Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.409Palabras clave:
Regressividade, Orçamento familiar, Capacidade contributiva, Gastos tributáriosResumen
El artículo abordará las políticas fiscales selectivas, es decir, aquellas basadas en tasas impositivas diferenciadas, como instrumentos de política pública. El objetivo será evaluar la eficacia y adecuación de las políticas fiscales selectivas con fines redistributivos, según lo propuesto en el contexto de la reforma tributaria de la PEC No. 45 de 2019, aprobada y promulgada en 2023. El estudio de caso sobre la exención de productos alimentarios básicos en Brasil se analizará a partir de investigaciones sobre el presupuesto familiar y los informes de gastos fiscales de la Unión, que resaltan la heterogeneidad de los patrones de consumo en el país, la regresividad de la tributación indirecta y las distorsiones de este tipo de política fiscal. Los resultados esperados incluyen limitaciones relacionadas con impactos sociales y financieros, efectos difusos, la apropiación indebida de beneficios reales por parte de consumidores de ingresos más altos, la ausencia de mecanismos para trasladar los ahorros de precio a los consumidores y otros problemas.
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ALBUQUERQUE, T. L. de M. Alíquota Única Versus Capacidade Contributiva: Desafios para uma Reforma Tributária da Tributação sobre o Consumo no Brasil. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 52, p. 392–436, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.52.16.2022.2232. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2232. Acesso em: 30 out. 2023.
ALENCAR, H. N. Fim da desoneração tributária da cesta básica e impactos na renda da população brasileira. 2021.
ARAÚJO, E. F. M. Impacto da desoneração da cesta básica e do aumento do Programa Bolsa Família sobre a utilidade da classe baixa e nível de focalização do PBF que iguala os efeitos das duas políticas. 2015. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Universidade Federal de Pernambuco.
BARREIX, A. et al. Revisiting Personalized VAT: A Tool for Fiscal Consolidation with Equity. IDB Discussion Paper, n. 939, 2022.
BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil.
BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
BRASIL. Decreto Lei nº 399, de 30 de abril de 1938.
BUZATTO, G.; CHAVES CAVALCANTE, M. Reforma Tributária e Regressividade: a Tributação sobre o Consumo e a Busca por Justiça Fiscal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 52, p. 162–188, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.52.6.2022.2136. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2136. Acesso em: 30 out. 2023.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019. 2019.
CMAS. Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União. Relatório de Avaliação: Desoneração de PIS/COFINS sobre os produtos da Cesta Básica. Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), 2021.
CORDEIRO, K. S. Direitos fundamentais sociais, dignidade da pessoa humana e mínimo existencial: o papel do Poder Judiciário na sua efetivação. 2011.
DANIEL NETO, C. A. O “Mínimo Existencial” como Condição de Derrotabilidade de Regras Tributárias. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 84–105, 2017. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/238. Acesso em: 30 out. 2023.
DA SILVA, J. A. A dignidade da pessoa humana com valor supremo da democracia. Revista de Direito Administrativo, n. 212, 1998.
DA SILVA, G. R. A finalidade constitucional do princípio da capacidade contributiva. Direito & Realidade, v. 5, n. 3, 2017.
DE SOUZA FERREIRA FILHO, J. B.; DOS SANTOS, C. V.; DO PRADO LIMA, S. M. Tax Reform, Income Distribution and Poverty in Brazil: an Applied General Equilibrium Analysis. Cahiers de recherche MPIA, n. 26, 2007.
DO SANTOS NERIS, B. B. Políticas fiscais e desigualdade de gênero: análise da tributação incidente nos absorventes femininos. Revista FIDES, v. 11, n. 2, p. 743-759, 2020.
GUERRA, S.; EMERIQUE, L. M. B. O princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Revista da Faculdade de Direito de Campos, n. 9, p. 379-397, 2006.
IBGE. Pesquisa de orçamentos familiares 2017-2018: primeiros resultados. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2019.
IBGE. Pesquisa de orçamentos familiares: 2017-2018: análise do consumo alimentar pessoal no Brasil. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2020.
IBGE. Evolução dos indicadores de qualidade de vida no Brasil com base na Pesquisa de Orçamentos Familiares. Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios, 2023.
KÜHL, F. L. A teoria do mínimo existencial em confronto com a reserva do possível. Revista De Direito, v. 8, n. 1, 2017.
LEÃO, M. T.; DEXHEIMER, V. A Tributação Indireta e o Mito da Alíquota Única. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 48, p. 324–338, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1077. Acesso em: 30 out. 2023.
MACHADO, H. B. Curso de direito tributário. Malheiros, 2003.
MEDRADO, L. F. M. A regressividade da tributação indireta e o princípio da capacidade contributiva no Brasil. Seara Jurídica: Revista eletrônica do curso de Direito da UNIJORGE, Salvador, v. 4, n. 2, 2010.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Boletim Mensal sobre os Subsídios da União nº 2 – Desoneração da Cesta Básica. SEFEL. Secretaria Especial de Fazenda, 2018.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Boletim Mensal sobre os Subsídios da União nº 11 – Desoneração da Cesta Básica. SECAP. Secretaria Especial de Fazenda, 2019.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Boletim de Avaliação de Política Pública nº 19 - Desoneração de PIS/COFINS sobre os produtos da Cesta Básica. Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento, 2022.
MIYAKE, A. Tampon Tax: uma Análise do Tratamento Tributário dos Produtos Menstruais no Brasil. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 25–60, 2023. DOI:
46801/2595-6280.53.1.2023.2260. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2260. Acesso em: 30 out. 2023.
PAES, N. L.; SIQUEIRA, M. L. Renda Básica da Cidadania versus Imposto de Renda Negativo: O Papel dos Custos de Focalização. Estud. Econ., v. 38, n. 3, p. 583-610, 2008.
OLIVER, X. et al. Reducing the regressivity of indirect taxation in Brazil through a personalized value-added tax. Journal of Policy Modeling, v. 44, n. 5, p. 903-919, 2022. DOI: 10.1016/j.jpolmod.2022.09.002.
ROCHA, S. Transferências de renda federais: focalização e impactos sobre pobreza e desigualdade. Revista de Economia Contemporânea, v. 12, n. 1, p. 67-97, 2008.
SÁ BARRETO JUNIOR, J.; MICHELLE DOS SANTOS GOMES. O Impacto do Sistema Tributário Brasileiro para Perpetuação da Desigualdade Racial no Brasil. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 194–214, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.53.8.2023.1921. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1921. Acesso em: 30 out. 2023.
SANTOS, R. T. A Progressividade do Imposto de Renda e os Desafios de Política Fiscal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 33, p. 327–358, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1743. Acesso em: 30 out. 2023.
SARLET, I. W. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais: na Constituição Federal de 1988. Livraria do Advogado Editora, 2021.
SOARES, F. V.; BARROS, R. P.; FOGUEL, M. N.; ULYSSEA, G. (Orgs.). Programas de transferência de renda no Brasil: impactos sobre a desigualdade. In: Desigualdade de renda no Brasil: uma análise da queda recente. Vol. 2. Ipea, 2006.
VIECELI, C. P.; AVILA, R. I. A.; CONCEIÇÃO, J. B. S. Estrutura tributária brasileira e seus reflexos nas desigualdades de gênero. Porto Alegre: Instituto Justiça Fiscal, 2020
ZILVETI, F. A. Mínimo Existencial–Imposto de Renda–Pensão–STF. Revista Direito Tributário Atual, n. 52, 2022.
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