UNWANTED CHILDREN'S CIVIL RESPONSIBILITY: LEGAL COMPARIOSN AND RECENT JURISPRUDENCE DEVELOPMENTS

Authors

  • Rafael Peteffi da Silva Universidade Federal de Santa Catarina
  • Adrina Santos Rammê

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i1.28

Keywords:

Wrongful conception. Wrongful birth. Unwanted children. Vasectomy. Reparation.

Abstract

This article presents the current configuration of damage related to the categories of Wrongful Conception, Wrongful Birth and Wrongful Life, entwining progress made mainly by American law and French law. This study serves as the basis for a comparative analysis of unsystematic jurisprudence, which deals mainly with civil liability for flaws in the vasectomy and tubal ligation procedures, in order to incorporate contributions from foreign legal models, especially with regard to the quantification of patrimonial and extra-patrimonial damages suffered by victims who give birth to unwanted children. The critical study of national precedents will be made, in order to find the most appropriate decision for the cases.

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Author Biography

Rafael Peteffi da Silva, Universidade Federal de Santa Catarina

O artigo apresenta a atual configuração dos danos relacionados com as categorias de Wrongful Conception, Wrongful Birth e Wrongful Life, entretecendo os avanços registrados principalmente no Direito Norte-Americano e no Direito Francês. Este estudo serve de base comparativa para a análise da assistemática jurisprudência nacional, que trabalha principalmente com a responsabilidade civil decorrente de falhas em procedimentos de vasectomia e laqueadura tubária, com vistas a perceber as possibilidades de recepção dos modelos jurídicos estrangeiros, mormente no que concerne à quantificação dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelas vítimas que trazem ao mundo crianças indesejadas. Será efetuado o estudo crítico dos precedentes nacionais, no intuito de se encontrar a decisão mais adequada para os casos concretos.

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Published

2013-12-05

How to Cite

PETEFFI DA SILVA, R.; RAMMÊ, A. S. UNWANTED CHILDREN’S CIVIL RESPONSIBILITY: LEGAL COMPARIOSN AND RECENT JURISPRUDENCE DEVELOPMENTS. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 1, n. 1, p. 121–143, 2013. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i1.28. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/28. Acesso em: 24 nov. 2024.