JUDICIAL FUNCTION AND ENVIRONMENTAL PROTECTION: NOTES POLLUTERS-PAYER
Capa da Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional
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Keywords

Democratic State. Constitution. Jurisdictional Function. Environment. Polluter-Payer Principle. Estado Democrático de Derecho. Constitución. Función jurisdiccional. Medio Ambiente. Principio del contaminador-pagador. Estado Democrático de Direito. Constituição. Função Jurisdicional. Meio Ambiente. Princípio do poluidor-pagador.

How to Cite

OLIVEIRA NETO, F. J. R. de. JUDICIAL FUNCTION AND ENVIRONMENTAL PROTECTION: NOTES POLLUTERS-PAYER. Journal of Law and Jurisprudence – Court of Justice of the State of Santa Catarina, Florianópolis (SC), v. 1, n. 1, p. 105–120, 2013. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i1.27. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/27. Acesso em: 2 jul. 2025.

Abstract

With the emergence of the Democratic and Constitutional Law, replacing the Democratic State in its merely legislative version, many transformations have taken place. One of the most obvious it happens in the jurisdictional activity, where the judge has gained in autonomy and freedom of interpretation, but always with the objective of guaranteeing fundamental rights. It arises from this scenario its performance in environmental law. With its protection erected to fundamental right, new instruments were needed for its implementation. Among these, it detachs the polluter-payer principle, which is a clear and obvious private sphere intervention in the name of the collective heritage defense.
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i1.27
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