Uso da Inteligência Artificial Pelo Poder Judiciário e a Legalidade da Resolução n. 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça

Gian Carlos Spohr; Cristiani Fontanela

doi:10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.464

Authors

Gian Carlos Spohr Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Santa Catarina https://orcid.org/0009-0003-0257-8658
Cristiani Fontanela Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Santa Catarina https://orcid.org/0000-0003-2253-8891

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.464

Keywords:

Generative artificial intelligence, Principle of legality, Human oversight, Judiciary

Abstract

This article examines the use of artificial intelligence within the Judiciary, with emphasis on Resolution n. 615/2025 of the National Council of Justice. The main objective is to determine whether this regulation infringes the principle of legality by governing the use of generative artificial intelligence in the Judiciary. The specific objectives are: (i) to define artificial intelligence; (ii) to contextualize the principle of legality; and (iii) to present the main aspects of the Resolution under analysis. Methodologically, the study employs a deductive method with a qualitative approach, based on a literature review including books, scientific articles, and legislation. The findings indicate that the regulation established by Resolution n. 615/2025 does not violate the principle of legality, provided its parameters are strictly observed, particularly the requirement of human oversight in the use of artificial intelligence.

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Author Biographies

Gian Carlos Spohr, Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Santa Catarina

Analista Jurídico/Assessor de Gabinete do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Santa Catarina (Brasil). Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pelo Instituto Damásio de Direito (2020). Mestrando em Direito pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ, Santa Catarina (Brasil).

Cristiani Fontanela, Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Santa Catarina

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com estágio pós-doutoral na Universidade de Bournemouth, Inglaterra. Coordenadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito e do Núcleo de Inovação e Transferência Tecnológica (NITT) da Unochapecó Santa Catarina (Brasil). Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Contábeis e Administração da Unochapecó. Professora visitante da Universidade de Bournemouth, Inglaterra.

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