A Lei Anticorrupção e seus Prinicipais Aspectos: O Procedimento Administrativo de Responsabilização, O Programa de Integridade e o Acordo de Leniência
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v10i1.391Palavras-chave:
Lei anticorrupção, Processo administrativo de responsabilização, Programa de Integridade, Acordo de LeniênciaResumo
Objetivo: O objetivo desta pesquisa é uma breve investigação da Lei Anticorrupção Empresarial com enfoque na responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no mecanismo do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), nos pilares do Programa de Integridade, bem como no conceito e operacionalidade do Acordo de Leniência.
Metodologia: Utilizou-se a metodologia dedutiva, baseada em pesquisa de doutrina, livros e artigos publicados em revistas especializadas, bem como da legislação brasileira.
Relevância: Todo processo de apuração dos atos previstos na Lei Anticorrupção seja conduzido por meio do Processo Administrativo de Responsabilização. O PAR deve ser conduzido por uma comissão formada por servidores públicos, e sua conclusão deve apresentar proposta de sanção para a pessoa jurídica investigada. Por fim, o acordo de leniência é o mecanismo criado para que as organizações investigadas possam cooperar com o processo de apuração em troca de redução das sanções previstas; tem como principal finalidade restituir e reparar os danos causados pelos atos lesivos à Administração Pública.
Resultados: Os principais resultados referem-se à regulamentação do mecanismo de prevenção previsto na Lei Anticorrupção, que dispõe sobre os elementos mínimos para o funcionamento adequado de um Programa de Integridade. Ressalta-se que o seu principal objetivo é evitar que as pessoas físicas, ao atuarem em nome da pessoa jurídica, cometam atos lesivos à Administração Pública; bem como o estabelecimento de procedimentos para a cooperação com as autoridades competentes nos casos de identificação de desvios de conduta.
Contribuições: Entre outras contribuições resultantes deste estudo, as principais referem-se ao esclarecimento e a divulgação do Procedimento Administrativo de Responsabilização e do Acordo de Leniência, que são temas ainda muito recentes nos Direitos Administrativo e Penal brasileiros.
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