PERIODIC COURT APPEARANCES MEDIATED BY ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEMS: a proposal

Keywords

Periodic Appearance in Court; Presence; Artificial Intelligence; Compliance with Court Decisions. Comparecimento Periódico em Juízo
Inteligência Artificial
Cumprimento de Decisões Judiciais

How to Cite

FERRANDIN, M.; CHAVES JUNIOR, A. . PERIODIC COURT APPEARANCES MEDIATED BY ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEMS: a proposal . Journal of Law and Jurisprudence – Court of Justice of the State of Santa Catarina, Florianópolis (SC), v. 13, n. -TJSC-, p. e0434, 2025. DOI: 10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.434. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/434. Acesso em: 12 aug. 2025.

Abstract

The research aims to propose that periodic appearance in court, in the various meanings of the institute, be mediated by Artificial Intelligence Systems. The hypothesis is that, in addition to reducing the stigmatization of the investigated/accused/convicted, the use of these systems could positively impact communication, monitoring and efficient compliance with criminal court decisions that require the presence of the obligated party in court. The research is justified insofar as it is necessary to overcome the obsolete legal instrument of physical appearance in court (with analog documentary record) for models facilitated by high-tech Artificial Intelligence systems, which can operate facial biometric reading; instantaneous location of the user or even delimit the space to which he/she must remain confined, which can be done via georeferencing. The inductive method is used in the investigation and production phase of the research report; in data processing, the Cartesian method is used; to verify the results, inductive logic is used. Regarding the methodology, the research uses bibliographical research and official data.

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.434

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