Palavras-chave
Derivative acquisition
Property regularization Usucapião
Aquisição derivada
Regularização da propriedade
Como Citar
Resumo
Objetivo: Investigar os efeitos da extinção indistinta de ações de usucapião quando a posse decorre de aquisição derivada, avaliando se a declaração judicial de usucapião pode viabilizar a regularização dominial nessas hipóteses.
Metodologia: Pesquisa qualitativa, de método dedutivo, combinando revisão bibliográfica contemporânea sobre propriedade, função social e natureza (originária/derivada) da usucapião com análise jurisprudencial documental do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mediante seleção e leitura integral de acórdãos paradigmáticos (2003–2025) e categorização dos fundamentos decisórios.
Resultados: Os achados indicam que a extinção automática por “aquisição derivada” não captura a complexidade fática dos litígios e pode gerar custos sociais e processuais, sobretudo quando inexistem meios ordinários viáveis.
Conclusões: A vedação apriorística mostra-se inadequada. Há soluções menos gravosas, como exigir o recolhimento de impostos no registro, quando evidenciada transmissão onerosa disfarçada, e aproveitar os atos processuais já praticados para converter a demanda em adjudicação compulsória, quando presentes seus requisitos.
Originalidade/Relevância: O artigo integra a virada jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28) ao debate sobre regularização fundiária, confrontando-a com a lógica do Programa Lar Legal e oferecendo critérios operacionais para reduzir extinções ineficientes.
Referências
ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Marcos; DA MOTA, Mauricio Jorge Pereira. Função social da propriedade e funções sociais da cidade. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 684–711, 2020. DOI: 10.12957/rdc.2019.43506. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/43506/32486. Acesso em: 16 fev. 2026.
ARAUJO, J. M.; VIEIRA, A. H.; FARIAS, T. Regularização fundiária urbana: reflexões sobre sua potencialidade enquanto política de desenvolvimento urbano e humano. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 22, e222822, 2025. Disponível em: https://www.scielo.br/j/vd/a/KjNZYq8tYBR39JKZstkf9xJ/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 16 fev. 2026.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direitos reais. 5. ed. Lisboa: Coimbra, 2000.
BARBOSA, Claudia Maria; MARIANO, Mariana Dias. A garantia judicial do direito à moradia nos litígios coletivos possessórios por meio do processo estrutural. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 1134–1161, 2023. DOI: 10.12957/rdc.2023.64069. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/64069/48778. Acesso em: 16 fev. 2026.
BARROS, André Borges de Carvalho. A usucapião familiar como forma de aquisição da propriedade. 2019. 238 f. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/22550/2/Andr%c3%a9%20Borges%20de%20Carvalho%20Barros.pdf. Acesso em: 28 jan. 2024.
BRASIL. [Constituição (1891)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 24 fev. 1891. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 02 jan. 2024.
BRASIL. [Constituição (1934)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 16 jul. 1934. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 10 jan. 2024.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 04 jan.
BRASIL. Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 30 nov. 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%204.504%2C%20DE%2030%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201964.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20da%20Terra%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art.,e%20promo%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pol%C3%ADtica%20Agr%C3%ADcola. Acesso em: 15 jan. 2024.
BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 27 out. 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 10 jan. 2024.
BRASIL. Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 8 jul. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm. Acesso em: 23 jan. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial
da União, Brasília, DF, 16 mar. 2015. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 941464-SC. Recorrente: LUIZ Alberto Piazera Schnaider e outro. Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento em 24 de abril de 2012. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 29 jun. 2012. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200700781588. Acesso em: 15 jan. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1361226-MG. Recorrente: Gilmar de Andrade e Cônjuge. Recorrido: Imobiliária Pirri LTDA. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgamento em 5 de junho de 2018a. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 9 ago. 2018a. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201300012072. Acesso em: 29 jan. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1545457-SC. Recorrente: União. Recorrido: Marines de Oliveira. Relator: Ministra Regina Helena Costa. Julgamento em 27 de fevereiro de 2018. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 9 maio 2018b. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201501836821. Acesso em: 29 jan. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1667842-SC. Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Recorrido: José Manuel Cardoso de Lemos e Lisette Sérgio Mendes Neves de Lemos. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento em 3 de dezembro de 2020. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 5 abr. 2021a. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201700992298. Acesso em: 20 jan. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1818564-DF. Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Relator: Ministro Moura Ribeiro. Julgamento em 9 de junho de 2021. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 03 ago. 2021b. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201901635267. Acesso em: 20 jan. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 94580-6-RS. Recorrente: Senhorinha da Silva Bertini. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Djaci Falcão. Julgamento em 30 ago. 1984. Diário de Justiça. Brasília, DF, 7 jun. 1985. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur21481/false. Acesso em: 20 jan. 2024.
