Da vigilância biométrica no Ordenamento da União Europeia

(para fins de segurança em espaços acessíveis ao público) – Uma perspetiva portuguesa especialmente destinada ao Brasil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.402

Palavras-chave:

Proteção de Dados, Segurança Pública, União Europeia, Vigilância Biométrica

Resumo

Objetivo: Analisar os regimes jurídicos aplicáveis à vigilância biométrica dos espaços acessíveis ao público para fins de segurança pública e de justiça criminal na União Europeia, atendendo também aos processos legislativos em andamento, desde Portugal, mas com uma abertura ao diálogo com o Brasil.

Metodologia: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, embora com aberturas aos métodos hermenêutico, comparativo e aos resultados do método sociojurídico.

Resultados: O artigo avalia os riscos para os Direitos Fundamentais resultantes da utilização da biometria e do inerente tratamento automatizado de dados para a identificação dos cidadãos nos espaços públicos à luz da regulação atual sobre Proteção de Dados e da futura IA - Inteligência Artificial na União Europeia, tendo também em consideração as situações regulatórias em Portugal e no Brasil.

Contribuições: O estudo mostrou como as escolhas legislativas em matéria de tecnologias, especialmente no respeitante à IA, podem constranger as Liberdades Cívicas e promover o controle pelos Poderes Públicos para além dos limites do Estado de Direito.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Manuel David Masseno, IPBeja - Instituto Politécnico de Beja, Beja

Professor Adjunto do IPBeja - Instituto Politécnico de Beja, onde também integra as Coordenações do Laboratório UbiNET – Segurança Informática e Cibercrime e do MESI – Mestrado em Engenharia de Segurança Informática, sendo ainda o seu Encarregado da Proteção de Dados. Além de ser Membro convidado do PDPC – Centro de estudos e análise da privacidade e proteção de dados da Universidade Europeia, de Lisboa, pertence à EDEN – Rede de Especialistas em Proteção de Dados da Europol – Agência Europeia de Cooperação Policial e integra a Comissão permanente de Direito Digital da Seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Referências

ALVES, Lurdes Dias (2019. A videovigilância e a compressão da privacidade. Anuário da Proteção de Dados - 2019, pp. 138-155. Disponível em https://protecaodedadosue.cedis.fd.unl.pt/wp-content/uploads/2022/10/6.-Lurdes-Dias-Alves.pdf

ANDRADE, Francisco C. Pacheco de (2022). Análise crítica de alguns aspetos da Proposta de Regulamento Europeu para a Inteligência Artificial. In: SILVA, Eva Sónia Moreira da & FREITAS, Pedro Miguel (Eds.) Inteligência artificial e robótica: desafios para o direito do século XXI. Coimbra: GESTLEGAL, pp. 329-337. Disponível em https://gestlegal.pt/loja/inteligencia-artificial-e-robotica-desafios-para-o-direito-do-seculo-xxi/

BARBOSA, Mafalda Miranda (2023). Proteção de dados e inteligência artificial (também a propósito do ChatGPT). Revista de Direito Comercial, pp. 753-802. Disponível em https://www.revistadedireitocomercial.com/protecao-de-dados-e-inteligencia-artificial.

CABRAL, Tiago Sérgio (2021). A proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial na União Europeia: uma breve análise. In: ABREU, Joana Covelo de; COELHO, Larissa & CABRAL, Tiago Sérgio (Eds.) O Contencioso da União Europeia e a cobrança transfronteiriça de créditos: compreendendo as soluções digitais à luz do paradigma da Justiça eletrónica europeia (e-Justice) – Vol. II. Braga: Pensamento Sábio - Associação para o conhecimento e inovação da Universidade do Minho / Escola de Direito, pp. 117-130. Disponível em https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/73489/3/Contencioso%20da%20Uniao%20Europeia_eUjust_Vol%20II.pdf

CALDEIRA, Cristina M.ª de Gouveia (2021). Regulamento Inteligência Artificial. Privacy and Data Protection Magazine 2, pp. 164-167. Disponível em https://www.europeia.pt/resources/media/documents/Revista_Privacy_and_Data_Protection_Magazine_N2.pdf

CASTRO, Raquel A. Brízida (2020). Proteção de Dados e a Diretiva EU 2016/680: o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais. In: Cibercriminalidade e Prova Digital. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018 (Atualizado em 2020), pp. 11-15. Disponível em https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=RH98QGW6e-U%3d&portalid=30

