Legitimity to the Within the Framework of Tax Substitution: rhetoric, practice and contradictions
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.319Keywords:
Tax substitution, Tax liability, Legitimacy, Financial repercussions, Anticipation, Generating fact, Taxpayer in factAbstract
This article proposes a brief study on the right of repetition of the tax loss accruing from operations taxed through the “progressive substitution regime”, or “forward”, considering the responsibility of the substitute and the dynamics that impels the payment of the tax without the prior verification of the generating event, which is considered only in perspective.Downloads
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Published
2019-12-10
How to Cite
BASSANI, C. Legitimity to the Within the Framework of Tax Substitution: rhetoric, practice and contradictions. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 7, n. 1, p. 196–218, 2019. DOI: 10.37497/revistacejur.v7i1.319. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/319. Acesso em: 22 dec. 2024.
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Artigos Nacionais
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