O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE POSICIONAMENTO INTERPRETATIVO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – STF E STJ

Janaína Alexandre Linsmeyer, Eduardo de Faria Corrêa Berbigier

Resumo


O objetivo da pesquisa é investigar o alcance do cabimento da ação rescisória, na hipótese da mutação interpretativa da norma jurídica pelos tribunais superiores, sob o viés doutrinário e jurisprudencial – alcance que se estende à visão do Estado Democrático de Direito e ao princípio constitucional da segurança jurídica, protetor do direito fundamental da coisa julgada. Busca-se analisar também o entrechoque da polêmica questão frente à editada súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. 


Palavras-chave


Coisa Julgada. Ação Rescisória. Súmula 343 do STF. Estado Democrático de Direito. Segurança Jurídica.

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