(IL)LEGALITY OF THE USE OF GENERATIVE ARTIFICIAL INTELLIGENCE BY THE JUDICIARY – ANALYSIS OF RESOLUTION N. 615, OF MARCH 11, 2025, BY THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.464

Palabras clave:

generative artificial intelligence, risks, human oversight

Resumen

O presente artigo analisa o uso da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase na Resolução n. 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo central consiste em verificar se tal normativa afronta o princípio da legalidade ao regulamentar a utilização da inteligência artificial generativa pelo Judiciário. Os objetivos específicos são: (i) conceituar a inteligência artificial; (ii) contextualizar o princípio da legalidade; e (iii) apresentar os principais aspectos da Resolução em estudo. Metodologicamente, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica composta por livros, artigos científicos e legislação. Conclui-se que a regulamentação estabelecida pela Resolução n. 615/2025 não viola o princípio da legalidade, desde que observados de forma rigorosa os parâmetros nela fixados, em especial a exigência de supervisão humana no uso da inteligência artificial.

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Biografía del autor/a

Gian Carlos Spohr, Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Santa Catarina

Analista Jurídico/Assessor de Gabinete do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Santa Catarina (Brasil). Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pelo Instituto Damásio de Direito (2020). Mestrando em Direito pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ, Santa Catarina (Brasil).

Cristiani Fontanela, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Santa Catarina

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com estágio pós-doutoral na Universidade de Bournemouth, Inglaterra. Coordenadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e do Núcleo de Inovação e Transferência Tecnológica (NITT) da Unochapecó Santa Catarina (Brasil).  Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Contábeis e Administração da Unochapecó. Professora visitante da Universidade de Bournemouth, Inglaterra.

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Publicado

2025-08-07

Cómo citar

SPOHR, G. C.; FONTANELA, C. (IL)LEGALITY OF THE USE OF GENERATIVE ARTIFICIAL INTELLIGENCE BY THE JUDICIARY – ANALYSIS OF RESOLUTION N. 615, OF MARCH 11, 2025, BY THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 13, n. -TJSC-, p. e0464, 2025. DOI: 10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.464. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/464. Acesso em: 30 oct. 2026.

Número

Vol. 13 (2025)

Sección

Artigos Nacionais

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Derechos de autor 2025 Gian Carlos Spohr, Cristiani Fontanela

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