Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.409Palabras clave:
Regressividade, Orçamento familiar, Capacidade contributiva, Gastos tributáriosResumen
El artículo abordará las políticas fiscales selectivas, es decir, aquellas basadas en tasas impositivas diferenciadas, como instrumentos de política pública. El objetivo será evaluar la eficacia y adecuación de las políticas fiscales selectivas con fines redistributivos, según lo propuesto en el contexto de la reforma tributaria de la PEC No. 45 de 2019, aprobada y promulgada en 2023. El estudio de caso sobre la exención de productos alimentarios básicos en Brasil se analizará a partir de investigaciones sobre el presupuesto familiar y los informes de gastos fiscales de la Unión, que resaltan la heterogeneidad de los patrones de consumo en el país, la regresividad de la tributación indirecta y las distorsiones de este tipo de política fiscal. Los resultados esperados incluyen limitaciones relacionadas con impactos sociales y financieros, efectos difusos, la apropiación indebida de beneficios reales por parte de consumidores de ingresos más altos, la ausencia de mecanismos para trasladar los ahorros de precio a los consumidores y otros problemas.
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