A Cláusula Penal nos Contratos de Incorporação Imobiliária

Autores

  • João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

DOI:

https://doi.org/10.21902/rctjsc.v7i1.315

Palavras-chave:

Incorporação Imobiliária, Resilição Unilateral, Cláusula Penal, Decomposição Analítica

Resumo

A regulamentação da resilição unilateral do contrato de compra e venda de imóveis submetido ao regime de incorporação imobiliária, realizada pela Lei nº 13.786 de 27 de Dezembro de 2018, não afasta o dever do judiciário de controlar a proporcionalidade da cláusula penal, mesmo que submetida aos limites contidos no novo diploma legal. O presente trabalho procura oferecer ferramentas para que tal controle seja feito de maneira objetiva, através da decomposição analítica dos elementos que compõem as perdas ordinariamente advindas de tal modalidade de extinção contratual e atribuindo a elas peso de 20% sobre a totalidade da cláusula penal. Objetiva-se, com isso, fornecer critérios para tomada de decisão que ofereça padrões mais claros, evitando-se subjetivismo e decisões contraditórias.

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Biografia do Autor

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, Pós Graduado em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Juiz de Direito Substtituto do TJDFT, Professor de Direito do Consumidor, Civil e Econômico no Curso Preparatório Iuris (CP Iuris), Tutor cadastrado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Advogado da União com atuação perante o Supremo Tribunal Federal de maio de 2013 a setembro de 2015, tem experiência na área de Direito Criminal, Infracional, Constitucional e Cível, tendo atuado como advogado autônomo por um ano e meio.

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Publicado

2019-12-10

Como Citar

Ribeiro Pereira Silva, J. G. (2019). A Cláusula Penal nos Contratos de Incorporação Imobiliária. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 7(1), 16–37. https://doi.org/10.21902/rctjsc.v7i1.315

Edição

v. 7 n. 1 (2019): JANEIRO-DEZEMBRO

Seção

Artigos Nacionais

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