Voices of Mariana And Brumadinho: The Story of a Debt With no Indemnity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v10i1.372

Keywords:

Environmental Law, Tailings dams, State environmental liability, Environmental disasters

Abstract

Objective: To scrutinize the environmental civil responsibility of the State concerning the catastrophic events resulting from the rupture of Vale do Rio Doce's tailings dams in Mariana (2015) and Brumadinho (2019) in Brazil.

Method: Employing the hypothetical-deductive approach supplemented by a comprehensive literature review to offer an in-depth critique and reflection on the issue.

Relevance: The concept of objective liability underscores the State's paramount duty to redress environmental harm, irrespective of the fault or intent of its agents. This differs from subjective liability, where the burden falls on the victim to demonstrate the wrongdoing of the agent. Given the potentially massive implications of public services on human life, there's a heightened risk of extensive damage, making objective liability crucial.

Contributions: Brazil witnessed two devastating environmental calamities, as highlighted by Santos (2018), linked to the economic-driven construction of ore dams using the upstream method, despite its recognized safety shortcomings. This approach contradicts modern environmental laws rooted in the comprehensive risk theory, emphasizing maximum environmental protection. Sustainable development, a global aspiration, demands stringent oversight of such high-risk endeavors by public authorities. The tragedies have amplified the discourse on the State's accountability, given the apparent inadequacies in established safety protocols and measures.

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Author Biographies

Alexandra Gomes dos Santos Matos, Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Salvador

Mestra e graduada em Letras Vernáculas pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). É professora efetiva de Língua Portuguesa, de Literatura Brasileira e de Direito Constitucional, na condição de Servidora Pública da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, bem como de docente do Colégio Santo Antônio de Jesus (Sistema COC de Ensino). Foi Diretora Executiva e Coordenadora do Curso de Letras da Faculdade Zacarias de Góes, dentre outras atividades relevantes em Direito Educacional. http://lattes.cnpq.br/2445659610515416

Leonardo Palloni Accetti Resende, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, IF Baiano - Campus Xique-xique

Mestre em Ecologia pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Doutor em Ecologia pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Trabalha como funcionário público efetivo da Rede Estadual de Educação da Bahia. http://lattes.cnpq.br/6529667394125331

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Published

2022-08-10

How to Cite

SANTOS MATOS, A. G. dos .; RESENDE, L. P. A. . Voices of Mariana And Brumadinho: The Story of a Debt With no Indemnity. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 10, n. 1, p. e0372, 2022. DOI: 10.37497/revistacejur.v10i1.372. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/372. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Artigos Nacionais