The Debate on the Lawful and Unlawful Internet: freedom of expression and removal of content

Authors

  • Samuel Nunes Universidade Federal de Uberlândia
  • Frederico Cardoso de Miranda

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.330

Keywords:

Accountability of ombudsman, Removal of content, Freedom of expression, Internet, Protection

Abstract

The present work sought an analysis of freedom of expression on the Internet, based on survey of the techniques used by magistrates to resolve conflicts in which it is required to remove content from the internet, in addition to examining the effectiveness of judicial decisions and the accountability of ombudsmen. Considering the technical structure of internet operation, the limits of freedom of expression have been confronted in accordance of normative acts, jurisprudence and doctrines. Was evaluated the possibility unavailability of content, on the basis of the requirements established in the Civil Internet Framework, including by way of an injunction. At the end, a chapter was devoted to the forms of civil accountability of ombudsmen and their legal protection. It was concluded: that the limits of freedom of expression should be determined on a case-by-case, through the subjective positioning of the magistrate, that will consider, in the concrete case, interests, values and principles conflicting; that the compulsory removal of internet content will depend on the illegality of the content, recognized by the judge, of judicial decision and of indication of  URL, unless the content deemed unlawful violates the sexual intimacy of another person; and that in most cases the low efficacy of sentences that determine the removal of content occurs by the slowness of the Judiciary and the modus operandi of the internet. In respect to the removel by way of injunction, the work concluded that it is not in any case that it will be applicable, at the risk of setting up prior censorship. As for whether accountability of the ombudspersons, the general rule is that responsibility is subjective, except when they contain prior control of content posted by their users.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Samuel Nunes, Universidade Federal de Uberlândia

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Foi Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Digital pela Universidade Federal de Uberlândia 2018/02. Coautor do livro coletivo: Estudos Essenciais de Direito Digital, editora LAEC – 2019. E-mail: samuel.nnunes@outlook.com

Frederico Cardoso de Miranda

Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Triângulo (UNITRI). Autor de obras e artigos dedicados ao estudo do Direito. Advogado. E-mail: fredericomirandac@gmail.com.

References

AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Belo Horizonte: Forum. 2018.

AGUIAR, Roger Silva. Responsabilidade civil objetiva: do risco à solidariedade. São Paulo: Atlas, 2007.

ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madri. Centro de Estuddios Politicos y Constitucionales, 2001.

ALVES, Graziella Ferreira. Levando os Direitos a Sério – Dworking. In: BORGES, Alexandre Wallmont, et. all., Clássicos de Direito Constitucional. Curitiba: Clássica. 2013.

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2006.

ARTICLE 19. Conectando: liberdade de expressão, empresas de telecomunicações e provedores de internet. p.9. São Paulo. 2017.

ÀVILA, Humberto. Teoria dos Princípios, 4 ed. São Paulo: Malheiros. 2005.

BARBOSA, Rui. República: teoria e prática: textos doutrinários sobre direitos humanos e políticos na primeira constituição republicana. Brasília: Câmara dos Deputados, 1978.

BARRETO, Irineu Francisco Junior et. all., Marco Civil da Internet e o Direito a privacidade na sociedade da Informação in: Direito, Estado e Sociedade. p. 114. Nº 52. 2018.

BRANCO, Claudia Castelo. et. all., Olhares da Rede. São Paulo: Momento Editora. 2009.

BOBBIO, Noberto. A era dos direitos. 11. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 15 jul. 2019.

COLOMBO, Cristiano; NETO, Eugênio Facchini. Ciberespaço e conteúdo ofensivo gerado por terceiros: a proteção dos direitos de personalidade e a responsabilização civil dos provedores de aplicação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In: UNICEB. Direito e Mundo Digital. Vol. 7. Nº 3. 2017. Disponível em: <https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/issue/archive>. Acesso em: 04/07/2019.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1995.

COTS, Márcio; OLIVEIRA, Ricardo. Lei geral de proteção de dados pessoais: comentada. São Paulo: RT, 2018.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

FRANCO, Marcelo Rosa. O Sistema Normativo – Robert Alexy. In: BORGES, Alexandre Wallmont, et. all., Clássicos de Direito Constitucional. Curitiba: Clássica. 2013.

GNET; IRIS. Curso de Introdução ao Direito de Internet. 2017. Belo Horizonte: UFMG. Disponível em: http://irisbh.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Curso-de-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Direito-de-Internet-GNet.pdf>. Acesso em: 01/07/2019

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

GONÇALVES, Victor Hugo Pereira. Marco Civil da Internet: comentado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

JESUS, Damásio; MILAGRE, José Antônio. Marco Civil da Internet Comentários à lei n. 12.965/14. São Paulo: Saraiva. 2014.

