From the Partial Unconstitutional Omission to the "Unconstitutional State of Things": reflections from the stf decision in complaint 4.374 / PE

Authors

  • Vânia Petermann Universidade do Vale do Itajaí́ - UNIVALI

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.339

Keywords:

Unconstitutional state of things, Fundamental Rights, Social assistance

Abstract

Under the perspective of the dialogic judicial activism – a legitimate intervention of the Judiciary in the definition of public policies when made in dialogue with the other powers -, the present article discusses the jurisprudential figure of the unconstitutional state of things. After describing its itinerary since its emergence as a technic of decision in Colombia and its consolidation in other constitutional courts of Latin America, the objective is to discuss the possible adequacy of this concept to the case debated on the Reclamation 4.374/PE, judged by the Brazilian Federal Supreme Court in 2013 with the aim of verifying the (un)suitability of this decision in front of that juridical category. Succinctly, it’s a tentative of expanding the application of this concept in the Brazilian jurisprudence at a matter in which it has not been discussed yet: the social assistance and the existential minimum.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Vânia Petermann, Universidade do Vale do Itajaí́ - UNIVALI

Sob a perspectiva do ativismo judicial dialógico – intervenção legítima do Poder Judiciário na definição de políticas públicas quando realizada em diálogo com os demais Poderes -, discute-se, neste trabalho, a figura jurisprudencial do estado de coisas constitucional. Após percorrer um itinerário do seu aparecimento como técnica decisória na Colômbia e da sua consolidação nas cortes constitucionais latino-americanas, pretende-se discutir sua possível adequação ao caso discutido na Reclamação 4.374/PE, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2013 a fim de verificar a (in)adequabilidade dessa decisão frente àquela categoria jurídica. Trata-se de uma ampliação da aplicação desse conceito na jurisprudência brasileira a uma temática em que ainda não foi contemplado: a assistência social e o mínimo existencial.

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Distrito Federal, SC, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 de julho de 2017.

______. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.. Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. Brasília, DF, 7 dez. 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm>. Acesso em: 20 de julho de 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1232-1/DF. Relator: Ministro Nelson Jobim. Brasília, DF, 27 de agosto de 1998. Diário da Justiça. Brasília, 27 ago. 1998. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=385451>. Acesso em: 21 de julho de 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, DF, 9 de setembro de 2015. Diário da Justiça. Brasília, 9 set. 2015. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665>. Acesso em: 21 de julho de 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 118.533/MS. Relator: Ministra Carmen Lúcia. Brasília, DF, 23 de junho de 2016. Diário da Justiça. Brasília, 23 jun. 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11677998>. Acesso em: 21 de julho de 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 4.374. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, DF, 18 de abril de 2013. Diário da Justiça, Brasília, 18 abr. de 2013. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439489>. Acesso em: 21 de julho de 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 641.320. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, DF, 11 de maio de 2016. Diário da Justiça. Brasília, 11 mai. 2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11436372>. Acesso em: 21 de julho de 2017.

______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 841.526. Relator: Ministro Luix Fux. Brasília, DF, 30 de março de 2016. Diário da Justiça. Brasília, 30 mar. 2016. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11428494>. Acesso em: 21 de julho de 2017.

BROOCKE, Alexandre Moreira van Der. A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do artigo 20 da lei n. 8.429/1991. Revista da Ajuris: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 40, n. 129, p.13-136, 2013.

CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial do STF. Rio de janeiro: Forense, 2014.

______. Estado de coisas Inconstitucional. Salvador: JusPodium, 2016.

CANOTILHO. José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Alamedina, 1997.

COLÔMBIA. Corte Constitucional. Sentencia Unificadora nº 090/00. Relator: Eduardo Cifiuentes Muñoz. Diario Oficial. Bogotá, 2 fev. 2000. Disponível em: <http://www.corteconstitucional.gov.co/RELATORIA/2000/SU090-00.htm>. Acesso em: 20 de julho de 2017.

