Legitimidade ao Indébito no Âmbito da Substitução Tributária: a retórica, a prática e as contradições

Cleon Bassani

Resumo


Este artigo propõe um breve estudo sobre o direito de repetição do indébito tributário apurado a partir das operações tributadas submetida ao regime de substituição progressiva, ou “para frente”, considerando a responsabilidade do substituto e a dinâmica que lhe impõe o recolhimento do tributo sem a verificação prévia do fato gerador, que é considerado apenas em perspectiva.

Palavras-chave


Substituição tributária; Indébito tributário; Legitimidade; Repercussão financeira; Antecipação; Fato gerador; Contribuinte de fato

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DOI: https://doi.org/10.21902/rctjsc.v7i1.319

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Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. ISSN: 2319-0884
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