A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR

Autores

  • Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto Tribunal de Justiça de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.21902/rctjsc.v1i1.27

Palavras-chave:

Estado Democrático de Direito. Constituição. Função Jurisdicional. Meio Ambiente. Princípio do poluidor-pagador.

Resumo

Com o surgimento do Estado Democrático e Constitucional de Direito, em substituição ao Estado de Direito em sua versão meramente legislativa, inúmeras foram as transformações ocorridas. Uma das mais evidentes se dá na atividade jurisdicional, tendo o juiz ganhado em autonomia e liberdade de interpretação, mas sempre tendo por objetivo a garantia dos direitos fundamentais. Exsurge nesse cenário sua atuação no direito ambiental. Com sua proteção erigida a direito fundamental, novos instrumentos foram necessários para sua concretização. Entre eles, destaca-se o princípio do poluidor-pagador, manifestação clara e evidente de intervenção no espaço privado em nome da defesa do patrimônio coletivo.

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Biografia do Autor

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor do Curso de Mestrado em Direito da Universidade do Vale do Itajaí-SC. Professor Adjunto I da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Juiz de Direito Substituto de 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina lotado na 2ª Câmara de Direito Público

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Publicado

2013-12-05

Como Citar

Oliveira Neto, F. J. R. de. (2013). A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 1(1), 105–120. https://doi.org/10.21902/rctjsc.v1i1.27

Edição

Seção

Artigos Nacionais