CONSTITUTIONAL MUTATION IN THE REQUIREMENT OF WRITTEN FORM FOR THE COURT ORDER OF ARREST

Authors

  • Vladmir Oliveira da Silveira Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Mato Grosso do Sul https://orcid.org/0000-0002-8374-3920
  • Alan Robson de Souza Gonçalves Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Mato Grosso do Sul

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.445

Keywords:

Prison. Constitutional mutation. Written order.

Abstract

The present work addresses the constitutional requirement of a written and reasoned decision of the competent judicial authority, for the execution of the arrest of any person, except for arrest in flagrante delicto and cases of military transgression or military crime, defined by law. An analysis of the meaning and reasons for the constitutional requirement of a written decision is made and the jurisprudential treatment that is lent to it continues, especially in the face of technological advances and the advent of the electronic process. The occurrence of constitutional mutation is evaluated in terms of the required written form, followed by an analysis regarding the treatment of oral decisions rendered at a hearing in the tradition of Brazilian law. Conclusions are presented regarding the dispensability of the written form when registered and accessible to the decision in electronic form, in the face of the digital age, its advantages and qualitative service of the constitutional guarantee. The scientific method adopted is the hypothetical-deductive one, based on a bibliographical and documentary research, mainly qualitative jurisprudence, guided by the post-positivist paradigm and with an evaluative and emancipatory approach.

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Author Biographies

Vladmir Oliveira da Silveira, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Mato Grosso do Sul

Fez Estágio Pós-doutoral na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2009). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2006). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2003), Graduado em Direito (1997) e em Relações Internacionais (2000) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Professor titular de Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Professor de Direito da Pontifícia Universidade Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Coordenador do Curso de Mestrado em Direito - UFMS.

Alan Robson de Souza Gonçalves, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Mato Grosso do Sul

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Especialista em Prática Jurídica pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB (2012). Especialista em Direito Público pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB (2011). Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2009). Formador do Banco de Formadores da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM e da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul EJUD-MS. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Foi Juiz Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE-MS no biênio 2020-2022.

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Published

2024-12-03

How to Cite

OLIVEIRA DA SILVEIRA, V.; GONÇALVES, A. R. de S. . CONSTITUTIONAL MUTATION IN THE REQUIREMENT OF WRITTEN FORM FOR THE COURT ORDER OF ARREST. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 12, n. 00, p. e0445, 2024. DOI: 10.37497/revistacejur.v12i00.445. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/445. Acesso em: 19 dec. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 00 (2024): Fluxo contínuo

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