Reflexões sobre controle judicial de planejamento de políticas públicas no Brasil: Ensaios de como avançar nesse importante debate

Mariane Yuri Shiohara Lubke; Caroline Müller  Bitencourt

doi:10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.476

Authors

Mariane Yuri Shiohara Lubke Centro Universitário Curitiba-Unicuritiba https://orcid.org/0000-0002-1999-9024
Caroline Müller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0001-5911-8001

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.476

Keywords:

Planning, Public policies, Control, Limits, Judiciary

Abstract

Background: Judicial oversight of public policy planning is a controversial issue within the Judiciary, and this article demonstrates some parameters for the legitimate performance of this branch, ensuring that the division of powers within the State is not encroached upon.

Objective: To analyze the hypotheses in which judicial oversight of public policy planning is justified, identifying the theoretical barriers to this possibility, the constitutional and jurisprudential foundations authorizing judicial intervention, and the criteria that can guide oversight of budgetary and structural aspects of public planning.

Method: This study uses the deductive method, through a quantitative and qualitative approach. as for the procedure, it is bibliographical research, through the review of studies and scientific articles carried out on the subject - and jurisprudential, based on the Leading case published in the Action for Non-Compliance with Fundamental Precept 45.

Results: Judicial control of public policy planning does not violate the separation of powers, as long as it is exercised within the legal limits imposed by the Constitution itself, acting as a mechanism to protect against arbitrariness, omissions or deviations that compromise the implementation of fundamental rights.

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Author Biographies

Mariane Yuri Shiohara Lubke, Centro Universitário Curitiba-Unicuritiba

Pós-doutoranda pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Doutora e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Atualmente é professora permanente do Programa de Pós-graduação em Direito - mestrado e doutorado - do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) e da graduação. Professora da pós-graduação lato sensu da Escola Paranaense de Direito. Membro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Instituto Nacional da Contratação Pública (INPC) e do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE). Advogada. E-mail: marishio@hotmail.com.

Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Rio Grande do Sul

Estágio Pós Doutoral pela PUC Paraná. Doutora e Mestre em Direito. Especialista em Direito Público. Atualmente é professora permanente do PPGD em Direito-Mestrado e Doutorado-UNISC, onde ministra a Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas. Professora da graduação e pós-graduação lato sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul, e coordenadora de curso de especialização em direito constitucional e administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Membro da Rede de Direito e Políticas Públicas. Membro da Rede internacional de Direito Administrativo. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de pesquisa controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público, vinculado ao Cnpq. Advogada. E-mail: carolinemb@unisc.br.

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