Reflections on Judicial Control of Public Policy Planning in Brazil:

How to Cite

LUBKE, M. yuri shiohara; MÜLLER BITENCOURT, C. Reflections on Judicial Control of Public Policy Planning in Brazil: : Essays on How to Advance This Important Debate. Journal of Law and Jurisprudence – Court of Justice of the State of Santa Catarina, Florianópolis (SC), v. 13, n. -TJSC-, p. e0476, 2025. DOI: 10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.476. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/476. Acesso em: 15 oct. 2025.

Abstract

Background: Judicial oversight of public policy planning is a controversial issue within the Judiciary, and this article demonstrates some parameters for the legitimate performance of this branch, ensuring that the division of powers within the State is not encroached upon. Objective: To analyze the hypotheses in which judicial oversight of public policy planning is justified, identifying the theoretical barriers to this possibility, the constitutional and jurisprudential foundations authorizing judicial intervention, and the criteria that can guide oversight of budgetary and structural aspects of public planning. Method: This study uses the deductive method, through a quantitative and qualitative approach. as for the procedure, it is a bibliographical research, through the review of studies and scientific articles carried out on the subject - and jurisprudential, based on the Leading case published in the Action for Non-Compliance with Fundamental Precept 45. Results: Judicial control of public policy planning does not violate the separation of powers, as long as it is exercised within the legal limits imposed by the Constitution itself, acting as a mechanism to protect against arbitrariness, omissions or deviations that compromise the implementation of fundamental rights.

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.476

References

AGUSTINHO, Eduardo Oliveira; ALCALDE DO NASCIMENTO, Victor Hugo. A desconstrução do controle jurisdicional de políticas públicas sobre o exercício de direitos sociais: um estudo sobre os limites dos entornos político e jurídico e a relevância do modelo liberal de direito. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 11, n. 2, p. e268, 2024. DOI: 10.5380/rinc.v11i2.93318. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/93318. Acesso em: 9 set. 2025.

APPIO, Eduardo. Controle Judicial das políticas públicas no Brasil. Curitiba, Editora Juruá, 2007.

BARCELOS, A. P. de. Neoconstitucionalismo, Direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 240, p. 83–105, 2005. DOI: 10.12660/rda.v240.2005.43620. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43620. Acesso em: 13 jul. 2025.

BITENCOURT, Caroline Müller. Sobre o possível controle judicial de políticas públicas: um olhar a partir do campo de conformação do legislador e do administrador. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, vol. 2, núm. 2, 2015, p. 143-166. DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5168. Disponível em: https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/5168/7871. Acesso em: 13 jul. 2025.

BITENCOURT, Caroline Müller e RECK, Janriê Rodrigues. Abordagens epistemológicas sobre democracia, políticas públicas e controle social. [recurso eletrônico]. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2018.

CORTEZ, Luís Francisco Aguilar. Outros limites ao controle jurisdicional de políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo. O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 285-307.

JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores para diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas sociais no Brasil. Revista do Serviço Público. Brasília: n. 56 (2), p. 137-160, abr/jun 2005. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/1489/1/2005%20Vol.56%2cn.2%20Jannuzzi.pdf . Acesso em: 20 jun. 2025.

JANNUZZI, Paulo de Martino. Avaliação de programas sociais no Brasil: repensando práticas e metodologias das pesquisas avaliativas. Planejamento e políticas públicas. [S. l.], n. 36, 2022. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/228. Acesso em: 20 jun. 2025.

LÜBKE, Mariane Yuri Shiohara; BITENCOURT, Caroline Müller. A insuficiência do planejamento orçamentário como planejamento de políticas públicas. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 45, n. 98, p. 1–44, 2024. DOI: 10.5007/2177-7055.2024.e103712. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/103712. Acesso em: 2 jul. 2025.

MENEGAT, F. A Nova LINDB e o processo estrutural como método de controle judicial de políticas públicas no Brasil: o exemplo da “ACP do Carvão”. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 282, n. 1, p. 233–260, 2023. DOI: 10.12660/rda.v282.2023.88642. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/88642. Acesso em: 9 set. 2025.

PINTO, Élida Graziane. Ciclo das Políticas Públicas e legitimidade compartilhada das escolhas alocativas: um estudo em busca da vinculação à força normativa do planejamento. In: PINTO, Élida Graziane; SARLET, Ingo Wolfgang; PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres e OLIVEIRA, Odilon Cavallari de. Política Pública e Controle. Um diálogo interdisciplinar em face da Lei nº 13.655/2015, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p.105-134.

SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2013.

SOUZA, Willian Alves de; BRITO, Jaime Domingues. CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 1103–1126, 2021. DOI: 10.21783/rei.v7i3.632. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/632. Acesso em: 9 set. 2025.

TAVARES, André Afonso; BITENCOURT, Caroline Müller. Avaliação de políticas públicas no contexto do federalismo cooperativo brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 90, p. 171-205, out./dez. 2022. DOI: 10.21056/aec.v22i90.1736. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1736. Acesso em: 13 jul. 2025.

VALLE, Vanice Lírio do. Deferência judicial para com as escolhas administrativas: resgatando a objetividade como atributo do controle do poder. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 110–132, 2020. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i11577. Disponível em: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1577. Acesso em: 13 jul. 2025.

XIMENES, Julia Maurmann. Direito e políticas públicas. Brasília – DF: Enap 2021. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/6337/1/Direito_e_pol%C3%ADticas_publicas_final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2025.

ZUFELATO, Camilo. Controle judicial de políticas públicas mediante ações coletivas e individuais. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (Org.). O controle jurisdicional de políticas públicas. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Copyright (c) 2025 Mariane yuri shiohara Lubke, Caroline Müller Bitencourt

Downloads

Download data is not yet available.