A Responsabilidade Civil e Ambiental Pelo Descarte de Produtos ou Insumos Utilizados na Prevenção e Tratamento do Coronavírus: A Impossibilidade de Penalizar Toda a Sociedade

Autores

  • Adriane Medianeira Toaldo Universidade Luterana do Brasil, Rio Grande do Sul
  • Caroline Da Rosa Cavalheiro Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.384

Palavras-chave:

Pandemia, Equipamentos de proteção individual, Descarte apropriado, Responsabilidade civil

Resumo

A pandemia do coronavírus criou novos hábitos na população, principalmente nos setores da indústria, comércio e prestação de serviços, que passou a adotar a utilização frequente de equipamentos de segurança individual. Com isto, o descarte destes produtos tornou-se uma questão de saúde pública e de preocupação ambiental. O presente artigo tem como objetivo debater a responsabilidade civil e ambiental previstas na legislação brasileira a respeito do tratamento deste tipo de resíduo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, elaborada a partir do método monográfico, com fulcro na abordagem hipotético-dedutiva. Concluiu-se que o descarte correto dos equipamentos de proteção individual faz parte da rotina de prevenção durante a pandemia, além de estar em consonância com a saúde das pessoas e com a proteção do meio ambiente, como prediz a legislação vigente. Nos casos em que não for cumprida a regra, cabe reparação dos danos pelo prejuízo causado à população bem como pela agressão à natureza, nos termos processuais que envolvem o instituto da responsabilidade civil. No entanto, a dimensão da pandemia implica em penalizar uma parte muito grande da população e das organizações, visto que todos estão produzindo resíduos perigosos e não poderiam, sob pena de implosão do sistema jurídico, ser penalizados.

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Biografia do Autor

Adriane Medianeira Toaldo, Universidade Luterana do Brasil, Rio Grande do Sul

Doutora em Direito pela UNISC. Professora do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) – Campus Santa Maria.

Caroline Da Rosa Cavalheiro, Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Rio Grande do Sul

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Campus Santa Maria, RS.

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Publicado

2021-09-13

Como Citar

TOALDO, A. M.; CAVALHEIRO, C. D. R. . A Responsabilidade Civil e Ambiental Pelo Descarte de Produtos ou Insumos Utilizados na Prevenção e Tratamento do Coronavírus: A Impossibilidade de Penalizar Toda a Sociedade. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 9, n. 1, p. e0384, 2021. DOI: 10.37497/revistacejur.v9i1.384. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/384. Acesso em: 20 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos Nacionais