A “Desestatização” da Sociedade de Economia Mista e a Intervenção do Estado na Ordem Econômica
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.439Palavras-chave:
Direito Econômico Constitucional, Intervenção do Estado, Sociedade de Economia MistaResumo
O artigo visa analisar, sob o método científico jurídico dedutivo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro principiado na Constituição Federal de 1988, se é possível a “desestatização” da sociedade de economia mista criada para a intervenção do Estado em determinada atividade econômica considerada estratégica. O estudo tenciona verificar em que medida o interesse social sobrepõe a decisão circunstancial de agente político de alterar aquele modelo de intervenção do Estado na atividade econômica e qual o impacto no âmbito da validade jurídica. O trabalho trata do direito constitucional econômico brasileiro no que se refere à intervenção em sentido estrito da atividade por participação do Estado na ordem econômica.
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