Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil

Resumo

Políticas fiscais baseadas na seletividade, isto é, pela diferenciação de alíquotas e regimes tributários, têm sido utilizadas como instrumentos de políticas públicas com o intuito de atenuar a regressividade do sistema tributário brasileiro. O objetivo deste artigo é, a partir da experiência brasileira da desoneração da cesta básica, averiguar a eficácia e a adequação de políticas fiscais seletivas para finalidades redistributivas. Este estudo utiliza o método empírico e dedutivo, por meio de uma abordagem qualitativa. Inicialmente examina os princípios e fundamentos políticos e jurídicos que justificam e legitimam políticas de desoneração em vista de promover justiça fiscal, equidade e progressividade. Em seguida, analisa o caso de estudo da cesta básica no Brasil em consideração a pesquisas de orçamento familiar e demonstrativos de gastos tributários da União, que apontam uma heterogeneidade na estrutura de consumo no país, a regressividade da tributação indireta e diversas distorções desse tipo de política fiscal. Observam-se limitações relacionadas a impactos sociais e financeiros, seus efeitos difusos, a apropriação indevida dos benefícios reais por consumidores de alta renda, a ausência de mecanismos de repasse do preço ao consumidor, dentre outras distorções. Recomenda-se mais estudos sobre mecanismos alternativos de transferência direta de renda e com maior focalização e neutralidade.