Da Omissão Inconstitucional Parcial ao “Estado de Coisas Inconstitucional”: reflexões a partir da decisão do STF na reclamação 4.374/PE

Vânia Petermann

doi:10.37497/revistacejur.v7i1.339

Authors

Vânia Petermann Universidade do Vale do Itajaí́ - UNIVALI

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.339

Keywords:

Unconstitutional state of things, Fundamental Rights, Social assistance

Abstract

Under the perspective of the dialogic judicial activism – a legitimate intervention of the Judiciary in the definition of public policies when made in dialogue with the other powers -, the present article discusses the jurisprudential figure of the unconstitutional state of things. After describing its itinerary since its emergence as a technic of decision in Colombia and its consolidation in other constitutional courts of Latin America, the objective is to discuss the possible adequacy of this concept to the case debated on the Reclamation 4.374/PE, judged by the Brazilian Federal Supreme Court in 2013 with the aim of verifying the (un)suitability of this decision in front of that juridical category. Succinctly, it’s a tentative of expanding the application of this concept in the Brazilian jurisprudence at a matter in which it has not been discussed yet: the social assistance and the existential minimum.

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Vânia Petermann, Universidade do Vale do Itajaí́ - UNIVALI

Sob a perspectiva do ativismo judicial dialógico – intervenção legítima do Poder Judiciário na definição de políticas públicas quando realizada em diálogo com os demais Poderes -, discute-se, neste trabalho, a figura jurisprudencial do estado de coisas constitucional. Após percorrer um itinerário do seu aparecimento como técnica decisória na Colômbia e da sua consolidação nas cortes constitucionais latino-americanas, pretende-se discutir sua possível adequação ao caso discutido na Reclamação 4.374/PE, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2013 a fim de verificar a (in)adequabilidade dessa decisão frente àquela categoria jurídica. Trata-se de uma ampliação da aplicação desse conceito na jurisprudência brasileira a uma temática em que ainda não foi contemplado: a assistência social e o mínimo existencial.

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