Security of Personal Data Processing By The Justice System, In Portugal And In Brazil
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Keywords

Personal Data Protection
Portugal and Brazil compared
Security Proteção de Dados Pessoais
Portugal e Brasil comparados
Segurança

How to Cite

MASSENO, M. D. Security of Personal Data Processing By The Justice System, In Portugal And In Brazil. Journal of Law and Jurisprudence – Court of Justice of the State of Santa Catarina, Florianópolis (SC), v. 9, n. 1, p. e0367, 2021. DOI: 10.37497/revistacejur.v9i1.367. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/367. Acesso em: 2 aug. 2025.

Abstract

This paper addresses, from a comparative perspective, the legal regimes regarding security measures for the processing of personal data in Portugal and Brazil, after the General Data Protection Regulation of the European Union and the Brazilian General Data Protection Law. What is done in general, but also with a special attention to the specific rules applicable to Criminal Justice.
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.367
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