CORREIA, Sérgio Miguel J. (2022). O Direito de Oposição à Definição de Perfis. Anuário da Proteção de Dados - 2022, pp. 189-215. Disponível em https://protecaodedadosue.cedis.fd.unl.pt/wp-content/uploads/2022/12/6.-Sergio-Correia.pdf

COSTA, Inês Silva (2021). A proteção da pessoa na era dos big data: a opacidade do algoritmo e as decisões automatizadas. RED – Revista Electrónica de Direito 24 (1), pp. 33-82. Disponível em https://cij.up.pt//client/files/0000000001/4-ines-costa_1677.pdf

FONTES, José. O hexágono da prevenção criminal - A recolocação das medidas de polícia numa possível reconstrução das fronteiras da prevenção e repressão criminal (2022). In: MONTE, Mário Ferreira; LOUREIRO, Flávia Noversa & MORAIS, Pedro Jacob (Eds.) I Congresso Internacional JusCrim “Prevenção, Policiamento e Segurança – Implicações nos Direitos Humanos”. Braga: Escola de Direito da Universidade do Minho e Centro de Investigação em Justiça e Governação – JusCrim (Justiça Criminal e Criminologia), pp. 91-112. Disponível em https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/80779/1/Atas_I_CI_JusCrim_2022_v2.pdf

FROIS, Catarina (2011). Video Surveillance in Portugal: Political Rhetoric at the Center of a Technological Project. Social Analysis 55 (3), pp. 35-53. Disponível em https://www.researchgate.net/publication/272212508_Video_SurVeillance_in_Portugal_Political_Rhetoric_at_the_Center_of_a_Technological_Project

______ (2014). Video-surveillance and the Political Use of Discretionary Power in the Name of Security and Defence. In: MAGUIRE, Mark; FROIS, Catarina & ZURAWSKI, Nils (Eds.) The Anthropology of Security Perspectives from the Frontline of Policing, Counter-terrorism and Border Control. London: Pluto Press, pp. 45-61. Disponível em https://library.oapen.org/bitstream/handle/20.500.12657/54125/external_content.pdf

GUIMARÃES, Maria Raquel (2022). Inteligência artificial, profiling e direitos de personalidade. In: SILVA, Eva Sónia Moreira da & FREITAS, Pedro Miguel (Eds.) Inteligência artificial e robótica: desafios para o direito do século XXI. Coimbra: GESTLEGAL, pp. 187-211. Disponível em https://gestlegal.pt/loja/inteligencia-artificial-e-robotica-desafios-para-o-direito-do-seculo-xxi/

LOPES, Eliseu F. Pinto (2022). Avaliação de impacto sobre a proteção de dados. Privacy and Data Protection Magazine 5, pp. 101-142. Disponível em https://bo.europeia.pt/content/files/pdpm_00598.pdf

MARTINS, José Joaquim (2022). Proteção de Dados e o Sistema Judicial Português – Uma síntese. In: BARZOTTO, Luciane Cardoso & COSTA, Ricardo Hofmeister de Almeida Martins (Eds.) Estudos sobre LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – lei nº 13.709/2018: doutrina e aplicabilidade no âmbito laboral. Porto Alegre: Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região / Diadorim Editora, pp. 112-128 Disponível em https://cdea.tche.br/site/wp-content/uploads/2022/05/Estudos-sobre-LGPD.pdf

MASSENO, Manuel David (2021). A segurança no tratamento de dados no sistema judicial, em Portugal e no Brasil. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 9 (1). Disponível em https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/367

______ (2022 [a]). Consideraciones breves sobre los Fundamentos de la Propuesta de Ley de Inteligencia Artificial de la Comisión Europea. Journal of Law and Sustainable Development 10 (1). Disponível em https://ojs.journalsdg.org/jlss/article/view/238

______ (2022 [b]). La inteligencia artificial y la protección de datos: la “elaboración de perfiles” para la prevención de delitos graves y del terrorismo en las fuentes de la Unión Europea. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 17 (2). Disponível em https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/83679/60688

MASSENO, Manuel David & SANTOS, Cristiana Teixeira (2018 [a]). Cristiana Teixeira (2018 [a]). Between footprints: balancing environmental sustainability and privacy in smart tourism destinations. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 13 (1), pp. 411-435. Disponível em https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/32343

______ (2018 [b]). Assuring Privacy and Data Protection within the Framework of Smart Tourism Destinations. MediaLaws – Rivista di diritto dei media 2, pp. 251-266. Disponível em http://www.medialaws.eu/rivista/assuring-privacy-and-data-protection-within-the-framework-of-smart-tourism-destinations/

