Análise do acesso a metadados de telecomunicações para fins justiça criminal na Bósnia e Herzegovina
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.433Palavras-chave:
Acesso a metadados, Bósnia e Herzegovina, Justiça criminal, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, Telecomunicações, União EuropeiaResumo
Objetivo: Esta pesquisa pretendeu analisar a compatibilidade do regime jurídico aplicável na Bósnia e Herzegovina quanto ao metadados das telecomunicações para de fins de justiça criminal com o Direito da União Europeia, uma questão essencial de equilíbrio entre a eficácia da investigação e os direitos fundamentais dos cidadãos na sociedade conectada atual, mais ainda estando em andamento as negociações com vista à sua adesão.
Metodologia: Foi sobretudo empregue o Método da Comparação de Direitos, em sentido estrito, tendo inclusivamente em consideração a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a politica de privacidade e de proteção de dados da maior operadora de telecomunicações da Bósnia e Herzegovina.
Resultados: Depois de identificar e avaliar detalhadamente as principais questões resultantes da presente legislação nacional da Bósnia e Herzegovina, o estudo evidencia como a mesma é já compatível, em termos gerais, com as regras e princípios vigentes na União Europeia, tal como resultam da jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça.
Contribuições: O estudo evidencia o atul estado das Fontes de Direito na Bósnia e Herzegovina e como estas se têm adequado aos padões da União Europeia, especialmente no que se refere à privacidade e à proteção de dados pessoais nas telecomunicações, assim como assinala as iniciativas legislativas a serem ainda necessárias para alcançar uma plena conformidade das investigações criminais a tais padrões, o que pode servir de referência para o demais países em processos de adesão.
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