Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.409

Palavras-chave:

Regressividade, Orçamento familiar, Capacidade contributiva, Gastos tributários

Resumo

Políticas fiscais baseadas na seletividade, isto é, pela diferenciação de alíquotas e regimes tributários, têm sido utilizadas como instrumentos de políticas públicas com o intuito de atenuar a regressividade do sistema tributário brasileiro. O objetivo deste artigo é, a partir da experiência brasileira da desoneração da cesta básica, averiguar a eficácia e a adequação de políticas fiscais seletivas para finalidades redistributivas. Este estudo utiliza o método empírico e dedutivo, por meio de uma abordagem qualitativa. Inicialmente examina os princípios e fundamentos políticos e jurídicos que justificam e legitimam políticas de desoneração em vista de promover justiça fiscal, equidade e progressividade. Em seguida, analisa o caso de estudo da cesta básica no Brasil em consideração a pesquisas de orçamento familiar e demonstrativos de gastos tributários da União, que apontam uma heterogeneidade na estrutura de consumo no país, a regressividade da tributação indireta e diversas distorções desse tipo de política fiscal. Observam-se limitações relacionadas a impactos sociais e financeiros, seus efeitos difusos, a apropriação indevida dos benefícios reais por consumidores de alta renda, a ausência de mecanismos de repasse do preço ao consumidor, dentre outras distorções. Recomenda-se mais estudos sobre mecanismos alternativos de transferência direta de renda e com maior focalização e neutralidade.

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Biografia do Autor

Bruno Reigota Catin, Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas - FGV, Brasília (DF)

Advogado, bacharel pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo, 2019), Mestre em Relações Internacionais (Universidade de Melbourne, 2021) e Mestrando em Políticas Públicas e Governo (EPPG da Fundação Getúlio Vargas, 2023).

Liziane Angelotti Meira, Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas - FGV, Brasília (df)

Professora do Mestrado de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas e líder do projeto: Famílias e políticas públicas no brasil: projeção econômica das famílias.

Hadassah Laís de Sousa Santana, Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas - FGV, Brasília (DF)

Professora do Mestrado de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas e pesquisadora no projeto: Famílias e políticas públicas no brasil: projeção econômica das famílias.

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Publicado

2023-12-12

Como Citar

CATIN, B. R. .; MEIRA, L. A. .; SANTANA, H. L. de S. . Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 11, n. 00, p. e0409, 2023. DOI: 10.37497/revistacejur.v11i00.409. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/409. Acesso em: 29 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos Nacionais