______ (2019). Personalization and Profiling of Tourists in Smart Tourism Destinations – a Data Protection perspective. Revista Argumentum 20 (3), pp. 1215-1240. Disponível em http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1243

MOREIRA, Teresa Coelho & ANDRADE, Francisco C. Pacheco de (2016). Personal data and surveillance: the danger of the ‘Homo Conectus’. In: NOVAIS, Paulo & KONOMI, Shin'ichi (Eds.). Intelligent Environments - 2016. Amsterdam: IOS Press, pp. 115-124. Disponível em http://ebooks.iospress.nl/volumearticle/45165

NEIVA, Laura (2020). Big data na investigação criminal: desafios e expectativas na União Europeia. Vila Nova de Famalicão: Húmus. Disponível em https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/67004/1/BigDataInvCriminal_UE.pdf

OLIVEIRA, Inês (2019). Os regimes especiais de proteção de dados pessoais: exemplos de poluição legislativa da União Europeia? Anuário da Proteção de Dados - 2019, pp. 157-172. Disponível em https://protecaodedadosue.cedis.fd.unl.pt/wp-content/uploads/2022/10/7.-Ines-Oliveira.pdf

PEREIRA, Bruno; ORVALHO, João (2019). Avaliação de Impacto sobre a Protecção de Dados. Cyberlaw by CIJIC 7. Disponível em https://www.iuris.edu.pt/xms/files/Cyberlaw-by-CIJIC_7.pdf

PEREIRA, Rui Soares (2022). Sobre o uso de sistemas de identificação biométrica (e de tecnologias de reconhecimento facial) para fins de segurança pública e de aplicação coerciva da lei: reflexões a propósito do da proposta de regulamento europeu sobre a inteligência artificial. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 63 (1/2), pp. 839-865. Disponível em https://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2022/12/Rui-Soares-Pereira.pdf

RAMALHO, David Silva & COIMBRA, José Duarte (2015). A declaração de invalidade da Directiva 2006/24/CE: presente e futuro da conservação de dados de tráfego. O Direito 147 (IV), pp. 997-1045. Disponível em https://www.academia.edu/31146175/A_declara%C3%A7

%C3%A3o_de_invalidade_da_Directiva_2006_24_CE_presente_e_futuro_da_conserva%C3%A7%C3%A3o_de_dados_de_tr%C3%A1fego

RAPOSO, Vera Lúcia (2021). Proposta de Regulamento sobre a Inteligência Artificial: The devil is in the detais. Privacy and Data Protection Magazine 3, pp. 9-24. Disponível em https://www.europeia.pt/resources/media/documents/Revista_Privacy_and_Data_Protection_Magazine_N3.pdf

______ (2022). The Use of Facial Recognition Technology by Law Enforcement in Europe: a Non-Orwellian Draft Proposal. European Journal on Criminal Policy and Research. Disponível em https://link.springer.com/article/10.1007/s10610-022-09512-y

SILVEIRA, Alessandra & FREITAS, Pedro Miguel (2017). Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados (“metadados”) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 9 (1), pp. 47-68. Disponível em https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21513

SOUSA, Inês Pereira de (2018). No respeito pela vida (relativamente) privada no âmbito da videovigilância. Fórum de Proteção de Dados 5, pp. 60-73. Disponível em https://www.cnpd.pt/media/qyzo5e4c/forum5_af_web_low.pdf

TORRES, Manuel Poêjo & DANTAS, Afonso de Freitas (2020). State Surveillance: How is Face Recognition Technology Impacting in the Political-Juridical Landscape? Cyberlaw by CIJIC 10, pp. 123-156. Disponível em https://www.iuris.edu.pt/xms/files/Cyberlaw-by-CIJIC_10.pdf

TRINDADE, Beatriz Santiago (2020). Two years in: Does the GDPR already need updates? A question brought by algorithmic decision-making. Anuário da Proteção de Dados - 2020, pp. 79-103. Disponível em https://protecaodedadosue.cedis.fd.unl.pt/wp-content/uploads/2022/10/3.-Beatriz-Santiago-Trindade.pdf

VAZ, Ana (2007). Segurança da Informação, Protecção da Privacidade e dos Dados Pessoais. Nação e Defesa 117, pp. 35-63. Disponível em https://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/1218/1/NeD117_AnaVaz.pdf

VILAÇA, José L. da Cruz (2019). The digital world and the new frontiers of the European courts caselaw. UNIO – EU Law Journal 4 (1), pp. 4-15. Disponível em https://revistas.uminho.pt/index.php/unio/article/download/247/247/476

