Judgment By the Court of Justice: procedure, discussions and apart

Authors

  • Jefferson Zanini Academia Judicial

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.310

Keywords:

Jury court, Judgment procedure, Debates, Apart

Abstract

This article examines the salient aspects of the trial procedure by the Jury Tribunal, especially in relation to the debates and the apart. It investigates the historical evolution of the Jury from its origin to the Federal Constitution of 1988. It discusses the English and French systems that guide the functioning of the Jury's Court and about the competence attributed to it over the years. It deals with the constitutional principle of the plenitude of the defense, structurant of the jury, and performs its comparison with the ample defense. Find out the procedure for judging intentional crimes against life in the two procedural stages. It analyzes the stage of the debates at the trial session and the way they are developed. It investigates the legal institute of the apart and the modalities provided in the legislation in force. Affirms the recommended posture to the speakers during the apart and studies the action of the Judge-President and the measures that can determine, including in what concerns to the addition of time to the speech of the aparteado. Finally, it verifies the occurrence of nullities during the exercise of the apart.

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Author Biography

Jefferson Zanini, Academia Judicial

Juiz de Direito em Santa Catarina

Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela UNOESC

Mestrando em Ciência Jurídica pela UNIVALI

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Published

2019-11-11

How to Cite

ZANINI, J. Judgment By the Court of Justice: procedure, discussions and apart. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 7, n. 1, p. 252–269, 2019. DOI: 10.37497/revistacejur.v7i1.310. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/310. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos Nacionais