Da vigilância biométrica no Ordenamento da União Europeia

(para fins de segurança em espaços acessíveis ao público) – Uma perspetiva portuguesa especialmente destinada ao Brasil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.402

Palavras-chave:

Proteção de Dados, Segurança Pública, União Europeia, Vigilância Biométrica

Resumo

Objetivo: Analisar os regimes jurídicos aplicáveis à vigilância biométrica dos espaços acessíveis ao público para fins de segurança pública e de justiça criminal na União Europeia, atendendo também aos processos legislativos em andamento, desde Portugal, mas com uma abertura ao diálogo com o Brasil.

Metodologia: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, embora com aberturas aos métodos hermenêutico, comparativo e aos resultados do método sociojurídico.

Resultados: O artigo avalia os riscos para os Direitos Fundamentais resultantes da utilização da biometria e do inerente tratamento automatizado de dados para a identificação dos cidadãos nos espaços públicos à luz da regulação atual sobre Proteção de Dados e da futura IA - Inteligência Artificial na União Europeia, tendo também em consideração as situações regulatórias em Portugal e no Brasil.

Contribuições: O estudo mostrou como as escolhas legislativas em matéria de tecnologias, especialmente no respeitante à IA, podem constranger as Liberdades Cívicas e promover o controle pelos Poderes Públicos para além dos limites do Estado de Direito.

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Biografia do Autor

Manuel David Masseno, IPBeja - Instituto Politécnico de Beja, Beja

Professor Adjunto do IPBeja - Instituto Politécnico de Beja, onde também integra as Coordenações do Laboratório UbiNET – Segurança Informática e Cibercrime e do MESI – Mestrado em Engenharia de Segurança Informática, sendo ainda o seu Encarregado da Proteção de Dados. Além de ser Membro convidado do PDPC – Centro de estudos e análise da privacidade e proteção de dados da Universidade Europeia, de Lisboa, pertence à EDEN – Rede de Especialistas em Proteção de Dados da Europol – Agência Europeia de Cooperação Policial e integra a Comissão permanente de Direito Digital da Seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Publicado

2023-07-17

Como Citar

MASSENO, M. D. . Da vigilância biométrica no Ordenamento da União Europeia: (para fins de segurança em espaços acessíveis ao público) – Uma perspetiva portuguesa especialmente destinada ao Brasil. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 11, n. 00, p. e0402, 2023. DOI: 10.37497/revistacejur.v11i00.402. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/402. Acesso em: 29 maio. 2024.

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Artigo Internacional (Convidado)