Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.409Keywords:
Regressivity, Household budget, Consumption structure, Contributive capacity, Tax expendituresAbstract
The article will address selective fiscal policies, that is, those based on differentiated tax rates, as instruments of public policy. The objective will be to assess the effectiveness and suitability of selective fiscal policies for redistributive purposes, as proposed in the context of the tax reform of PEC No. 45 of 2019, approved and enacted in 2023. The case study of exempting basic food items in Brazil will be analyzed based on household budget research and Union tax expenditure reports, which highlight the heterogeneity of consumption patterns in the country, the regressivity of indirect taxation, and the distortions of this type of fiscal policy. The expected results include limitations related to social and financial impacts, diffuse effects, the misappropriation of real benefits by higher-income consumers, the absence of mechanisms for passing on price savings to consumers, and other issues.
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