CARNACCIONI, Daniel Eduardo. Curso de direito civil: direitos reais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
CARVALHO, Orlando de. Teoria geral do direito civil. Coimbra: Coimbra Ed., 2012.
COUTO, Marcelo de Rezende Campos Marinho. Usucapião como forma derivada de aquisição da propriedade imobiliária. 2016. 118 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2016. Disponível em: http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_CoutoMRCM_1.pdf. Acesso em: 28 jan. 2024.
DE MELO, Marcelo Augusto Santana. Legitimação fundiária: estudo da nova modalidade de aquisição da propriedade imobiliária no Brasil. Revista Pensamento Jurídico, São Paulo, Brasil, v. 16, n. 1, 2022. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/560/467. Acesso em: 20 fev. 2026.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 36. ed. rev. e atual. São Paulo: SaraivaJur, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598674/. Acesso em: 12 jan. 2024. v.4.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: direitos reais. 5. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Saraivajur, 2023. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553625952/epubcfi/6/8%5B%3Bvnd.vst.idref%3Dcopyright_3-0.xhtml%5D!/4/14/2/1:19%5B%C3%A1lo%2Cgo%20%5D. Acesso em: 29 jan. 2024.
GOMES, Orlando. Direitos reais. 21. ed. rev. e atual. por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-4392-9/. Acesso em: 17 jan. 2024.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 18. ed. São Paulo: Editora SaraivaJur, 2023. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628373/. Acesso em: 12 jan. 2024. v.5.
GRANJA, L. S.; MAGALHÃES, A. F. Condições de viabilidade para a regularização fundiária plena: uma problematização a partir da experiência de Juiz de Fora (MG). Revista brasileira de estudos urbanos e regionais. v. 23, E202122pt, 2021. DOI 10.22296/2317-1529.rbeur.202122pt. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbeur/a/rNFyMKhwfnzHnwjxPFJTqnS/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 16 fev. 2026.
JORNADA DE DIREITO CIVIL, 1., 2002, Brasília. Enunciado n. 49. Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2002. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf. Acesso em: 12 jan. 2024.
LEAL, Fábio Gesser; SOUZA, Klauss Correa de. Apostila sobre o Programa Lar Legal do Poder Judiciário de Santa Catarina. Florianópolis: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 2023. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/0/Apostila+LAR+LEGAL+-+vers%C3%A3o+final+-+20062023.pdf/d2f3db4f-ff79-abc5-ab17-393f5895e85a?t=1687791506862. Acesso em: 24 jan. 2023.
LÔBO, Paulo. Direito civil: direito das coisas. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628274/. Acesso em: 14 jan. 2024. v. 4.
MARTINS, Sergio Pinto. Teoria geral do processo. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553623358/epubcfi/6/4%5B%3Bvnd.vst.idref%3Dcopyright_3-0.xhtml%5D!/4/12/12. Acesso em: 25 jan. 2024.
MELLO, Henrique Ferraz de. Ação de usucapião. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 2. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/173/edicao-2/acao-de-usucapiao. Acesso em 9 jan. 2024.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; MENDES, Carolina Paes de Castro. Acesso à justiça: em busca de um processo efetivo. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, 2022. DOI: 10.12957/redp.2023.72239. Disponível em https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/72239/44599. Acesso em: 16 fev. 2026.
PENTEADO, Luciano de Camargo. Direitos das coisas. 1. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530990862/epubcfi/6/10%5B%3Bvnd.vst.idref%3Dhtml4%5D!/4/16/1:7%5B315%2C6%20%5D. Acesso em: 18 jan. 2024. v. 4.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 9. ed. rev. atual. e ref. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530990886/epubcfi/6/8%5B%3Bvnd.vst.idref%3Dhtml4%5D!/4/2/4%4052:49. Acesso em: 20 jan. 2021.
