Mutação Constitucional da Exigência de Forma Escrita para a Ordem Judicial de Prisão
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.445Palavras-chave:
Prisão. Mutação constitucional. Ordem escrita.Resumo
O presente trabalho aborda a exigência constitucional de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente para a efetivação da prisão de qualquer pessoa, exceto nos casos de flagrante delito ou crimes militares. Faz-se análise do significado e razões da exigência constitucional de decisão na forma escrita e prossegue-se observando o tratamento jurisprudencial que lhe é emprestado diante dos avanços tecnológicos e o advento do processo eletrônico. Avalia-se a ocorrência de mutação constitucional na forma escrita, considerando decisões orais em audiências do direito brasileiro. Apresentam-se as conclusões quanto a prescindibilidade da forma escrita quando registrada e acessível a decisão em forma eletrônica, garantindo a eficácia constitucional na era digital. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental qualitativa, pautada pelo paradigma pós-positivista e com enfoque valorativo e emancipatório.
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Referências
BARBOSA. Ruy. A constituição e os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo ante a Justiça Federal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Atlantida, 1893.
BRASIL. Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2234 Acesso em 17/07/2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em:18 jun. 2022.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em 23 jul. 2022.
BRASIL. Lei n. 9.099/1995, de 26 de setembro de 1995. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm Acesso em 23 jul. 2022.
BRASIL. Código de Processo Civil Revogado – Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm. Acesso em 23 jul. 2022.
BRASIL. Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015, de 16 de março de 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em 23 jul. 2022.
BRASIL. Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em 03 jul. 2022.
BRASIL. Justiça em números 2022 / Conselho Nacional de Justiça. – Brasília: CNJ, 2022. Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/sumario-executivo-jn-v3-2022-2022-09-15.pdf Acesso em: dez/2022
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.014 - BA (2016/0266928-0). Decisão Monocrática Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/04/2017, Dje de 17/4/2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC n. 470.034/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 19/11/2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 4/2/2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC n. 497.619/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 114.111/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 12ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica. 22 nov. 1969. Disponível em http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm Acesso em 05 ju. 2022.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris. 10 dez. 1948. Disponível em https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos Acesso em 6 jun. 2022.
ESCRITA. In: Oxford Languages, 2022. Disponível em: https://languages.oup.com/google-dictionary-pt/ Acesso em 7 jul. 2022.
GRAU. Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
GRAU. Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação do direito. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
GUIMARÃES. Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004.
MATO GROSSO DO SUL. Corregedoria-Geral de Justiça Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça / Tribunal de Justiça. – Campo Grande : Tribunal de Justiça, 2022. Disponível em https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20221205084202.pdf Acesso em: dez/2022
PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. 1966. Disponível em http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/pacto.htm Acesso em 5 jul. 2022.
SILVA. José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. Tradução de Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SILVEIRA, Vladmir Oliveira da. O poder reformador na Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: RSC, 2006.
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