Urban Constructions and the Tax Regime in The Royal Slab Right

Authors

  • Eduardo Alves Mafra UFAM – Universidade Federal do Amazonas
  • Valmir Cesar Pozetti UFAM – Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.385

Keywords:

Royal Slab Right, Taxation, Property

Abstract

This research had the objective to study the tax regime applicable to the institute of the “Royal Slab Right”, in relation to the owner, seeking to understand the fiscal nuances that this new real law involves in practice. The methodology used in this research was that of the deductive method, being that, as to the means, the research was bibliographic with reference to the legal doctrine and jurisprudence and, as to the ends, the research was qualitative. The conclusion reached was that, despite the current adopted as to its legal nature, used in the research as a “right over its own thing”, it appears that the tax charges will be due to the contractor, as a taxpayer; it is up to the public authorities to readjust their legislation so as not to raise doubts when tax credits are launched.

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Author Biographies

Eduardo Alves Mafra, UFAM – Universidade Federal do Amazonas

Especialista em Direito Tributário; Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil. Bacharel em Direito pela UFAM – Universidade Federal do Amazonas. Advogado.

Valmir Cesar Pozetti, UFAM – Universidade Federal do Amazonas

Pós Doutor em Direito à alimentação Sadia pela Universidade de Salerno/Itália; Pós Doutor em Direito Ambiental pela Escola de Direito Dom Helder Câmara; Doutor em Biodireito/Direito Ambiental; Mestre em Direito urbanístico e Ambiental. Professor Adjunto da UFAM – Universidade Federal do Amazonas e professor Adjunto da UEA – Universidade do Estado do Amazonas.

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Published

2021-09-13

How to Cite

MAFRA, E. A. .; POZETTI, V. C. . Urban Constructions and the Tax Regime in The Royal Slab Right. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 9, n. 1, p. e0385, 2021. DOI: 10.37497/revistacejur.v9i1.385. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/385. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos Nacionais