A Responsabilidade Civil e Ambiental Pelo Descarte de Produtos ou Insumos Utilizados na Prevenção e Tratamento do Coronavírus: A Impossibilidade de Penalizar Toda a Sociedade

Palavras-chave

Pandemic
Personal protective equipment
Propter disposal
Liability Pandemia
Equipamentos de proteção individual
Descarte apropriado
Responsabilidade civil

Como Citar

TOALDO, A. M.; CAVALHEIRO, C. D. R. . A Responsabilidade Civil e Ambiental Pelo Descarte de Produtos ou Insumos Utilizados na Prevenção e Tratamento do Coronavírus: A Impossibilidade de Penalizar Toda a Sociedade. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 9, n. 1, p. e0384, 2021. DOI: 10.37497/revistacejur.v9i1.384. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/384. Acesso em: 1 out. 2022.

Resumo

A pandemia do coronavírus criou novos hábitos na população, principalmente nos setores da indústria, comércio e prestação de serviços, que passou a adotar a utilização frequente de equipamentos de segurança individual. Com isto, o descarte destes produtos tornou-se uma questão de saúde pública e de preocupação ambiental. O presente artigo tem como objetivo debater a responsabilidade civil e ambiental previstas na legislação brasileira a respeito do tratamento deste tipo de resíduo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, elaborada a partir do método monográfico, com fulcro na abordagem hipotético-dedutiva. Concluiu-se que o descarte correto dos equipamentos de proteção individual faz parte da rotina de prevenção durante a pandemia, além de estar em consonância com a saúde das pessoas e com a proteção do meio ambiente, como prediz a legislação vigente. Nos casos em que não for cumprida a regra, cabe reparação dos danos pelo prejuízo causado à população bem como pela agressão à natureza, nos termos processuais que envolvem o instituto da responsabilidade civil. No entanto, a dimensão da pandemia implica em penalizar uma parte muito grande da população e das organizações, visto que todos estão produzindo resíduos perigosos e não poderiam, sob pena de implosão do sistema jurídico, ser penalizados.

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.384

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