Alternative Dispute Resolution Mechanisms and the Institutionalization of Restorative Justice in the Brazilian Judicial System

Authors

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.477

Keywords:

Restorative justice, Alternative dispute resolution, Procedural collaboration, Social pacification, Judiciary

Abstract

Objective: To analyze the articulation between alternative dispute resolution mechanisms and the development of restorative justice within the Brazilian Judiciary, highlighting the role of the principle of collaboration and consensual practices in transforming the traditional conflict resolution model.

Method: This study adopts a qualitative approach of a theoretical-dogmatic and interdisciplinary nature, based on bibliographic review, normative analysis, and examination of judicial public policies. The research examines the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, the Mediation Law, resolutions of the National Council of Justice, and institutional experiences in implementing restorative justice, with emphasis on the case of the Court of Justice of Paraná.

Results: The findings indicate that appropriate dispute resolution mechanisms and restorative justice expand party participation, strengthen dialogue culture, and contribute to social pacification beyond the traditional judicial response. The incorporation of the principle of collaboration redefines the role of judges and procedural actors, shifting vertical protagonism toward a dialogical and participatory logic. The institutionalization of restorative justice, driven by CNJ Resolution No. 225/2016, promotes integration between social and institutional practices, reduces residual litigation, and enhances the effectiveness of the justice system.

Conclusion: It is concluded that the consolidation of restorative justice in Brazil depends on the articulation between consensual mechanisms, judicial public policies, and a change in the mindset of legal practitioners. The adoption of collaborative and transdisciplinary models proves essential to overcoming procedural formalism and promoting more humanized, inclusive, and sustainable approaches to conflict resolution.

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Author Biography

Luiz Fernando Tomasi Keppen, Universidade Nove de Julho (UNINOVE), São Paulo

Doutorando em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE), São Paulo, Brasil. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, Paraná, Brasil. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e do Colégio de Diretores de Escolas Judiciárias Eleitorais do Brasil, além de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Atuou como coordenador e relator da Resolução CNJ nº 410/2021, que estabelece normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.

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Published

2025-12-01

How to Cite

TOMASI KEPPEN, L. F. Alternative Dispute Resolution Mechanisms and the Institutionalization of Restorative Justice in the Brazilian Judicial System. Journal of Judicial Systems and Justice, Florianópolis (SC), v. 13, n. -TJSC-, p. e0477, 2025. DOI: 10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.477. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/477. Acesso em: 18 oct. 2026.

Issue

Section

Artigos Nacionais