instituto, incluindo novas situações que interferem no curso do prazo prescricional e tentava-se resolver com a prisão em segundo grau numa tentativa de obstar a impunidade.
Palavras-chave: Prescrição penal. Direito Penal Econômico. Crimes Econômicos. Corrupção. Impunidade.
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