Keywords
risks
human oversight Inteligência artificial generativa
Princípio da legalidade
Supervisão humana
Poder Judiciário Generative artificial intelligence
Principle of legality
Human oversight
Judiciary
How to Cite
Abstract
This article examines the use of artificial intelligence within the Judiciary, with emphasis on Resolution n. 615/2025 of the National Council of Justice. The main objective is to determine whether this regulation infringes the principle of legality by governing the use of generative artificial intelligence in the Judiciary. The specific objectives are: (i) to define artificial intelligence; (ii) to contextualize the principle of legality; and (iii) to present the main aspects of the Resolution under analysis. Methodologically, the study employs a deductive method with a qualitative approach, based on a literature review including books, scientific articles, and legislation. The findings indicate that the regulation established by Resolution n. 615/2025 does not violate the principle of legality, provided its parameters are strictly observed, particularly the requirement of human oversight in the use of artificial intelligence.
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