KELSEN, Hans. O Estado como integração. Trad. Plínio Fernandes Toledo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. trad. João Batista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

LONGHI, João Victor Rozatti. Marco Civil da Internet no Brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade dos provedores. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGUI, João Victor Rozatti. Direito Digital: direito privado e internet. 2ed. Induiatuva: Foco. 2019.

LIMA, Átila Pereira. O direito ao esquecimento na era da sociedade da informação. In: LONGUI, João Victor Rozatti; JÚNIOR, José Luiz de Moura Faleiros. Estudos essenciais de Direito Digital. Uberlândia: Laecc. 2019.

MARCACINI, Augusto. Aspectos Fundamentais do Marco Civil da Internet. São Paulo: Le livros. 2016.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas. 2017.

MORAIS, Alexandre de. et. all., Constituição Federal Comentada. Rio de Janeiro: Forense. 2018.

MORAIS, Carlos Tadeu Queiroz de. et. all., Conceitos sobre Internet e Web. Porto Alegre: UFRGS. 2012.

MOTTA, Sylvio. Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Forense. 2018.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

ROTH, Gabriela; NUNES, Samuel. A responsabilidade civil dos provedores por danos causados a terceiros: um estudo doutrinário e jurisprudencial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. in: LONGUI, João Victor Rozatti; JÚNIOR, José Luiz de Moura Faleiros. Estudos essenciais de Direito Digital. Uberlândia: Laecc. 2019

SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite dos; ARAUJO, Marllene. O tempo e o Espaço. Fragmentos do Marco Civil da Internet: Paradigmas de Proteção da Dignidade Humana. In: UNICEB. Direito e Mundo Digital. Vol. 7. Nº 3. 2017. Disponível em: <https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/issue/archive>. Acesso em: 04/07/2019.

SANTOS, Thalyta. A liberdade de expressão na república federativa do Brasil: Aspectos destacados acerca da ratificação do Brasil da convenção americana sobre direitos humanos. In: Revista Direito UFMS. Campo Grande – MS. v. 2. n.1, 2016, p. 101-119. Disponível em: < http://seer.ufms.br/index.php/revdir/article/view/2276> acesso em: 17/07/2019.

SARMENTO, Daniel. Liberdade de expressão e o Problema do “Hate Speech”. s.d. Disponível em:<http://www.dsarmento.adv.br/content/3-publicacoes/18-a-liberdade-de-expressao-e-o-problema-do-hate-speech/a-liberdade-de-expressao-e-o-problema-do-hate-speech-daniel-sarmento.pdf>. Acesso em: 15/06/2019.

SARLET, Ingo Wolfang et. all., Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva.

SOUZA, Carlos Affonso; LEMOS, Ronaldo. Marco Civil da Internet: Construção e Aplicação. Juiz de Fora: Editar. 2016.

SILVA, José Afonso. Aplicabilidade da norma constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

SILVA, Virgílio Afonso. Direitos Fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros.

STJ. RECURSO ESPECIAL : REsp 1280317. Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira. DJe: 09/04/2019. Disponível em:< https://scon.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp?processo=1.280.317&ementa=DANOS+MATERIAIS+E+MORAIS+TEORIA+DO+RISCO+INTERNET&b=DTXT&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em: 10/07/2019.

STF, RECLAMAÇÃO : Rlc 28747/PR. Relator: Ministro Alexandre de Morais. DJe: 05/06/2018. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748634834>. Acesso em: 25/06/2019.

STF, RECLAMAÇÃO : Rlc 30105/ PA. Relator: Ministro Luiz Fux. DJe: 15/06/2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000290878&base=baseMonocraticas> . Acesso em: 10/06/2019.

STF, RECLAMAÇÃO : Rlc 31117/PR. Relator: Ministro Celso de Mello. DJe: 03/05/2019. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000411411&base=baseMonocraticas>. Acesso em: 11/07/2019.

STF, RECLAMAÇÃO : Rlc 31315 TP/SP. Relator: Ministro Roberto Barroso. DJe: 10/08/2018. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000355290&base=baseMonocraticas>. Acesso em: 01/07/2019

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7. ed. São Paulo: Forense. 2017.

TÔRRES, Fernanda Carolina. O direito fundamental à liberdade de expressão e sua extensão. In: Revista de Informação Legislativa. Out/dez. 2013, p. 61-80

Published

2019-12-10

How to Cite

NUNES, S.; MIRANDA, F. C. de. The Debate on the Lawful and Unlawful Internet: freedom of expression and removal of content. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 7, n. 1, p. 96–124, 2019. DOI: 10.37497/revistacejur.v7i1.330. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/330. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos Nacionais