The Flat-Rate Damages Clause In The Real Estate Incorporation Contracts
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.315Keywords:
Real estate incorporation, Unilateral termination, Flat-rate damages clause, Analytical decompositionAbstract
The regulation of the unilateral termination of the contract for the purchase and sale of real estate subject to the real estate development regime, carried out by Law 13.786 of December 27, 2018, does not detract from the duty of the judiciary to control the proportionality of the flat-rate damages clause, even if subject to the limits contained in the new legal diploma. The present work seeks to offer tools for such control to be done in an objective way, through the analytical decomposition of the elements that make up the losses ordinarily coming from such modality of contractual extinction and assigning to them a weight of 20% over the totality of the penal clause. The objective is to provide criteria for decision making that offer clearer standards, avoiding subjectivism and contradictory decisions.
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References
BRASIL. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. (BRASIL, LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 1964)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=(sumula%20adj1%20%27543%27).sub.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em Teses. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1447247 / SP. Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Brasília, 19 de abril de 2018. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp
BRASIL. LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Acesso em 11 de Jan de 2019, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591compilado.htm
BRASIL. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Acesso em 21 de Mar de 2019, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 1220/2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1214970
CONJUR. Retrospectiva 2018: Leis, livros e efemérides do direito civil. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-02/retrospectiva-2018-leis-livros-efemerides-direito-civil
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Déficit Habitacional no Brasil. Disponível em: http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/produtos-e-servicos1/2742-deficit-habitacional-no-brasil-3
FGV – FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Análise dos Efeitos Econômicos e Financeiros dos Distratos nas Compras de Imóveis Residenciais na Planta sobre as Empresas Incorporadoras. Disponível em: https://www.abrainc.org.br/wp-content/uploads/2018/05/1932-17-Produto-2.pdf
GAGLIANO; Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO; Rodolfo. Novo curso de direito civil, Volume 4: contratos, Tomo I: teoria geral. 10ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva: 2014
IBOPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE OPINIÃO PÚBLICA E ESTATÍSTICA. Mercado Imobiliário Residencial Brasileiro. Disponível em: http://www.ibope.com.br/pt-br/noticias/Documents/110718_Pyxis%20Imobili%C3%A1rio.pdf
MIGALHAS. A incorporação imobiliária na perspectiva do STJ: a proteção do consumidor – interesse coletivo x individual. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI279947,21048-A+incorporacao+imobiliaria+na+perspectiva+do+STJa+protecao+do
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Nota técnica Distrato. Disponível em: http://www.fazenda.gov.br/centrais-de-conteudos/notas-tecnicas/2018/2018-07-04_distrato_nota.pdf
NOTÍCIAS.R7. Custo com distratos supera prejuízo das construtoras. Disponível em: https://noticias.r7.com/economia/custo-com-distratos-supera-prejuizo-das-construtoras-25042017
RIZZARDO; ARNALDO; CONDOMÍNIO EDILÍCIO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. 4ª ED. RIO DE JANEIRO: EDITORA FORENSE: 2015
SIENGE. QUAL O CUSTO DO DISTRATO DE IMÓVEL PARA SUA EMPRESA?.DISPONÍVEL EM: HTTPS://WWW.SIENGE.COM.BR/BLOG/CUSTO-DISTRATO-DE-IMOVEL/
SINDICATO DE HABITAÇÃO – SECOVI. Balanço Anual do Mercado. Disponível em: http://www.secovi.com.br/downloads/pesquisas-e-indices/balancos-do-mercado/2016/arquivos/balancodomercadoimobiliario2016(af).pdf TARTUCE; Flávio; Manual de direito civil: volume único. Rio de Janeiro: Editora Forense: 2011.
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