FUNGIBILIDADE TUTELAR: REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE – PLAUSIBILIDADE DA SUA APLICAÇÃO NA PROPOSITURA DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A TÍTULO DE MEDIDA CAUTELAR

Vanderlei Ribeiro da Rosa

Resumo


O presente artigo teve como objetivos averiguar quais são os requisitos necessários para a admissibilidade da fungibilidade versada pelo § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, bem como pesquisar acerca da plausibilidade ou não da aplicação da fungibilidade em caso inverso (quando for pleiteada equivocadamente tutela antecipada a título de medida cautelar). Para encetar a investigação, utilizou-se o método dedutivo e empregou-se como técnica de pesquisa a bibliográfica, cujo resultado traz à baila quais os requisitos necessários para a admissibilidade da fungibilidade versada pelo § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, bem como demonstra a plausibilidade, conforme entendimento majoritário, da aplicação da fungibilidade em caso inverso ao previsto expressamente no mencionado dispositivo legal.


Palavras-chave


Tutela antecipada. Medida cautelar. Fungibilidade.

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