On Biometric Surveillance in European Union Law (for the Security in Publicly Accessible Spaces) – A Portuguese Perspective Especially towards Brazil
(para fins de segurança em espaços acessíveis ao público) – Uma perspetiva portuguesa especialmente destinada ao Brasil
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.402Keywords:
Biometric Surveillance, Data Protection. European Union, Public SecurityAbstract
Objective: To analyse the legal frameworks of biometric surveillance of publicly accessible spaces for public security and criminal justice purposes in the EU - European Union, also taking into consideration the current legislative procedures, from Portugal, also in order to open a dialog with Brazil.
Methodology: The doctrinal legal research method was the mostly followed, but the hermeneutic and the comparative methods also had a role, the same for the outcomes of sociolegal method.
Results: This paper evaluates the risks for Fundamental Rights coming from the use of biometrics and the inherent automatised processing of data for the identification of citizens in publicly accessible spaces in light of the EU current legislation on Personal Data and the future AI - Artificial Intelligence Act, having in mind the regulatory situations in Portugal and Brazil.
Contributions: The research showed how the legislative choices related to technologies, specially involving AI, may constrain Civil Liberties and promote the control by Public Authorities beyond the boundaries of the Rule of Law.
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