Vol. 14 (2026)

Publicado January 26, 2026

Jan./Dec. (Continuous Publication)

Artigo Internacional (Convidado)

Márcia Ribeiro De Oliveira

e0494

La Ley Orgánica n.º 1/2025 y la reconfiguración de la mediación familiar en España: Armonización normativa y fortalecimiento de los métodos consensuales

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Artigo Estrangeiro

Leonel Cezar Rodrigues, Franciele Pereira Da Silva Almoas

e0496

Succession Agreements in Brazil: Extrajudicial Feasibility and Legal Limits - a Comparative Perspective with Portugal and Germany Systems

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Paulo Cardinal

e0499

International Humanitarian Law: History, challenges and prospects of evolution along with its relation with international security

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Artigos Nacionais

Claudinéia Onofre de Assunção Mota, Heryca Aparecida Goulart Frederico, Emillie Michels

e0479

A judicialização de plano de saúde em caso de beneficiários com transtorno de espectro autista e o risco à sustentabilidade financeira da saúde suplementar

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Ana Laura Orsolin, Rudson Marcos

e0472

Extinção tardia em ações de usucapião e eficiência processual: Quando a aquisição derivada não basta para afastar o interesse de agir

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