The Principle of Grounding Judicial Decisions in the Reality of Courts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.382

Keywords:

Constitution, Principle, Judicial Decisions

Abstract

Modern societies have undergone major transformations with the advance of globalization and technological innovations. These changes impact social relations, the economy and the legal order of countries. Since the 1988 Constitution, new ways of interpreting law have emerged, giving greater security and harmony to the system. In Brazil, due to greater demands in society and growing fiscal deficits, the judiciary gained relevance by assuming the role of protagonist in this game, influencing the system more positively through its decisions, unifying the jurisprudence, favoring the reasonable duration of the process.

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Author Biographies

Jussara Maria Moreno Jacintho, Universidade Federal de Sergipe, Sergipe

Doutora em Direito Constitucional, pela PUC/SP (2003), mestrado em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1996), especialização em Direito Civil pela FGV/RJ, e é graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1988). Atualmente é professora associada de direito constitucional e de Direito Urbanístico do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe. É professora do Mestrado em Direito da UFS, assim como do mestrado profissional em Administração Pública - Rede Profiap.

Jorge Flavio Santana Cruz, Universidade Federal de Sergipe, Sergipe

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Sergipe - UFS 2019/2; Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBET/BA (2009); Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT (2006); Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Sergipe - UFS (1988); Membro titular do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe SEFAZ/SE (2019/2021).

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Published

2021-09-13

How to Cite

JACINTHO, J. M. M. .; CRUZ, J. F. S. . The Principle of Grounding Judicial Decisions in the Reality of Courts. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 9, n. 1, p. e0382, 2021. DOI: 10.37497/revistacejur.v9i1.382. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/382. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 9 No. 1 (2021): Fluxo contínuo (JAN/DEZ)

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