Construções Urbanas e o Regime Tributário no Direito Real de Laje

Palavras-chave

Royal Slab Right
Taxation
Property Direito Real de Laje
Tributação
Propriedade

Como Citar

Mafra, E. A. ., & Pozetti, V. C. . (2021). Construções Urbanas e o Regime Tributário no Direito Real de Laje. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 9(1), e0385. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.385

Resumo

Esta pesquisa teve o objetivo de estudar o regime tributário aplicável ao instituto do “Direito Real de Laje”, em relação ao proprietário, buscando entender as nuances fiscais que envolve esse novo direito real, na prática. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo, sendo que, quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica com consulta à legislação doutrina e jurisprudência e, quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que, destarte a corrente adotada quanto a sua natureza jurídica, utilizada na pesquisa como “direito sobre coisa própria”, verifica-se que os encargos fiscais serão devidos pelo lajeário, na condição de contribuinte; cabendo ao Poder Público reorganizar sua legislação de modo a não gerar dúvidas no momento do lançamento dos créditos tributários.

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.385

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