Urban Constructions and the Tax Regime in The Royal Slab Right

Authors

  • Eduardo Alves Mafra UFAM – Universidade Federal do Amazonas
  • Valmir Cesar Pozetti UFAM – Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.385

Keywords:

Royal Slab Right, Taxation, Property

Abstract

This research had the objective to study the tax regime applicable to the institute of the “Royal Slab Right”, in relation to the owner, seeking to understand the fiscal nuances that this new real law involves in practice. The methodology used in this research was that of the deductive method, being that, as to the means, the research was bibliographic with reference to the legal doctrine and jurisprudence and, as to the ends, the research was qualitative. The conclusion reached was that, despite the current adopted as to its legal nature, used in the research as a “right over its own thing”, it appears that the tax charges will be due to the contractor, as a taxpayer; it is up to the public authorities to readjust their legislation so as not to raise doubts when tax credits are launched.

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Author Biographies

Eduardo Alves Mafra, UFAM – Universidade Federal do Amazonas

Especialista em Direito Tributário; Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil. Bacharel em Direito pela UFAM – Universidade Federal do Amazonas. Advogado.

Valmir Cesar Pozetti, UFAM – Universidade Federal do Amazonas

Pós Doutor em Direito à alimentação Sadia pela Universidade de Salerno/Itália; Pós Doutor em Direito Ambiental pela Escola de Direito Dom Helder Câmara; Doutor em Biodireito/Direito Ambiental; Mestre em Direito urbanístico e Ambiental. Professor Adjunto da UFAM – Universidade Federal do Amazonas e professor Adjunto da UEA – Universidade do Estado do Amazonas.

References

LEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 12ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018.

ARRUDA, Sande Nascimento de. Direito real de laje: um instrumento de inclusão urbana e de reconhecimento ao direito humano a moradia. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 164, set 2017. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19628&revista_caderno=7. consultada em 21 mai. 2021.

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, jan 2002. Disponível em: CONGRESSO NACIONAL, BRASILIA: 2018.

BRASIL. Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, jan 2002. Disponível em: CONGRESSO NACIONAL, BRASILIA: 2018.

BRASIL. Lei 10.046, de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, jan 2002. Disponível em: CONGRESSO NACIONAL, BRASILIA: 2018.

BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana entre outros. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, jul 2017. Disponível em: CONGRESSO NACIONAL, BRASILIA: 2018

BRASIL. Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana entre outros. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, dez 2016. Disponível em: CONGRESSO NACIONAL, BRASILIA: 2018

BRASIL. STJ. RECURSO ESPECIAL : REsp: 1.152.148 SE 2009/0156052-4, Relator:

Ministro Luis Felipe Salomão. DJ: 13/08/2013. Revista Condomínio, 2017. Disponivel em: http://www.revistacondominio.com.br/index.php/noticias-recentes/item/157-jurisprudencia. consultada em 18 mai. 2021.

BRASIL. STJ. RECURSO ESPECIAL : REsp 1.478.254 RJ 2014/0181993-0. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. DJ: 04/09/2017. JusBrasil, 2017. Disponivel em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495574630/recurso-especial-resp-1478254-rj-2014-0181993-0/inteiro-teor-495574650. consultada em 26 mai. 2021.

CASTRO, Eduardo M. L. Rodrigues; LUSTOZA, Helton Kramer; GOUVÊA, Marcus de Freitas. Tributos em Espécie. 3. ed., Salvador: Ed. Juspodivm, 2016.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 11. ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2000.

DINIZ, Maria Helena. Conflito de normas. 4ª ed. impressa: São Paulo, Saraiva, 2001.

FARIAS, Cristiano Chaves de. EL DEBS, Martha, DIAS, Wagner Inácio. Direito de Laje: do puxadinho à digna moradia. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017.

FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017.

FIUZA, César Augusto de Castro; COUTO, Marcelo de Rezende Campos Marinho. Ensaio sobre o direito real de laje como previsto na Lei 13.465/2017. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 6, n. 2, 2017. Disponível em: http://civilistica.com/ensaio-sobre-o-direito-real-de-laje. consultada em 20 mar. 2021.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas. 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017. V.5.

KÜMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. Algumas reflexões sobre o Direito Real de Laje – Parte I.. Migalhas. set. 2017. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Registralhas/98,MI265141,61044-Algumas+reflexoes+sobre+o+Direito+Real+de+Laje+Parte+I . consultada em 26 mai. 2021.

LOUREIRO, Francisco Eduardo. Direito de Laje e Superfície. Arisp Jus, ano II, n. 12, p. 6-11, abr. 2017. Disponível em: http://iregistradores.org.br/direito-de-laje-e-superficie. consultada em 26 mai. 2021.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003. 6. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

MELO, Alvaro Filho. Princípios Do Direito Registral Imobiliário. Arisp Jus, jul 2008. Disponível em: https://arisp.files.wordpress.com/2008/06/008-melo-principios.pdf. consultada em 23 mai. 2021.

OLIVEIRA, Carlos Eduardo de. Direito Real De Laje À Luz Da Lei Nº 13.465, de 2017: nova Lei, nova hermenêutica. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Julho/2017 (Texto para Discussão nº 238). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/532809/TD238.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em consultada em 11 mai. 2021.

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

POZZETTI, Valmir César. CAMPOS, Jalil Fraxe. Icms Ecológico: um desafio à sustentabilidade econômico ambiental no Amazonas. Revista Jurídica Unicuritiba; vol. 02, n°. 47, Curitiba, 2017. pp. 251-276.

POZZETTI, Valmir César. PRESTES, Fernando Figueiredo. A primeira norma técnica para cidades sustentáveis: uma reflexão sobre a problemática urbana. Rev. de Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade| e-ISSN: 2525-989X| Porto Alegre | v. 4 | n. 2 | p. 117–134|Jul/Dez. 2018. Disponível em https://scholar.google.com.br/citations?user=78jNAsgAAAAJ&hl=pt-BR#d=gs_md_cita-d&u=%2Fcitations%3Fview_op%3Dview_citation%26hl%3Dpt-BR%26user%3D78jNAsgAAAAJ%26citation_for_view%3D78jNAsgAAAAJ%3AlSLTfruPkqcC%26tzom%3D180; consultada em 21 mai. 2021.

POZZETTI, Valmir César; TAVARES, Jaíse Fraxe. Grafitagem no meio ambiente urbano: arte ou poluição visual? Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 9, n. 2, maio/ago. 2019 (p. 241-270). Disponível em: http://ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/viewFile/7888/3969, em consultada em 29 mai. 2021.

POZZETTI, Valmir César; LOUREIRO, Rebecca Lucas Camilo Suanno. Impactos da Legitimação Fundiário no Meio Ambiente Urbano. Revista Jurídica Unicuritiba; vol. 02, n°. 59, Curitiba, 2020. pp. 283 – 310. Disponivel em: https://scholar.google.com.br/citations?user=78jNAsgAAAAJ&hl=pt-BR#d=gs_md_cita-d&u=%2Fcitations%3Fview_op%3Dview_citation%26hl%3Dpt-BR%26user%3D78jNAsgAAAAJ%26citation_for_view%3D78jNAsgAAAAJ%3AzA6iFVUQeVQC%26tzom%3D180; consultada em 24 mai. 2021.

ROSSI, Alini. Direito real da laje: você sabe do que se trata? Jornal Cruzeiro do Sul. Artigos. Socoraba, SP. 17 fev. 2017. Disponível em: http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/765917/direito-real-da-laje-voce-sabe-do-que-se-trata. consultada em 12 mai. 2021.

SCHREIBER, Anderson. O Novo Direito Real de Laje. Jornal Carta Forense, São Paulo, 2017. Disponível em: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/o-novo-direito-real-de-laje/17470. consultada em 22 mai. 2021.

STOLZE, Pablo; VIANA, Salomão. Direito real de laje: finalmente, a lei!. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5125, 13 jul. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/59131. consultada em 25 mai. 2021.

TARTUCE, F. Manual de Direito Civil: Volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: método, 2018.

Published

2021-09-13

How to Cite

MAFRA, E. A. .; POZETTI, V. C. . Urban Constructions and the Tax Regime in The Royal Slab Right. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 9, n. 1, p. e0385, 2021. DOI: 10.37497/revistacejur.v9i1.385. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/385. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Artigos Nacionais

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