[Referências adicionais

ARRUDA, Ana Julia Pozzi; RESENDE, Ana Paula Bougleux Andrade & FERNANDES, Fernando Andrade (2021). Sistemas de policiamento preditivo e de afetação dos direitos humanos à luz da criminologia crítica. Revista Direito Público 18 (100). Disponível em https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/5978

COSTA, Ramon Silva & KREMER, Bianca (2022). Inteligência artificial e discriminação: desafios e perspectivas para a proteção de grupos vulneráveis frente às tecnologias de reconhecimento facial. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 16 (1). Disponível em https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1316

EHRARDT Jr., Marcos & NETTO, Milton Pereira França (2023). O marco regulatório da Inteligência Artificial no Brasil: Entre avanços e retrocessos (2023). JURISMAT 16, pp. 143-162. Disponível em https://revistas.ulusofona.pt/index.php/jurismat/article/view/8857

FERNANDES, Fernando Andrade & RESENDE, Ana Paula Bougleux Andrade. Regulamentação do tratamento automatizado de dados pessoais em matéria penal (2023). Suprema - Revista de Estudos Constitucionais 3 (1), pp. 471-500. Disponível em https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/207]

FERNANDES, Maíra; MEGGIOLARO, Daniela & PRATES, Fernanda (2022). Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal. Consultor Jurídico, 28 out. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-out-28/escritos-mulher-lei-protecao-dados-seguranca-publica-persecucao-penal

FRANCISCO, Pedro Augusto; HUREL, Louise Marie & RIELLI, Mariana Marques (2020). Regulação do reconhecimento facial no setor público: avaliação de experiências internacionais. Rio de Janeiro: Instituto Igarapé. Disponível em: https://igarape.org.br/wp-content/uploads/2020/06/2020-06-09-Regula%C3%A7%C3%A3o-do-reconhecimento-facial-no-setor-p%C3%BAblico.pdf

MELO, Paulo Victor & SERRA, Paulo (2022). Tecnologia de Reconhecimento Facial e Segurança Pública nas Capitais Brasileiras: Apontamentos e Problematizações. Comunicação e Sociedade 42, pp. 205-2020. Disponível em https://journals.openedition.org/cs/8111

MENENGOLA, Everton; GABARDO, Emerson & GONZÁLEZ SANMIGUEL, Nancy Nelly (2023). A proposta europeia de regulação da inteligência artificial. Seqüência: Estudos Jurídicos Políticos 43 (91), pp. 1–27. Disponível em https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/91435

MOZETIC, Vinícius de Almada & BARBIERO, Diego Roberto (2022). Surveillance e a Teoria da Ponderação: o conflito entre o direito à privacidade e a segurança pública no Brasil. Revista Argumentum 23 (1). Disponível em http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1268

PINTO, Fernanda Miler Lima (2023). Apontamentos sobre o caso do reconhecimento fácil a partir de videomonitoramento em vias públicas para fins penais no Brasil. Revista Campo da História 8 (1), pp. 308-318. Disponível em https://ojs.campodahistoria.com.br/ojs/index.php/rcdh/article/view/102

SCHNEIDER, Camila Berlim & MIRANDA, Pedro Fauth Manhães (2019). Vigilância digital como instrumento de promoção da segurança pública. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas 28, pp. 1-14. Disponível em https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/14435

SILVA, Rosane Leal da & SILVA, Fernanda dos Santos Rodrigues da (2019). Reconhecimento facial e segurança pública: os perigos do uso da tecnologia no sistema penal seletivo brasileiro. In: Anais do 5º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade: mídias e direitos da sociedade em rede. Santa Maria: Universidade Federal de Santa Maria / Centro de Ciências Sociais e Humanas. Disponível em https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/563/2019/09/5.23.pdf

VARGAS, Érica Nascimento Pinheiro & Mônica Matos RIBEIRO (2023). A Sociedade do Controle Digital e a Segurança Pública Brasileira. Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual 277, pp. 1-24. Disponível em https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/8297

Downloads

Publicado

2023-07-17

Como Citar

MASSENO, M. D. . Da vigilância biométrica no Ordenamento da União Europeia: (para fins de segurança em espaços acessíveis ao público) – Uma perspetiva portuguesa especialmente destinada ao Brasil. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 11, n. 00, p. e0402, 2023. DOI: 10.37497/revistacejur.v11i00.402. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/402. Acesso em: 6 dez. 2024.

Edição

Seção

Artigo Internacional (Convidado)