A Segurança no Tratamento de Dados Pessoais no Sistema Judicial, em Portugal e no Brasil

Manuel David Masseno

doi:10.37497/revistacejur.v9i1.367

Security of Personal Data Processing By The Justice System, In Portugal And In Brazil

Authors

Manuel David Masseno Instituto Politécnico de Beja - IPBeja https://orcid.org/0000-0001-8861-0337

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.367

Keywords:

Personal Data Protection, Portugal and Brazil compared, Security

Abstract

This paper addresses, from a comparative perspective, the legal regimes regarding security measures for the processing of personal data in Portugal and Brazil, after the General Data Protection Regulation of the European Union and the Brazilian General Data Protection Law. What is done in general, but also with a special attention to the specific rules applicable to Criminal Justice.

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Author Biography

Manuel David Masseno, Instituto Politécnico de Beja - IPBeja

Professor Adjunto e Encarregado da Proteção de Dados do IPBeja – Instituto Politécnico de Beja, em Portugal, onde também integra as Coordenações do Laboratório UbiNET – Segurança Informática e Cibercrime e do MESI – Mestrado em Engenharia de Segurança Informática. Pertence à EDEN Rede de Especialistas em Proteção de Dados da Europol Agência Europeia de Polícia e ainda ao Grupo de Missão “Privacidade e Segurança” da APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação. No Brasil, pertence ao Grupo de Trabalho de Direito Digital e Compliance da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, às Comissões de Direito Digital da Seção de Santa Catarina e da Subseção de Campinas, assim como à Comissão de Inovação, Gestão e Tecnologia da Subseção de Guarulhos, todas da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Published

2021-02-14

How to Cite

MASSENO, M. D. Security of Personal Data Processing By The Justice System, In Portugal And In Brazil. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 9, n. 1, p. e0367, 2021. DOI: 10.37497/revistacejur.v9i1.367. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/367. Acesso em: 21 nov. 2024.

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Issue

Vol. 9 No. 1 (2021): Fluxo contínuo (JAN/DEZ)

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