Redefinition of fiduciary alienation: the auction investor as an agent of legal and social solutions

Keywords

heritage
protection
server
sociability
sustainability patrimônio
proteção
servidor
sociabilidade
sustentabilidade

How to Cite

PAIXAO CAETANO, E. Redefinition of fiduciary alienation: the auction investor as an agent of legal and social solutions . Journal of Law and Jurisprudence – Court of Justice of the State of Santa Catarina, Florianópolis (SC), v. 13, n. -TJSC-, p. e0485, 2025. DOI: 10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.485. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/485. Acesso em: 2 dec. 2025.

Abstract

This paper analyzes, from a legal and economic perspective, the opportunities arising from extrajudicial property auctions governed by Law No. 9.514/1997, focusing on public servants who wish to invest ethically and sustainably. A qualitative methodology is adopted, based on bibliographic and documentary review, using Jurich (2025) as the main reference, complemented by Lopes (2023), Rocha (2021), Valderrama (2021) and Marder (2024). The study is divided into three chapters: the first examines the legal framework of fiduciary alienation and its risks; the second discusses the economic feasibility and ethical aspects of investment by public servants; and the third presents practical guidelines for risk mitigation and the use of technology, highlighting hyperautomation as a driver of efficiency and compliance. The study concludes that, under proper legal and ethical compliance, extrajudicial auctions represent a legitimate opportunity for income generation, asset appreciation and responsible time management by public servants. Future studies are suggested on automated due diligence tools and ethical frameworks for public-sector investment.

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.485

References

BRASIL. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 nov. 1997.

BRASIL. Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023. Dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 out. 2023.

JURICH, Ahmed. Leilões extrajudiciais de imóveis: aspectos legais e práticos à luz da Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária). Ponta Grossa: UniSecal, 2025.

LOPES, Gabriel. Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: da problemática de insubsistência do segundo leilão extrajudicial, possíveis soluções e a figura do pacto marciano. Uberlândia: Universidade Federal de Uberlândia (UFU), 2023.

MARDER, Alexandre. Aspectos práticos da alienação fiduciária. Porto Alegre: Escola Superior de Direito Municipal (ESDM); Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), 2024.

ROCHA, José Luiz. A evolução da Lei nº 9.514/1997 e os desafios do contraditório na execução extrajudicial da alienação fiduciária. São Paulo: Revista de Direito Imobiliário, 2021.

VALDERRAMA, Éder Joel. Leilões judiciais no mercado imobiliário brasileiro no estado de São Paulo em 2021: análise da viabilidade econômico-financeira de imóveis arrematados. São Paulo: Universidade de São Paulo (USP), 2021.

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Copyright (c) 2025 Eduardo Paixao Caetano

Downloads

Download data is not yet available.