Da vigilância biométrica no Ordenamento da União Europeia
(para fins de segurança em espaços acessíveis ao público) – Uma perspetiva portuguesa especialmente destinada ao Brasil
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.402Palavras-chave:
Proteção de Dados, Segurança Pública, União Europeia, Vigilância BiométricaResumo
Objetivo: Analisar os regimes jurídicos aplicáveis à vigilância biométrica dos espaços acessíveis ao público para fins de segurança pública e de justiça criminal na União Europeia, atendendo também aos processos legislativos em andamento, desde Portugal, mas com uma abertura ao diálogo com o Brasil.
Metodologia: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, embora com aberturas aos métodos hermenêutico, comparativo e aos resultados do método sociojurídico.
Resultados: O artigo avalia os riscos para os Direitos Fundamentais resultantes da utilização da biometria e do inerente tratamento automatizado de dados para a identificação dos cidadãos nos espaços públicos à luz da regulação atual sobre Proteção de Dados e da futura IA - Inteligência Artificial na União Europeia, tendo também em consideração as situações regulatórias em Portugal e no Brasil.
Contribuições: O estudo mostrou como as escolhas legislativas em matéria de tecnologias, especialmente no respeitante à IA, podem constranger as Liberdades Cívicas e promover o controle pelos Poderes Públicos para além dos limites do Estado de Direito.
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