How to Cite
Abstract
This article analyzes the legal distinction between the concepts of Internet and telecommunications, exploring their different structural, operational, and governance natures. The Internet is characterized as a decentralized network operating on open protocols, while telecommunications are traditionally centralized and regulated. The article highlights the importance of maintaining this distinction to ensure the development of the Internet as a space for innovation and freedom, while ensuring the quality and security of telecommunications services. In the context of technological convergence, it advocates for the need of coherent regulatory frameworks that recognize the particularities of each domain and promote an inclusive and innovative digital environment. The study contributes to the ongoing debate about digital governance by providing a comprehensive analysis of how these two interconnected, yet distinct technological realms should be understood and regulated in the contemporary digital ecosystem.
References
ADACHI, T. Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br): uma evolução do sistema de informação nacional moldada socialmente. 2011. Tese (Doutorado em Engenharia) – Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.
AFONSO, C. A. Governança da Internet: contexto, impasses e caminhos. São Paulo: Peirópolis; NUPEF, 2005.
ANATEL. Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013. Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Brasília: ANATEL, 2013. Disponível em: https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/465-resolucao-614. Acesso em: 18 jun. 2025.
BARAN, P. On distributed communications: I. Introduction to distributed communications networks. Santa Monica: RAND Corporation, 1964. (Technical Report RM-3420-PR). Disponível em: https://www.rand.org/pubs/research_memoranda/RM3420.html . Acesso em: 18 jun. 2025.
BELLI, L.; DE FILIPPI, P. Net neutrality compendium: human rights, free competition and the future of the Internet. Cham: Springer, 2016. Disponível em: https://link.springer.com/book/10.1007/978-3-319-26425-7. Acesso em: 18 jun. 2025.
BERNERS-LEE, T. Information management: a proposal. Geneva: CERN, 1989. Disponível em: https://www.w3.org/History/1989/proposal.html. Acesso em: 18 jun. 2025.
BRASIL. Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003. Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 set. 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4829.htm . Acesso em: 18 jun. 2025.
BRASIL. Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 maio 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm . Acesso em: 18 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jul. 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm. Acesso em: 18 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm . Acesso em: 18 jun. 2025.
BRASIL. Ministério das Comunicações. Norma nº 004, de 31 de maio de 1995. Uso da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 maio 1995.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019. Brasília: TSE, 2019. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019 . Acesso em: 18 jun. 2025.
CANABARRO, D. R. Governança global da Internet: tecnologia, poder e desenvolvimento. 2014. Tese (Doutorado em Ciência Política) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014.
CANABARRO, D. R.; BORNE, T. A atuação do Brasil no Comitê Gestor da Internet. In: MACEDO, M.; PINHEIRO, L. (org.). Política externa brasileira em debate. Rio de Janeiro: FUNAG, 2013. p. 141-156.
CARVALHO, M. S. R. M. A trajetória da Internet no Brasil: do surgimento das redes de computadores à instituição dos mecanismos de governança. 2006. Dissertação (Mestrado em Engenharia) – COPPE, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2006.
CARVALHO, M. S. Histórico da Internet no Brasil. In: KNIGHT, P. T.; FEFERMAN, F.; FODITSCH, N. (org.). Banda larga no Brasil: passado, presente e futuro. São Paulo: Figurati, 2016. p. 25-38.
CASTELLS, M. A galáxia da internet: reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.
CERF, V.; KAHN, R. A protocol for packet network intercommunication. IEEE Transactions on Communications, v. 22, n. 5, p. 637-648, 1974.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação no Brasil: TIC Domicílios 2023. São Paulo: CGI.br, 2024. Disponível em: https://cetic.br/pt/publicacao/pesquisa-sobre-o-uso-das-tecnologias-de-informacao-e-comunicacao-nos-domicilios-brasileiros-tic-domicilios-2023/ . Acesso em: 18 jun. 2025.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Princípios para governança e uso da Internet no Brasil. São Paulo: CGI.br, 2009. Disponível em: https://cgi.br/principios/. Acesso em: 18 jun. 2025.
DENARDIS, L. The Internet design tension between surveillance and security. IEEE Annals of the History of Computing, v. 37, n. 2, p. 72-83, 2015.
GETSCHKO, D. Internet, mudança ou transformação? In: COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso das TIC no Brasil 2005-2009. São Paulo: CGI.br, 2010. p. 49-52.
GETSCHKO, D. Passamos por uma transformação da infraestrutura da comunicação. In: COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. TIC domicílios e empresas 2013: pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação e comunicação no Brasil. São Paulo: CGI.br, 2014. p. 29-33.
HENRIQUES, P.; DEMENTSHUK, M. Pássaros Voam em Bando: a história da Internet do século XVIII ao século XXI. João Pessoa: Editora da Associação Nacional para Inclusão Digital – Anid, 2019. Disponível em: http://www.anid.org.br. Acesso em: 18 jun. 2025.
ITU. Measuring digital development: facts and figures 2023. Geneva: International Telecommunication Union, 2023. Disponível em: https://www.itu.int/en/ITU-D/Statistics/Pages/facts/default.aspx . Acesso em: 18 jun. 2025.
KURBALIJA, J. Uma introdução à governança da Internet. São Paulo: CGI.br, 2016.
LEMOS, R.; LEITE, G. Marco Civil da Internet: construção e aplicação. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2014.
LEONARDI, M. Fundamentos de direito digital. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.
LESSIG, L. Code and other laws of cyberspace. New York: Basic Books, 1999.
MENDES, L. S.; DONEDA, D. Marco Civil da Internet: construção e aplicação. Juiz de Fora: Editar, 2023.
MUELLER, M. Networks and states: the global politics of Internet governance. Cambridge: MIT Press, 2010.
OECD. OECD digital economy outlook 2023. Paris: OECD Publishing, 2023. Disponível em: https://www.oecd.org/digital/oecd-digital-economy-outlook-2023-22d54b0b-en.htm . Acesso em: 18 jun. 2025.
PINHEIRO, P. P. Direito digital. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
RAMOS, P. H. S. Neutralidade da rede e o Marco Civil da Internet: um guia para interpretação. In: LEITE, G. S.; LEMOS, R. (org.). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165-187.
REIDENBERG, J. R. Lex informatica: the formulation of information policy rules through technology. Texas Law Review, Austin, v. 76, n. 3, p. 553-593, 1998.
SALTZER, J. H.; REED, D. P.; CLARK, D. D. End-to-end arguments in system design. ACM Transactions on Computer Systems, New York, v. 2, n. 4, p. 277-288, 1984.
SIQUEIRA, E. Três momentos da história das telecomunicações no Brasil. São Paulo: dezembro Editorial, 1999.
SOLAGNA, F.; LAZZARETTI, A. A trajetória do Marco Civil da Internet no Brasil. Revista de Políticas Públicas, São Luís, v. 20, n. 1, p. 89-108, 2016.
SPILLER, P. T.; TOMMASI, M. The institutions of regulation: an application to public utilities. In: MÉNARD, C.; SHIRLEY, M. M. (ed.). Handbook of new institutional economics. Boston: Springer, 2005. p. 515-543.
WU, T. Network neutrality, broadband discrimination. Journal of Telecommunications and High Technology Law, v. 2, p. 141-179, 2003.
ZITTRAIN, J. The future of the Internet and how to stop it. New Haven: Yale University Press, 2008.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright (c) 2025 Percival Henriques de Souza Neto, Alexandre Freire Pimentel, Julião Braga