SANTA CATARINA (Estado). Provimento CGJ n. 37/1999, de 7 de julho de 1999. Institui o Projeto "Lar Legal", objetivando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano. Florianópolis, SC: Diário da Justiça Eletrônico, 10 jun. 1999. p. 6-7. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=170166&cdCategoria=103&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em: 18 jan. 2024.
SANTA CATARINA (Estado). Resolução CM n. 8, de 9 de junho de 2014. Dispõe sobre o Programa Lar Legal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Florianópolis, SC: Diário da Justiça, 9 jul. 2014. Seção 1908, p. 155-157. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=164363&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=. Acesso em: 13 jan. 2024.
SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2002.016234-0. Relator: Desembargador José Volpato de Souza. Julgamento em 16 de maio de 2003. Diário da Justiça Eletrônico, Florianópolis, 19 maio 2003. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=AAAbmQAABAAH2TbAAI&categoria=acordao. Acesso em 24 jan. 2024.
SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 2014.077820-9. Relator: Desembargador Saul Steil. Julgamento em 12 de maio de 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Florianópolis, 12 maio 2015. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=AAAbmQAACAALMWIAAQ&categoria=acordao. Acesso em 24 jan. 2024.
SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 0001211-42.2009.8.24.0057. Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva. Julgamento em 3 de outubro de 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Florianópolis, 3 out. 2019. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=AABAg7AAHAABsdMAAR&categoria=acordao_5. Acesso em 24 jan. 2024.
SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 0012802-53.2012.8.24.0038. Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira. Julgamento em 10 de maio de 2016. Diário da Justiça Eletrônico, Florianópolis, 10 maio 2016. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=AABAg7AADAACs2HAAI&categoria=acordao_5. Acesso em 24 jan. 2024.
SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 0300701-61.2014.8.24.0030. Relator: Desembargador Alex Heleno Santore. Julgamento em 14 de novembro de 2023. Diário da Justiça Eletrônico, Florianópolis, 14 nov. 2023a. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=321700138971840033484811721902&categoria=acordao_eproc. Acesso em 24 jan. 2024.
SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 0301495-48.2015.8.24.0030. Relator: Desembargador Alex Heleno Santore. Julgamento em 19 de dezembro de 2023. Diário da Justiça Eletrônico, Florianópolis, 19 dez. 2023b. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=321704911025039436653421865532&categoria=acordao_eproc. Acesso em 24 jan. 2024.
SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 5000613-44.2019.8.24.0124. Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva. Julgamento em 27 de janeiro de 2022. Diário da Justiça Eletrônico, Florianópolis, 27 jan. 2022a. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=321644609668840192099904019280&categoria=acordao_eproc. Acesso em 24 jan. 2024.
SANTA CATARINA (Estado). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5061611-54.2022.8.24.0000. Relator: Desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos. Questão de ordem julgada em 14 de maio de 2025. Diário da Justiça Eletrônico, Florianópolis, 14 maio 2025. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=321747934799721686694305080357&categoria=acordao_eproc. Acesso em 02 jun. 2025.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas. 15. rev. atual. e amp. Rio de Janeiro, Florense, 2023. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647118/. Acesso em: 18 jan. 2024. v. 4.
TAVARES, Débora Carvalho; HIRATA, Alessandro. Vícios na aquisição da propriedade imobiliária: diferenças entre os sistemas registrais brasileiro e alemão. Civilistica.com. Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/745/550. Acesso em: 19 fev. 2026.
TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do direito civil: direitos reais. 4. ed. rev. atual. e amp. Rio de Janeiro: Forense, 2023. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559647538/epubcfi/6/10%5B%3Bvnd.vst.idref%3Dcopyright%5D!/4/14/3:19%5Borr%2C%C3%AAa%5D. Acesso em: 21 jan. 2024. v. 5.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 23. ed. ver. e atual. Barueri: Atlas, 2023. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559774869/. Acesso em: 17 jan. 2024. v.4.
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright (c) 2026 Ana Laura Orsolin, Rudson Marcos