A Necessária Flexibilidade do Protesto Especial para o Atendimento ao Saneamento do Sistema Econômico: Uma análise doutrinária e jurisprudencial

Camila Costa Xavier

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar a viabilidade da flexibilização do protesto especial para fins falimentares, verificando o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Será utilizada, para tanto, pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de uma consolidação do raciocínio. A limitação da produção de provas no processo de falência, com previsão legal da necessidade de um protesto especial, com finalidade específica, busca uma segurança do regime falimentar, que é a última tentativa de sobrevivência de uma empresa em crise. Entretanto, o enrijecimento legal acaba por desvirtuar a busca do saneamento do sistema econômico. Percebe-se, assim, a acertada posição dos tribunais, com a flexibilização do instituto do protesto especiais para fins falimentares, sem que isso se esbarre nos critérios legais.


Palavras-chave


Direito empresarial; Direito notarial; Economia; Falência; Protesto

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Referências


BRASIL. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 05 set. 2020.

BRASIL. Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Lei de Recuperação e Falências. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 05 set. 2020.

BRASIL. Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997. Lei de Protestos. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm. Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3ª Turma. Recurso Especial nº. 1052495/RS. Ministro Relator: Massami Uyeda, Terceira. Publicado no DJe em 18 nov. 2009. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp. Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 361. Ministro Relator: Aldir Passarinho Junior. Publicado no DJe em 22 set. 2008. Disponível em: http://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_32_capSumula361.pdf. Acesso em: 08 set. 2020.

BUENO, Sérgio Luiz José. Tabelionato de protesto. São Paulo: Saraiva, 2013.

SÃO PAULO. Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial. Súmula 41. Publicado no DJe em https://tjsp.jus.br/SecaoDireitoPrivado/Noticias/Noticia?codigoNoticia=10261

FILHO, Adalberto Simão. A função do protesto especial de títulos na falência. In: AHUALLI, Tânia Mara; BENACCHIO, Marcelo. (Coord.) Direito Notarial e Registral: Homenagem às Varas de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. São Paulo: Quartier Latin, 2016.

MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas, 10. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito empresarial. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial: volume único. 10.

ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.

TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Falência e recuperação de empresas, v. 3. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Títulos de crédito, v. 2. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.




DOI: https://doi.org/10.21902/rctjsc.v8i1.354

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