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Abstract
This article addresses the use of generative artificial intelligence by the Judiciary. The general objective of the study is to assess whether Resolution n. 615, dated March 11, 2025, issued by the National Council of Justice, is sufficient to confer legality on the use of generative artificial intelligence by the Judiciary. To this end, the specific objectives are to define artificial intelligence, contextualize the principle of legality, and, finally, present the main aspects of Resolution n. 615/2025 of the National Council of Justice. The study adopts the deductive method, with a qualitative approach, and is based on a literature review composed of books, scientific articles, and an analysis of legislation related to the topic. The research concludes that Resolution n. 615/2025 of the National Council of Justice does not violate the principle of legality in regulating the use of generative artificial intelligence by the Judiciary, provided that its parameters are followed, particularly the requirement for human oversight.
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