______. Corte Constitucional. Sentencia Unificadora nº 559/97. Relator: Eduardo Cifiuentes Muñoz. Diario Oficial. Bogotá, 5 nov. 1997. Disponível em: <http://www.corteconstitucional.gov.co/RELATORIA/1997/SU559-97.htm>. Acesso em: 20 de julho de 2017.

______. Corte Constitucional. Sentencia T-068/10. Relator: Ignacio Pretelt Chaljub. Diario Oficial. Bogotá, 4 fev. 2010. Disponível em: <http://www.corteconstitucional.gov.co/RELATORIA/2010/T-068-10.htm>. Acesso em: 20 de julho de 2017.

______. Corte Constitucional. Sentencia T-1030. Relatora: Clara Inés Vargas Hernández. Diario Oficial. Bogotá, 30 out. 2003. Disponível em: <http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2003/t-1030-03.htm>. Acesso em: 20 de julho de 2017.

CONECTAS. STF em foco. 2017. Disponível em: <http://www.conectas.org/pt/acoes/stf-em-foco>. Acesso em: 19 de julho de 2017.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Supremo em Ação. 2017. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/supremo-em-acao>. Acesso em: 19 de julho de 2017.

CONTRERAS, Edgar Hernán Fuentes; LÓPEZ, Beatriz Eugenia Suárez; VILLEGAS, Adriana Rincón. Facticidad y Constitución: la doctrina del estado de cosas inconstitucional en América Latina. Athenas, Conselheiro Lafaiete, v. 1, n. 2, p.49-75, jul. 2012.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Supremo em números. 2017. Disponível em: <http://www.fgv.br/supremoemnumeros/sobre.html>. Acesso em: 20 de julho de 2017.

______. Supremo em pauta. 2017. Disponível em: <http://direitosp.fgv.br/supremoempauta>. Acesso em: 20 jul. 2017.

HERNÁNDEZ, Clara Inés Vargas. La Garantía de la dimensión objetiva de los derechos fundamentales y labor del juez constitucional colombiano em sede de acción de tutela: el llamado “estado de cosas inconstitucional”. Revista del Centro de Estudios Constitucionales, Santiago, v. 1, n. 1, p. 203-228, 2003.

KMIEC, Keenan D. The Origin and Current Meaning of "Judicial Activism". California Law Review, v. 92, n. 5, 2004, p. 1441-1477. Disponível em: <http://scholarship.law.berkeley.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1324&context=californialawreview>. Acesso em: 20 de julho de 2017.

MARTÍNEZ, Julián Tole. La teoria de la doble dimensión de los derechos fundamentales en Colombia.: El estado de cosas inconstitucionales, un ejemplo de su aplicación.. Cuestiones Constitucionales, Cidade do México, v. 15, n. 2, p.253-316, jun. 2006. Disponível em: <http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=88501510>. Acesso em: 23 jul. 2017.

MENDES, Conrado Hübner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. Saraiva: São Paulo, 2011.

SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

TASSINARI, Clarissa. Ativismo Judicial: Uma análise da atuação do Judiciário nas experiências brasileira e norte-americana. 2012. 139 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade do Vale do Rio Sinos, São Leopoldo, 2012.

TORRES, Ricardo Lobo. A metamorfose dos direitos sociais em mínimo existencial. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 1-46.

Downloads

Published

2019-12-10

How to Cite

PETERMANN, V. From the Partial Unconstitutional Omission to the &quot;Unconstitutional State of Things&quot;: reflections from the stf decision in complaint 4.374 / PE. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 7, n. 1, p. 219–237, 2019. DOI: 10.37497/revistacejur.v7i1.339. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/339. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 7 No. 1 (2019): JANEIRO-DEZEMBRO

Section

Artigos Nacionais

License

O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International (CC BY-NC-SA 4.0). . link: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC